Mesa de debate (da esquerda para a direita): o Advogado Sergio Zveiter; o Presidente da OAB-SP, Leonardo Sica; o Ministro Marco Aurélio Bellizze (STJ); o Presidente do STJ, Ministro Luis Felipe Salomão; a Presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio; o Ministro aposentado do STJ Antonio Saldanha Palheiro; o Advogado Eurico Teles; o Advogado Luciano Bandeira; o Desembargador Federal Aluisio Mendes (TRF2); e a Presidente do IAB, Rita Cortez. Foto: Bruno Mirandella/OAB-RJ
Ministros do Tribunal da Cidadania e integrantes da advocacia fluminense reúnem-se na sede da OAB-RJ para analisar os novos contornos do filtro de relevância e do recurso especial
A Revista Justiça & Cidadania e a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio de Janeiro (OAB-RJ) promoveram, em 29 de setembro, mais uma edição do projeto “Conversa com o Judiciário”. Realizado na sede da OAB-RJ, no Rio de Janeiro, o encontro reuniu ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e representantes da advocacia fluminense para debater a implementação do filtro de relevância e o novo recurso especial.
A Presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio, deu as boas-vindas aos participantes, destacando a importância do diálogo entre a advocacia e o STJ. “Eu vejo as mudanças que estão acontecendo no STJ como medidas que irão aprimorar a jurisdição do tribunal e que o aproximam mais da sua missão constitucional de estabilização da interpretação do direito infraconstitucional.”
Em seguida, o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo (OAB-SP), Leonardo Sica, ressaltou a necessidade de diálogo e cooperação entre advogados e magistrados para enfrentar o volume processual do Judiciário brasileiro. Para além da instituição do filtro de relevância, mencionou outras medidas importantes de reforma judicial ainda pendentes, como a PEC dos Recursos, a revisão da competência penal originária das cortes superiores e a distribuição da competência criminal para tribunais regionais e de justiça estaduais.
Coube, então, ao Presidente do STJ, Ministro Luis Felipe Salomão, apresentar as diretrizes da nova administração e as mudanças estruturais do tribunal. O principal norte que guiará a gestão, segundo Salomão, será estabelecer o STJ como o “tribunal dos precedentes”, e não mais de revisão ou de terceira instância. “Confesso que já chegávamos ao nosso limite, estudávamos alternativas para viabilizar a relevância, porque acreditamos que o tribunal estava à beira da inviabilidade. Estávamos decidindo 700 mil recursos por ano, ou seja, uma decisão a cada sete minutos para cada ministro. É claro que esse tipo de procedimento iria levar à inviabilidade.”
A implementação do filtro de relevância deverá ser acompanhada de uma série de mudanças regimentais e administrativas, entre as quais Salomão destacou a ampliação do plenário virtual, a reestruturação da Secretaria de Gestão de Precedentes a partir da união com o setor de jurisprudência, a convocação de mais juízes para apoio permanente nos gabinetes e o julgamento de agravos pelo presidente do STJ em decisões de admissibilidade, o que desafogará em cerca de 30% os processos distribuídos para os demais ministros.
Na sequência, o Ministro Marco Aurélio Bellizze defendeu a importância da atuação da advocacia e afirmou que o recurso especial não é um direito subjetivo da parte, mas um instrumento para uniformizar a interpretação da lei federal. “Acredito que estamos pela primeira vez ingressando no caminho que a Constituição previu. Se a Constituição quisesse um tribunal de terceira instância, que revisasse todas as decisões do país, não criaria um tribunal com apenas 33 ministros.”
Ao detalhar as técnicas de relevância, o ministro apontou duas possibilidades: formação de precedente qualificado e relevância para o caso concreto. A primeira delas destina-se à formação de precedente qualificado, mediante a fixação de tese de observância obrigatória para além do caso individual. Nesse modelo, a primeira etapa ocorre em ambiente virtual, para a qualificação da relevância, enquanto a segunda se desenvolve presencialmente, com vistas à fixação da tese.
A segunda, por sua vez, volta-se à análise da relevância circunscrita ao caso concreto, sem a formação de precedente de observância obrigatória. Nessa hipótese, o julgamento poderá resultar tanto no não conhecimento do recurso quanto na apreciação do mérito da controvérsia específica, em plenário virtual.
A efetividade do novo modelo, contudo, não se esgotará na atuação do STJ. Nesse sentido, Bellizze destacou a atuação dos tribunais estaduais como caminho necessário para a plena efetividade do filtro de relevância, especialmente em relação ao acesso de recursos que estejam exatamente de acordo com os precedentes do STJ. “Essa questão de liberdade e de independência do juiz é limitada. O sistema é racional, somos livres dentro de um sistema combinado anteriormente que se chama Constituição Federal. Liberdade é exercer seu espaço dentro da lei. Não existe liberdade fora da lei.”
A dimensão penal da discussão foi trazida à mesa pelo Ministro aposentado do STJ Antonio Saldanha Palheiro, que abordou a questão da relevância no âmbito criminal e na Seção de Direito Penal do STJ. Em sua análise, ponderou que a presunção de relevância para ações penais não é absoluta, nem todo processo penal veicula uma ação penal no sentido dogmático, voltada à persecução para fins de condenação ou absolvição, o que exigiria, portanto, justificação específica da relevância para a admissibilidade do recurso especial.
Ao final, Saldanha dirigiu um alerta específico à advocacia, ressaltando que os advogados precisam justificar previamente a relevância, mesmo na esfera penal, para evitar a falha na admissibilidade do recurso. “A Terceira Seção do STJ possui o maior volume de processos distribuídos. Chegamos a receber 100 habeas corpus por dia para cada ministro. Existem questões de mérito, inclusive na ação penal, que podem merecer uma discussão de relevância para afastar a repetição de julgamentos que são absolutamente superados.”
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