Direito Penal
Acerca do debate sobre a lei de anistia brasileira
Igor Tamasauskas, Pierpaolo Cruz Bottini
28 de fevereiro de 2009
A Lei nº 6.683/79, que anistiou os autores de crimes políticos e conexos no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, volta ao centro do debate jurídico com a apresentação, pelo Conselho Nacional da...Artigo 290 do Código Penal Militar e a Lei Nº 11.343/06
30 de novembro de 2008
Inicialmente, trarei à colação análise da natureza da Justiça Militar como Justiça Especial e a afinidade do Direito Penal e Processual Militar com os demais ramos do Direito, para, mais adiante, justificar a incidência do artigo 290...Descriminalização da posse de armas de fogo
Luiz Flávio Borges D'Urso, Rodrigo Azevedo Ferrão
30 de setembro de 2008
No dia 31 de janeiro de 2008, foi publicada a Medida Provisória nº 417, que alterou os prazos para o registro e entrega de arma de fogo dispostos na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, nacionalmente conhecida como Estatuto do...