A Justiça brasileira em números

O mais importante relatório estatístico da Justiça brasileira, o Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi apresentado pelo Ministro Dias Toffoli na última semana de seu exitoso mandato à frente do CNJ, com informações do ano de 2019, e serve para que tribunais, pesquisadores, instituições e sociedade conheçam mais a respeito dessa magnífica estrutura que é o Poder Judiciário do Brasil.

O art. 103-B, § 4º, VII, da Constituição da República, estabelece que compete ao CNJ elaborar anualmente relatório sobre a situação do Poder Judiciário no País, e o Relatório Justiça em Números responde a este comando há 16 anos, sempre baseado em rigorosos parâmetros de pesquisa, os quais foram discutidos com tribunais, mapeados e definidos pela Resolução CNJ 76/2009.

Produzido a partir das informações enviadas pelas presidências de tribunais, o Justiça em Números do CNJ vem se aprimorando a cada ano, a fim de propiciar uma leitura aprazível e amistosa, com infográficos e mapas, agrupados por porte de tribunais, índices de produtividade comparada, dados gerais e específicos sobre litigiosidade, receitas e despesas, inteiramente automatizado.

Os números de 2019, retratados no Relatório de 2020, dão conta que as despesas totais do Poder Judiciário alcançaram a elevada cifra de R$100 bilhões, 3,1% maior do que no ano anterior, devido ao crescimento vegetativo da folha de pagamento, ante a ausência de aumentos salariais. As receitas, em que pese a renúncia fiscal das custas nos juizados especiais e das hipóteses de justiça gratuita, e este é um dado muito positivo, subiram 25,5% e alcançaram R$ 76 bilhões, a indicar que, de fato, o custo do Poder Judiciário para o contribuinte é de cerca de R$ 24 bilhões, absolutamente compatível com os fins a que se destina este Poder, mormente se dividirmos este valor pela população brasileira, 209 milhões, o que equivale a, aproximadamente, R$114,00 per capita.

Em termos orçamentários, o Poder Judiciário precisa avançar. O pagamento destinado a pessoal consome 90,6% do seu orçamento e cerca de 18% das despesas totais são destinadas aos aposentados. O gasto excessivo com pessoal se deve ao uso ainda incipiente de inteligência artificial e ferramentas de Business Intelligence e administração de 27% de acervo físico de processos.

A composição das receitas indica que 63% decorrem das execuções fiscais. As custas e os emolumentos representam 17%; impostos arrecadados, como o causa mortis, correspondem a 10%; execuções previdenciárias 4%; imposto de renda retido pelos tribunais equivale a 6%.

Em termos estruturais, o Poder Judiciário do Brasil conta com 14.792 unidades judiciárias, 12,1 mil varas/juizados e 2,6 mil zonas eleitorais, o que permite inferir que 48% dos municípios brasileiros dispõem de algum serviço judiciário e que 90% da população brasileira residem em sede de comarca, a demonstrar a capilaridade desse importante serviço público.

Um verdadeiro exército composto por 446.142 pessoas impulsiona essa grande estrutura, composta por 18.091 magistrados, 268.175 servidores, sendo que, desse número, 227.189 são efetivos dos quadros do Judiciário, 22.211 são cedidos e requisitados e 18.775 não possuem vínculo efetivo. Ainda devem ser computados 159.876 auxiliares, terceirizados e estagiários, entre outros.

O Poder Judiciário, tal qual comemorou o Ministro Dias Toffoli em sua despedida da Presidência dos colendos Supremo Tribunal Federal e CNJ, finalizou 2019 com 77,1 milhões de processos em tramitação, representando uma redução no estoque em relação a 2018 de, aproximadamente, 1,5 milhão de processos em trâmite, sendo a maior queda da série histórica contabilizada pelo CNJ, com início em 2009.

Em relação a 2018 houve aumento de 7% de casos novos, mas a comemoração se deve ao fato de que houve efetivo aumento de casos solucionados, 12%, tudo a indicar uma mudança de tendência, pois, como dito, o número de casos pendentes está em curva descendente.

Ainda sobre acervo, é de se destacar que a Justiça Estadual é o estuário da maioria das causas em tramitação, representa 79,4% dos processos brasileiros, seguida pela Justiça Federal, 13,8%; Justiça do Trabalho 5,9%; Tribunais Superiores 0,8%; Justiça Eleitoral e Militar com 0,02%.

Em relação ao trabalho dos magistrados, o Justiça em Números indica que a produtividade cresceu 13% e atingiu a impressionante média de 2.107 processos baixados por magistrado – crescimento em todos os graus de jurisdição – o que coloca juízes, desembargadores e ministros brasileiros em destaque, em termos de produtividade. Tal fato gerou a menor taxa de congestionamento da série histórica de pesquisa, de 68,5%, algo a ser efetivamente comemorado, a despeito da elevada carga de trabalho, na casa de 6.115 processos em acervo por magistrado.

Em relação ao tempo médio de julgamento dos processos, o Justiça em Números 2020 indica que, na fase de conhecimento, os processos demoram, em média, oito meses em uma vara do trabalho; nove meses em um juizado estadual; 12 meses em um juizado federal; dois anos e cinco meses em nos tribunais estaduais e um ano e sete meses em tribunais federais.

A fase de execução, sempre a mais demorada em qualquer país do mundo, por depender da existência de patrimônio pelo devedor – nem sempre facilmente encontrado – tem um tempo de duração de processo maior, de sete anos e oito meses na Justiça Federal; seis anos e nove meses na Justiça Estadual e quatro anos e dez meses na Justiça do Trabalho, com a observação de que nessa última as hipóteses de impenhorabilidade são reduzidas.

A conciliação, que tradicionalmente recebe a atenção do CNJ, apresenta índices estáveis, na casa de 19,6% para a fase de conhecimento; 6,1% para a fase de execução e 1,3% para os processos nos tribunais, a indicar ser esse um desafio constante a todos os operadores do direito e a elevação desse índice importante meta a ser alcançada.

O investimento em equipamentos de informática, tão necessário em qualquer época, absolutamente valorizado em tempo de pandemia, foi infimamente inferior ao de 2018, mantendo-se na casa dos R$ 2,18 bilhões, o que indica a necessidade de investimentos por parte de tribunais, além da paulatina adesão dos tribunais ao PJe, o que minimizaria gastos e maximizaria ganhos.

Os dados do acervo de processos indicam que 27%, lamentavelmente, ainda são físicos; 20% estão no PJe; 19% no SAJ; 9% no Projudi; 7% no E-proc; 2% no Themis e 17% em outros sistemas eletrônicos, daí a importância, para essa área, da gestão do Presidente Ministro Luiz Fux, com destaque ao Projeto Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), para dar maior interoperabilidade aos sistemas.

Como visto, a soma dos esforços de magistrados e servidores, os investimentos em informática, sistemas de processos eletrônicos e gestão eficiente vem permitindo dados mais positivos, a indicar estarmos no caminho para um Judiciário que apresente soluções justas, em tempo razoável e com menor custo.