out.2026
Edição 185
Segurança jurídica nos contratos de concessão e permissão no transporte público e terrestre de passageiros
A reflexão sobre a segurança jurídica nos contratos de concessão e permissão no transporte público e terrestre de passageiros deve começar pela discussão do próprio conceito de segurança jurídica. O que significa segurança...A advocacia pro bono no Novo Código de Ética e Disciplina da OAB
Marcus Vinicius Furtado Coêlho
Luís Gama, jornalista e escritor brasileiro do século XIX, atuou pro bono em defesa das liberdades democráticas do cidadão negro, sendo ícone na luta contra a escravidão. Esse tipo de personalidade é que inspira a advocacia...Parâmetros para a nomeação do administrador judicial e fixação dos seus honorários na recuperação judicial
A Lei no 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, prevê no capítulo II, seção III, arts. 21 e seguintes, além das competências e responsabilidades que...A desjudicialização do planejamento tributário: breve estudo sobre a falta de julgado sobre planejamento tributário nos Tribunais Superiores
O planejamento tributário tornou-se ferramenta fundamental para a redução das despesas e, consequentemente, para a tomada de decisão dos empreendedores, consistindo em excluir, diminuir e retardar os tributos. Ocorre que essa ferramenta...O Federalismo, os tratados internacionais e a influência da União nos tributos estaduais e municipais
1. O Federalismo brasileiro e os tratados internacionais A Constituição brasileira adotou o modelo federativo de estado. A organização política ocorre dentro da ideia de descentralização do poder. União, estados, municípios e o...A aplicação subsidiária e supletiva das novas regras do CPC no processo do trabalho
Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga
1. Introdução O novo Código de Processo Civil tem como objetivo simplificar o sistema processual com a adoção de mecanismos que atinjam o objetivo final da demanda com a resolução meritória do conflito, afastando, dessa forma,...