Direito Público Um exemplo de dignidade administrativaJosé Kallás5 de abril de 2001 O desembargador federal José Kallás, que acaba de deixar a Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região depois de cumprir um mandato de dois anos, disse que o principal programa de sua gestão foi no que se refere a qualidade...
Opinião e Editoriais Quem tem medo da CPI?Antonio Sebastião Lima O pavor do presidente da República a uma Comissão Parlamentar de Inquérito que tenha por objetivo apurar corrupção no governo federal, significa tácita confissão de culpa. Para aliviar a situação, um instituto paulista promoveu...
Direito Penal O ônus da provaSérgio Couto Somente em casos excepcionalíssimos inverte-se o ônus da prova. A hipótese mais freqüente é a hipossuficiência financeira daquele que alega. Nesse caso, a permanecer a regra geral, inviabilizar-se-á até mesmo a instauração do...
Opinião e Editoriais FairplayEduardo Mayr Nós todos, que fazemos das carreiras jurídicas profissão, haveremos que ter e exteriorizar aquilo que os ingleses chamam de “fairplay”. “Fairplay” não tem uma tradução precisa, sendo mais sentido do que explicado, tratando-se...
Direito Público Penhora, depósito e prisão do devedorRogerio de Oliveira Souza “E se algum devedor, depois de ser condenado em alguma quantia de dinheiro, pão, vinho ou outra semelhante cousa, que se costuma contar, pesar, ou medir, alhear seus bens em prejuízo do vencedor, por neles se não fazer execução, seja...
Direito Público Processo legal e morosidadeAlmir Pazzianotto Pinto “O tempo: os suíços o inventaram, os italianos o desperdiçam, os franceses o estocam, os americanos dizem que é dinheiro, na Índia ele não existe”. Entre as garantias fundamentais asseguradas aos cidadãos, nas democracias...
Direito Público Efeitos da coisa julgada e os princípios constitucionaisJosé Augusto Delgado Primeira parte A ciência do direito é formada por proposições verdadeiras oriundas de investigações desenvolvidas pela via de um sistema lógico. Ela é a soma de conhecimentos práticos e humanos considerados de forma conjuntural...
Direito Público Prescrição intercorrente e execução fiscalFernando Marques Não se tem dúvida quanto a que o fator tempo exerce iniludível influência na construção jurídica. Em pódio de prescrição, especialmente, ele reveste atributo de substancialidade ampla, pois há interesse da sociedade em conferir...
Direito Penal Responsabilidade civil e o júriManoel Carpena Amorim Uma das questões mais interessantes envolvendo a reparação do dano ex delicto é a do confronto entre a decisão absolutória do Júri popular e a indenização civil. Como se sabe, a decisão absolutória no Crime faz coisa julgada no...
Direito Público Prescrição e direitos estatutários do servidor públicoJ.E. Carreira Alvim Imprescritibilidade de fundo do Direito – Princípio da Legalidade SÚMULA N. 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Dispõe o enunciado da Súmula n. 85 Superior Tribunal de Justiça: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em...
Opinião e Editoriais Afronta ao Poder JudiciárioOrpheu Santos Salles30 de março de 2001 (Editorial originalmente publicado na edição 13, 03/2001) Constitui verdadeira afronta e real menosprezo ao Poder Judiciario o corte de R$ 78,5 milhões de reais que o Poder Executivo, atraves do Ministerio do Planejamento, procedeu...
