O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) lançaram, na primeira quinzena de junho de 2018, o “Manual Prático de Decisões Penais”, coordenado pelo ministro Rogerio Schietti Cruz, do STJ. O trabalho é dirigido prioritariamente aos magistrados que atuam na área criminal em todo País, mas a ideia é funcionar como base prática também para servidores do Poder Judiciário que, de alguma forma, auxiliem na produção de documentos para a tomada de decisões penais. Alcança, portanto, um público muito amplo, já que, em todo o país são mais de 18 mil profissionais só na carreira da magistratura.
“Esse documento não contém questões polêmicas, doutrinas, aspectos acadêmicos etc. A ideia foi produzir um documento eminentemente prático, com a finalidade de auxiliar os juízes em suas decisões do dia a dia. Ele tem linguagem simples, direta, curta, que visa realmente a facilitar a produção de decisões penais, com orientações muito diretas sobre aqueles temas mais importantes, as decisões que são mais usualmente adotadas no cotidiano de um juiz criminal, de qualquer âmbito de jurisdição, de qualquer instância”, afirma Schietti.
Para o ministro, o documento deverá ajudar, também, na diminuição do risco de erros e na melhora da prestação jurisdicional. “A proposta é garantir maior instrumentação ao jurisdicionado, em qualquer decisão que afete sua liberdade, bem como reduzir o número crescente de habeas corpus e recursos que chegam a esta corte”, declarou o ministro, que atua na Sexta Turma e na Terceira Seção do STJ.
A ministra Maria Thereza de Assis Moura, diretora-geral da Enfam, colaborou ativamente com a produção da obra. Ela comentou que a ideia do manual é possibilitar aos envolvidos na jurisdição criminal identificar com clareza as necessidades de fundamentação da decisão, conferindo maior qualidade à prestação jurisdicional. “O projeto é magnífico, não só na ideia, mas também na sua execução”, elogiou.
Checklist
Com uma metodologia clara, o trabalho, dividido em nove tópicos, funciona como uma espécie de checklist de orientação para decisões sobre recebimento de denúncia ou queixa; prisões preventivas, temporárias e decorrentes de sentença condenatória; medidas cautelares alternativas; pronúncia; interceptações telefônicas; busca e apreensão domiciliar e individualização da pena.
Segundo Rogerio Schietti, a ideia de produzir o manual surgiu após a análise de milhares de habeas corpus no STJ. Em boa parte deles, a ilegalidade apontada dizia respeito a vícios de fundamentação na decisão judicial: vícios na decretação de prisões preventivas, na determinação de interceptações telefônicas ou na fixação da pena do sentenciado, entre outros.
“Atuo na jurisdição criminal e tenho notado, assim como meus colegas, que uma boa parte, se não a maioria, dos habeas corpus que examinamos contém alegação de algum tipo de vício da decisão que está sendo objeto da impugnação. De fato, em muitas hipóteses, percebemos que faltou um detalhe, por vezes pequeno, mas importante, para que aquela decisão fosse considerada válida. Acreditamos que se o juiz dispuser de uma ferramenta bem acessível com a qual possa rapidamente fazer uma espécie de checklist para saber se não está esquecendo de examinar algum detalhe importante para aquela decisão, poderemos reduzir a quantidade de recursos. Teremos maior uniformidade às decisões do Brasil inteiro, favorecendo não só o jurisdicionado, que tem o direito a ter uma decisão motivada, como também a toda a Justiça criminal”, afirma Schietti.
Segundo o ministro, talvez o maior foco desse manual sejam as decisões relativas à prisão cautelar. O ministro observa que nos casos de prisões preventivas não é raro encontrar uma decisão que atenda ao elenco dos requisitos legais mas, no caso concreto, não há indicação, muitas vezes, das particularidades que tornam idônea a sua aplicação. Muitas vezes o juiz faz argumentos genéricos que dizem respeito aos institutos pertinentes, mas se esquece, por algum motivo, de dizer, por vezes em um parágrafo, de que se trata exatamente a hipótese e o porquê de ser necessária a prisão. Se conseguirmos, com essa ferramenta, diminuir o número de decisões proferidas com esse tipo de vício, reduziremos muito o número de atos considerados ilegais e consequentemente o número de habeas corpus e de decisões que vêm de alguma forma reparar esse erro. Tenho muito otimismo de que em pouco tempo alcançaremos resultados concretos”, declara.
Time de especialistas
O trabalho reúne a experiência de especialistas do ramo, em sua maioria juízes – de vários lugares do País –, não se ocupando apenas com aspectos teóricos ou acadêmicos do ato decisório. Segundo os autores, o manual trata principalmente da necessidade de fundamentação do ato.
A expectativa dos juízes que participaram da obra é de que ela seja útil para toda a magistratura atuante na seara penal. “Não se trata de ensinar o juiz a julgar, pois a magistratura brasileira possui elevado discernimento jurídico, mas de oferecer lembretes de natureza prática que possam diminuir o risco de eventual anulação do seu ato decisório”, ressaltou Schietti.
Sem similar no mercado editorial, a publicação não tem caráter comercial, tendo em vista que será distribuída gratuitamente aos interessados, e foi impressa em um formato que permite que esteja sempre a mão, para consultas. “O manual será fornecido gratuitamente para quem se interessar, não só para juízes. É uma obra que tem o cunho educacional no sentido amplo, porque permite também a estudantes saberem como produzir, por exemplo, uma decisão que recebe denúncia, que decreta prisão preventiva, ou, quando há condenação, como o juiz deve proceder na individualização da pena. Tudo isso traz benefícios para quem quiser, de alguma forma, se inteirar sobre o assunto de maneira muito simples”, conclui o ministro.
Estiveram presentes no evento de lançamento do “Manual Prático de Decisões Penais”, os ministros do STJ Herman Benjamin, Marco Aurélio Bellizze, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Joel Ilan Paciornik e Laurita Vaz, presidente da Corte.
Faça o download do Manual aqui:
Galeria
Tiago Salles. presidente do IJC, ao lado dos ministros do STJ, Maria Thereza de Assis Moura, diretora-geral da Enfam, e Rogerio Schietti, coordenador do projeto. Crédito: Banco de imagens STJ
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, em seu pronunciamento. Crédito: Banco de imagens STJ
Ministro Rogerio Schietti e Ministra Laurita Vaz, presidente do STJ. Crédito: Banco de imagens STJ