Sobre a legalidade da importação de medicamentos sem registro na ANVISA – aspectos cíveis e criminais.
Carolyne Albernard, Daniela Galvão
3 de novembro de 2015
No último mês de junho, por decisão monocrática, foi provido o Recurso Especial 1.534.520, eximindo uma operadora de plano de saúde do fornecimento, ao segurado, de medicamento não registrado pela ANVISA. Ocorre, no entanto, que a...