Edição 251

Alterações na Lei de Recuperação de Empresas e Falências

Eduardo Foz Mange

AASP

Não há dúvida de que a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e falências foi um avanço muito significativo em relação à sistemática anterior, quando o arcaico Decreto Lei nº 7.661/1945 tratava das...

O compromisso de ajustamento de conduta dos royalties de Belo Monte no Município de Altamira

Daniel Braga Bona

Conamp

Após décadas de intensas controvérsias, idas e vindas de projetos, debates, audiências públicas e embates de toda sorte, em maio de 2016 a primeira turbina da usina hidrelétrica de Belo Monte entrou em funcionamento, gerando para os...

O Neoconstitucionalismo e o dilema das decisões judiciais diabólicas

Jax James Garcia Pontes

ANAPE

O ordenamento jurídico mundial evoluiu significativamente a partir de meados do Século XX, ganhando novo enfoque de irradiação, mais ativo, lastreado em normas gerais de proteção a uma existência plena e digna do homem. Com base...

ESG, a sigla que define 2021

Andreu Wilson, Jacqueline Favraud, Sylvia Camarinha

No ano de 2021 a ESG – sigla em inglês que se refere a fatores ambientais, sociais e de governança – se transformou em uma verdadeira buzzword, ou seja, impossível ler o noticiário econômico sem ver menções a empresas mudando...

Os desafios para a Constituição brasileira e o estado do bem-estar social em tempos de ultraneoliberalismo

Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna

Desde a sua promulgação, em 5 de outubro de 1988, a Constituição Federal já teve mais de uma centena de Emendas Constitucionais demonstrando que inúmeros governos de diferentes vertentes ideológicas, em conjunto com setores do...

Campanha Sinal Vermelho, um ano de transformações

Renata Gil

Em junho de 2020, a pandemia de covid-19 se alastrava em todo o mundo. Não havia perspectivas para a vacinação das pessoas no prazo imediato e muitas famílias estavam obrigadas a conviver no mesmo espaço 24 horas por dia, em razão do...

Supremo Tribunal Federal abre novas possibilidades para o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

José Roberto Mello Porto

O sistema de precedentes brasileiro é, com maior ou menos grau de satisfação doutrinária, uma realidade. Uma realidade, porém, em construção: após a primeira etapa, de delineio legislativo de instrumentos bem estruturados e coesos,...

Mulheres Negras, uma história de resistência

Aline Mota

Anadep

“Dorvi se lembrou do combinado, o juramento feito em voz uníssona, gritado sob o pipocar dos tiros: – A gente combinamos de não morrer! […] A morte incendeia a vida, como se essa estopa fosse. Molambos erigem fumaça no ar. Na...

Ajufe participa do I Encontro Nacional de Laboratórios de Inovação

Da Redação

A primeira semana de junho de 2021 foi marcada pelo Primeiro Encontro Nacional de Laboratórios de Inovação do Poder Judiciário. O evento – 100% virtual – lançou uma plataforma para que os laboratórios expusessem os seus cases,...

Cicatrizes orgulhosas

Bernardo Cabral

Trinta e um anos ininterruptos dedicados ao Supremo Tribunal Federal Ao longo desse tempo, vez por outra, ainda continuo ouvindo comentários a respeito da escolha do Ministro Marco Aurélio Mello para a nossa mais alta Corte de Justiça,...

O legado de Orpheu Santos Salles

Benedito Gonçalves

O saudoso Orpheu Santos Salles, advogado, jornalista, escritor, preso político e acima de tudo incansável defensor da igualdade de direitos e de liberdades, deixou inúmeros legados que contribuíram para o engrandecimento do Poder...

A coragem como síntese de todas as virtudes

Da Redação

Entrevista com o Ministro Marco Aurélio Mello, que se despede do Supremo e da carreira pública com trajetória de independência e serviços prestados ao Brasil Em setembro de 1999, ao ser agraciado com o primeiro Troféu Dom Quixote –...

Perspectivas da jovem advocacia em debate

Da Redação, Felipe Santa Cruz

Os desafios, as perspectivas e os novos caminhos no universo da advocacia em início de carreira foram o centro dos debates da III Conferência Nacional da Jovem Advocacia, que reuniu mais de 11.300 participantes durante os dias 22, 23 e 24...

Substancial expansão da advocacia extrajudicial

Álvaro Ferraz, Ana Tereza Basilio

No capítulo “Das funções essenciais à Justiça”, o art. 133 da Constituição Federal (CF) dispõe sobre o papel indispensável do advogado à administração da justiça, bem como da inviolabilidade de seus atos e manifestações...

Conflito de interesse não declarado pelo árbitro – A Corte Europeia dos Direitos do Homem condena!

Andrea Marighetto

A sentença da Corte Europeia dos Direitos do Homem (CEDU) de 20 de Maio de 2021 deu um passo à frente em tema de acesso à Justiça e direito ao justo processo, équo e imparcial. A sentença assume particular relevância considerado que...

Os impactos do parágrafo único do art. 40 da Lei nº 9.279/1996 na sustentabilidade do SUS

Luciene Ferreira Gaspar Amaral, Luciene Fontes Schluckebier Bonan, Sandra Malveira

Nos últimos anos, as discussões a respeito da revogação do parágrafo único do art. 40 da Lei nº 9.279/1996, a Lei de Propriedade Industrial (LPI), vinham sendo travadas e, a decisão proferida no âmbito da ação direta de...

Efeitos da assinatura da Convenção de Singapura pelo Brasil

Juliana Loss de Andrade

O dia 4 de junho de 2021 já pode ser considerada uma data histórica para a mediação no Brasil: o dia que o País se tornou signatário da Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Acordos Internacionais de...

A correção do FGTS e a dignidade do trabalhador

Gabriel Quintanilha

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi criado na década de 1960, pela Lei nº 5.107/1966, como parte das reformas de ajuste econômico após o ato institucional de 1964. Seu objetivo foi criar uma alternativa aos empregados...

Debates informais e profundos sobre Justiça e direitos

Da Redação

O podcast Conversa com o Judiciário continuou a todo vapor no mês de junho. O grande destaque foi “Mitos e verdades na pandemia”, episódio que contou com a participação da médica intensivista Ludhmila Hajjar – que é diretora de...

O consumismo como fator comprometedor à celeridade processual e meios de contenção da demanda

Vivian Carla Josefovicz

Fatores comprometedores à celeridade processual Consoante o Relatório Justiça em Números 2020, emitido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apenas em 2019 ingressaram na Justiça brasileira 30,2 milhões de novos processos. Em...

Dez anos de respeito à cidadania das famílias homoafetivas

Paulo Iotti

Nos dias 4 e 5 de maio de 2011, por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a união entre pessoas do mesmo gênero como família, segundo as mesmas regras e consequências da união estável heteroafetiva (ADPF 132 e ADI...