Direito Civil
Sobre a legalidade da importação de medicamentos sem registro na ANVISA – aspectos cíveis e criminais.
Carolyne Albernard, Daniela Galvão
3 de novembro de 2015
No último mês de junho, por decisão monocrática, foi provido o Recurso Especial 1.534.520, eximindo uma operadora de plano de saúde do fornecimento, ao segurado, de medicamento não registrado pela ANVISA. Ocorre, no entanto, que a...
A reforma da saúde nos EUA: os fundamentos da decisão da Suprema Corte
Marcus Vinicius Furtado Coêlho
A Suprema Corte dos Estados Unidos da América (EUA) tem chamado a atenção de todo o mundo para importantes decisões que avançam em matéria de igualdade e garantia de direitos sociais. No caso King v. Burwell, por seis votos a três,...O acesso dos portadores de necessidades especiais às cotas nos concursos públicos
A Lei no 7.853/1989 e o Decreto no 3.298/1999 balizam a política nacional para integração da pessoa portadora de deficiência, criando assim as principais normas de acessibilidade para deficientes. Segundo o artigo 5o do Decreto...Guarda compartilhada – Alterações trazidas pela Lei 13.058/2014
28 de abril de 2015
A Guarda trata-se da responsabilização dos pais em manter assistência moral e material de um menor, para o seu desenvolvimento psico e social. Assim a Guarda Compartilhada, é o dever de ambos os pais, após a dissolução da...
Contra o preconceito e a impunidade
Da Redação, por Marcus Losanoff
27 de abril de 2015
Presidentes de Tribunais de Justiça reuniram-se entre os dias 12 e 14 de março, em Belo Horizonte (MG), para participar do 102o Encontro do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça, no Palácio de Justiça de Belo Horizonte. Foram...
A erradicação do trabalho infantil e o papel do cidadão
Daniela Gusmão de Santa Cruz Scaletsky
13 de março de 2015
No Brasil, é ilegal o trabalho executado por crianças e adolescentes com menos de 16 anos de idade – salvo na condição de aprendiz, com registro em carteira como tal, a partir dos 14 anos –, no setor formal ou informal ou ainda em...