Quem tem medo da CPI?

O pavor do presidente da República a uma Comissão Parlamentar de Inquérito que tenha por objetivo apurar corrupção no governo federal, significa tácita confissão de culpa. Para aliviar a situação, um instituto

paulista promoveu pesquisa perguntando ao público se o presidente era muito responsável, pouco responsável, ou não responsável pela corrupção. A pergunta é capciosa. A responsabilidade não comporta quantificação. A posse é ou não é responsável. A quantificação é subterfúgio para atenuar a
culpa do presidente e impedir maior queda no índice de popularidade. Objeto de quantificação é a pena, nos limites da lei, de acordo com o dolo ou a culpa.

Para escapar do inquérito, o presidente exige fidelidade aos parlamentares da base governista. Fidelidade é um dever moral que vigora tanto em instituições lícitas (ex.:família) como em organizações criminosas (ex.: máfia). Nestas últimas, o chefe exige obediência às suas ordens e fidelidade aos seus propósitos e programa de ação. A fidelidade dos mafiosos é notória, como notório é o destino dos que violam esse dever. No quadro de corrupção geral do governo brasileiro, exige fidelidade ao propósito de impedir a apuração da responsabilidade e assegurar a impunidade dos integrantes desse quadro, significa atribuir caráter mafioso à representação popular, tratar o Congresso Nacional como uma organização criminosa e os seus membros como cúmplices da corrupção. Se os eleitores ficarem atentos ao que está se passando no Executivo e no Legislativo da União, identificarão os representantes corruptos e safados. Os componentes da banda podre revelar-se-ão claramente quando deixarem de subscrever a convocação da CPI. Os eleitores saberão, a partir daí, a quem não confiar o seu voto.

Os espertalhões ensaiam justificativas indecentes para escapar ao cumprimento do dever, tais como, a inconstitucionalidade da convocação da CPI e a ingovernabilidade decorrente do inquérito. Ora, a inconstitucionalidade é problema a ser resolvido pelo Supremo Tribunal Federal, cujo entendimento poderá ser no sentido de que a expressão “fato determinado”, contida no § 3º, do artigo 58, da Constituição Federal, seja universal e não particular ou singular. O fato “corrupção, no governo federal” vem determinado por uma constelação de fatos particulares e singulares ocorridos em diferentes datas, lugares, instâncias e instituições, envolvendo agentes da administração pública direta e indireta. No que tange a governabilidade, há precedentes (ex.:  caso Collor) indicando que a CPI não é ameaça. Ao contrário, faz um grande bem à nação. Os eleitores exigem um governo honesto, reclamam lisura e transparência nos negócios públicos. Demonstram, assim, espírito republicano e consciência da sua cidadania, virtudes que a “elite” (oligarcas apátridas, amorais e ateus) procura escamotear. Governabilidade com gente corrupta não interessa á Nação.

O inquérito interessa ao povo brasileiro. Os representantes do povo, tanto os da situação como os da oposição, têm o dever moral e político de promover esse inquérito. As pessoas de bem estão a favor da instalação da CPI da corrupção. Só a temem os corruptos e todos aqueles que praticam atos ilícitos ou deles se beneficiam. A negociação é inerente à atividade parlamentar, mas, têm limites éticos e teleológicos. Inquérito (parlamentar, policial ou administrativo) com o fim de apurar ilicitudes é impróprio a negociação. O espaço para negociar é diminuído: 1) confissão em troca de pena mais leve; 2) atenuar a tipificação em troca de informações e documentos importantes para desbaratar uma quadrilha; 3) tratar o indiciado como testemunha para enquadrar criminosos de maior potencial ofensivo; e assim por diante, sempre no interesse maior da segurança e da justiça.

No inquérito parlamentar há sempre o risco de a investigação se transformar em negociação, dada a natureza política da atividade dos seus condutores. Apesar disso, os inquéritos parlamentares têm se mostrado mais positivos do que negativos, revelaram um número considerável de senadores e deputados comprometidos com a ética e o direito, contribuíram para a solução de inúmeros problemas, impediram a repetição de fatos nocivos, e devolveram aos eleitores a esperança de poder confiar nas instituições democráticas.