Conselho Nacional de Justiça

Está programada para 2005 a liberação de R$ 3 milhões. No entanto, caberá a seus integrantes definir a estrutura do órgão, como número de funcionários, pagamento ou não de jetom e eventual construção de edifício para abrigar o conselho.

No Judiciário a expectativa é que esse orçamento se multiplique com o desenvolvimento das atividades do CNJ. A base para essas previsões é o Conselho da Justiça Federal (CJF), órgão criado pela Constituição de 1988 que se reúne uma vez por mês e tem entre suas atribuições administrar precatórios federais, coordenar atividades e fiscalizar as contas desse segmento do Judiciário. Com a reforma aprovada, o CJF, que está situado em um prédio exclusivo em Brasília, também passará a ter poderes correicionais.

De acordo com o secretário-geral do CJF, Ney Natal, o órgão tem um orçamento de R$ 44 milhões para este ano, dos quais R$ 24,987 milhões serão gastos com os salários de seus 242 funcionários. O valor médio anual gasto com cada um desses empregados é de R$ 103,252 mil. Segundo Natal, os 10 integrantes do conselho – cinco Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os cinco presidentes dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) – não recebem nada para exercer essa função.
Como o CNJ será responsável por elaborar a política de todo Judiciário, em seus cinco ramos (Federal, Estadual, Eleitoral, Trabalhista e Militar), cálculos de especialistas no setor indicam que o orçamento desse órgão poderá ser equivalente a cinco vezes o valor consumido anualmente pelo CJF: a cifra resultante atingiria R$ 220 milhões.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do CJF, Edson Vidigal, defende que o órgão nacional tenha uma estrutura enxuta e que os conselheiros não sejam remunerados. “Meu único receio é que estejamos gerando mais um monstrengo para custeio das contas públicas. Existem maneiras mais práticas e econômicas para alcançar os objetivos: nada de prédio suntuoso nem de muita gente”, afirmou Vidigal. O secretário da reforma do Judiciário, Sérgio Renault, opinou que os conselheiros devem receber remuneração já que terão de exercer a atividade praticamente em tempo integral. Segundo ele, o órgão “tem de trabalhar a um custo baixo e não pode construir prédio”. Renault reconheceu que será necessário o trabalho de auditores, mas disse que eles poderão ser requisitados em outras áreas da administração, como o Tribunal de Contas da União (TCU). Além dos custos do órgão, já existem nos meios jurídicos disputas políticas pelos cargos de conselheiros do CNJ. No Supremo Tribunal Federal (STF) é dado como certo que a presidência do CNJ ficará com o atual presidente do Supremo, Nelson Jobim. Nos últimos meses, Jobim vem desenvolvendo um criterioso trabalho de coleta de dados sobre o Judiciário que subsidiará o funcionamento do conselho. No entanto, há quem acredite que o CNJ exigirá dedicação exclusiva, o que obrigaria Jobim a decidir entre ficar na presidência do STF ou do CNJ. Edson Vidigal, que é um dos cotados para ocupar o cargo de corregedor do CNJ, disse que será difícil conciliar todas as atribuições dos dois postos. “Tenho dúvidas se o presidente do STJ, com tantas atividades, pode ser corregedor”, afirmou Vidigal. “Temos de encontrar um critério que observe a impessoalidade e que respeite o princípio da antigüidade”, sugere o presidente do STJ. Se for seguida essa idéia, o presidente do CNJ deverá ser o ministro do STF mais antigo, mas que tenha no máximo 66 anos. No caso, o posto ficaria com Celso de Mello. Pelo mesmo critério, o cargo de corregedor deveria ser preenchido pelo decano do STJ, Antônio de Pádua Ribeiro. “Vejo o conselho como vigia permanente a gerar, de pronto, constrangimento naqueles que, por algum descuido, deixarem de fazer bem o seu trabalho. Jamais poderá ser um posto policial entregue a um chefe de escoteiros”, argumenta Vidigal.