“O Consepre nasce com o objetivo de fortalecer o papel constitucional, garantir a representatividade do Judiciário estadual e preservar sua autonomia de forma efetiva e material”, frisou na abertura da primeira reunião de trabalho dos membros do Consepre o Vice-Presidente da entidade, Desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, Presidente no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), no qual o 1o Encontro foi realizado, entre os dias 26 e 28 de janeiro.
Dentre as principais deliberações do 1o Encontro, ficou decidido que o Consepre deve ampliar os pleitos da magistratura junto às demais entidades associativas, inclusive com as que representam os demais membros e Poderes da União. Os presidentes dos Tribunais de Justiça também vão trabalhar pela ampliação de sua representatividade junto ao Conselho Nacional de Justiça, preferencialmente com poder de voto e de emissão de notas técnicas nos grupos de trabalho do CNJ.
Os presidentes dos TJs também foram apresentados ao novo portal e mídias sociais do Consepre; indicaram e designaram os membros dos conselhos consultivo, fiscal, de honrarias e de revista; atualizaram os convênios entre o Conselho e os Tribunais; e designaram o Secretário de Relações Institucionais, Desembargador Edson Ulisses de Melo, como responsável pela apresentação de um planejamento estratégico para entidade. Os membros do Consepre também decidiram realizar estudos para a contratação de um escritório de advocacia em Brasília e para a aquisição de uma sede própria para o Conselho na capital.
Próximas discussões – No último dia de debates, quando foram discutidos vários outros assuntos pontuais que constavam da pauta do 1o Encontro, o Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Desembargador Ricardo Mair Anafe, invocou a necessidade de propor alternativas para que os recursos especiais de baixos valores não sejam encaminhados aos Tribunais de Justiça. Dentre as possibilidades, o magistrado sugeriu a fixação de um “filtro de valor de alçada” ou o estabelecimento de competência absoluta dos Juizados Especiais no julgamento dessas causas.
Sobre a seleção e formação de novos juízes pela Justiça Estadual, o Presidente José Laurindo falou da necessidade de ampliar a interlocução do Conselho com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) para debater a realização de concursos para a magistratura de forma unificada. A proposta havia sido apresentada na véspera (leia a seguir) pelo Ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Corte à qual está subordinada a direção dos trabalhos da Enfam.
Por fim, foi decidido pelos presidentes de TJs que os encontros do Conselho serão realizados a cada dois meses. Os próximos vão acontecer nas sedes dos Tribunais de Minas Gerais, Sergipe, Maranhão e Mato Grosso do Sul, nesta ordem, em datas ainda a definir.
Jornada científica – O 1o Encontro contou ainda com uma programação científica, com a participação de vários magistrados e juristas, que debateram temas de relevância para as cortes estaduais. A abertura dos trabalhos contou com a participação do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, que apresentou a palestra “A revolução digital e seu impacto no Direito”, com destaque para questões relacionadas à liberdade de expressão.
No segundo dia, o Ministro do STJ Antonio Saldanha Palheiro debateu os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD/ Lei no 13.709/2018) nas práticas corporativas de empresas e instituições, que tiveram dois anos de vacatio legis para se adequarem. O magistrado condenou o vazamento de dados pessoais pelo próprio Poder Judiciário, que configura “violência contra o cidadão”, e defendeu a obrigatoriedade de autorização judicial expressa sempre que for necessário o compartilhamento de dados tendo por objetivo a persecução penal.
“Provão” – Na mesma sessão, o Ministro do STJ Luis Felipe Salomão debateu várias questões envolvidas na “relação umbilical” entre os TJs e o Superior Tribunal de Justiça, lembrando que dentre os principais precedentes do STJ, desde a sua criação, a grande maioria é originária de matérias inicialmente lapidadas pela Justiça Estadual. Sobre a questão da formação e aperfeiçoamento de magistrados, comentou o Ministro: “Talvez devêssemos pensar numa espécie de ‘provão’, com o envolvimento de todos os judiciários estaduais, para a obtenção de qualificação mínima para os candidatos ao cargo de juiz nos Tribunais de Justiça, como forma de criar maior uniformidade nos quadros de magistrados”.
Como parte da jornada científica, foram ministradas ainda palestras do Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes, do Conselheiro do CNJ Richard Pae Kim, do Desembargador do TJRJ Marcus Faver, do advogado Rodrigo Fux, do professor Edgar Guimarães e do Deputado Federal Hugo Leal.