Opinião e Editoriais
Os Tribunais de Contas e o Controle Externo da Administração Pública
31 de agosto de 2011
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31 de julho de 2011
No Título VIII – Da Ordem Social –, no Capítulo II – Da Seguridade Social – e na Seção II – Da Saúde –, está inserido o art. 196, que dispõe: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante...