nov.2026
Edição 145
A criação do fundo de pensão dos servidores públicos federais Primeiras impressões sobre a Lei no 12.618/12
Introdução No dia 2 de maio de 2012 foi publicada a Lei no 12.618, oriunda do Projeto de Lei no 2, de 2012 (PL no 1.992/07 na Câmara dos Deputados), que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos...Justiça Trabalhista é afastada de caso
Bernardo Anastasia Cardoso de Oliveira, Leonardo Pietro Antonelli
Compete à Justiça Estadual definir a existência de sucessão empresarial relacionada às obrigações trabalhistas de duas empresas públicas estaduais. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao...CNJ cobra dos estados melhorias na internação de adolescentes em conflito com a lei
O Brasil tem aproximadamente 18 mil adolescentes reclusos por envolvimento em atos infracionais considerados de natureza grave. Pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo...Análise de Impacto Regulatório: Ferramenta a serviço da transparência e da eficiência da regulação
Patrícia Sampaio, Sergio Guerra
A Constituição Brasileira de 1988 dispõe que o Estado Brasileiro se estrutura sob a forma democrática, tendo por objetivo garantir a dignidade e o bem-estar dos cidadãos, valorizando o trabalho, a livre iniciativa e o pluralismo...