Bruno Barata Magalhães, Carlos Young Tolomei
Há pouco mais de dois anos, mais precisamente em 7 de junho de 2010, entrou em vigor a Lei complementar nº 135. Tal diploma deu novos contornos normativos à Lei complementar nº 64/90, que estabelece, “de acordo com o art. 14, § 9º...Fábio Amorim da Rocha, Fernando Antônio Fagundes Reis
1. Breve intróito A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em maio de 2008, de forma unânime definiu um marco a respeito do embate no judiciário sobre a cobrança de taxa pela utilização da faixa de domínio das rodovias....João Paulo da Silveira Ribeiro
Recentemente, a presidente Dilma Rousseff anunciou um grande pacote de concessões federais na área de transportes com a delegação para a iniciativa privada de 7,5 mil quilômetros de rodovias e 10 mil quilômetros de ferrovias tendo o...