out.2026

Edição 68

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Sentença assegura empresa do ramo de tabaco a manter livre atividade econômica

31 de março de 2006

EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. INDÚSTRIA DE TABACOS. DECRETO-LEI 1593/77 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.822/99. INCONSTITUCIONALIDADE. A Constituição Federal de 1988 no seu art. 170 prescreve os princípios...

Medidas provisórias

Bruno Calfat

INTRODUÇÃO O instituto das medidas provisórias, nos moldes estabelecidos pelo art. 62 da Constituição Federal de 1988, não pode ser considerado uma inovação. Na realidade, este instituto, entre outras inspirações, teve origem na...

O modelo Judiciário Brasileiro

Dalmo de Abreu Dallari

Até recentemente a imprensa brasileira dedicava pouco espaço ao Poder Judiciário. Isso mudou e hoje são freqüentes as matérias jornalísticas enfocando aspectos do sistema judiciário, mas quase que invariavelmente para denunciar...

Esculhambação horizontal

Saulo Ramos

Tenho um amigo na Suíça, advogado em Zurique, que adora o Brasil. Nasceu e vive na zona alemã, mas, depois de várias viagens para cá, conseguiu falar um pouco de português, com pesado sotaque, mas fala. Incapaz de falar alemão,...

Verticalização e oportunismo

Aurélio Wander Bastos

Na minha tese de doutorado, intitulada Formação Eleitoral do Estado Brasileiro pude verificar que a história do nosso direito eleitoral se pauta por duas variáveis, que, juridicamente, viciam o sistema eleitoral: as normas eleitorais...

Da intervenção e liquidação extrajudicial “Por Extensão”

Fernando Orotavo Neto

Até meados do Século XX, as atividades bancárias resumiam-se a operações de depósitos e de empréstimo – outros produtos e serviços quase inexistiam – e o Brasil adotava o modelo bancário europeu, trazido pelo governo imperial....

Estatuto do idoso

Marcus Vinícius de Albuquerque Portella

Cumprindo os desígnios do art. 230 da Constituição Federal, a Lei Federal nº 10.741 de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) estabeleceu absoluta prioridade à pessoa idosa, no que se refere à “efetivação do direito à vida,...

A displicência e imprudência no Brasil

Hélio Fernandes

Agora que o Governo resolveu oficializar o desmembramento da Amazônia, oferecendo terra sagrada a quem “pagar mais”, temos que voltar ao assunto, e com urgência. Para isso, nada melhor do que lembrar, repetir e republicar o que alguns...

A importância da região amazônica

Bernardo Cabral

A Região Amazônica Brasileira é a maior reserva mundial de floresta tropical úmida. Esta condição faz com que o Brasil detenha riquezas estratégicas na atual economia globalizada: minerais, madeira, biodiversidade, condições de...

A causa da Justiça a favor do povo brasileiro

Edson Vidigal

NOTA DO EDITOR Mais uma vez utilizamos da capa da Revista para homenagear e dar reconhecimento público a um autêntico varão do Judiciário. Trata-se do ministro Edson Vidigal. A homenagem e a exaltação da figura extraordinária de...

A retomada do planejamento no setor elétrico

Aloisio Vasconcelos

Nos últimos tempos, a palavra racionamento não tem saído das bocas dos pessimistas de plantão. A história de que o país não terá energia suficiente para bancar o crescimento da economia vem sendo repetida, de forma exaustiva, por...

“Sociedade está mais preparada para votar em 2006”

Gilmar Ferreira Mendes

Em seu discurso de posse, o novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Gilmar Mendes, afirmou que, após um ano de autocrítica a respeito das práticas político-eleitorais, a sociedade brasileira estará mais preparada...

Um novo Judiciário

Ives Gandra da Silva Martins

Quanto mais se examina a realidade atual da Máxima Corte Brasileira, mais clara fica a impressão de que, nada obstante o valor de seus 11 integrantes, não tem condições de prestar, em seu mais relevante papel, a jurisdição...

Variações sobre ética e cultura

Miguel Reale

Na magnífica revista Brasilis de novembro/dezembro de 2005, Ubiratan Borges de Macedo publica corajoso artigo denunciando a ausência de Ética no pensamento brasileiro. Faz ele um confronto entre a bibliografia mexicana e a brasileira...

Paradoxo ambiental

Jerson Kelman

“Não há solução mágica para se obter energia barata e cem por cento limpa. A busca dessa utópica alternativa tem paralisado as decisões e causado um custo econômico e ambiental muito elevado.” O licenciamento ambiental de...

Câmara dos Deputados em decomposição

Orpheu Santos Salles

Na edição de janeiro último o nosso editorial abordou o tema: “Congresso Nacional em desmoralização”, com o qual, e o terrível libelo e exemplificante verrina, denunciamos as continuadas práticas do nauseabundo tráfico de votos,...

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