Reforma tributária: avanços e aperfeiçoamentos necessários

No último mês de agosto, o Sistema OAB colocou em marcha movimento conjunto da classe pela sensibilização dos senadores da República acerca de alterações na proposta de reforma tributária em análise pelos parlamentares. Em que pese os inúmeros avanços da Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2019 para o sistema tributário brasileiro, pontos previstos no texto trazem impacto expressivo às profissões liberais organizadas sob a forma de sociedades empresariais, dentre elas a advocacia. 

Esse movimento teve reunião propositiva com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e diversos parlamentares envolvidos diretamente com a análise da matéria no âmbito de comissões e grupos de trabalho. Em uníssono, o pleito conjunto pelo aprimoramento do texto aprovado pela Câmara dos Deputados aponta, em especial, para o tratamento concedido às sociedades empresariais e para o repasse compulsório do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) nos contratos vigentes.

A principal reivindicação da advocacia é a necessidade de se criar um regime diferenciado de tributação para as sociedades empresariais. Essas sociedades prestam serviços principalmente a pessoas físicas, e a reforma tributária atualmente proposta não leva em consideração a impossibilidade de seus clientes descontarem créditos de IVA. Como resultado, a proposta aprovada na Câmara dos Deputados, poderia elevar a cobrança de imposto a 28%, aumento de quase 600% em relação à tributação do consumo atual. 

O aumento inviabilizaria o funcionamento de diversos escritórios de advocacia, mas também de dentistas, contadores, entre outras classes. Por isso, a proposta da OAB é a de que seja criado um regime diferenciado, adequado à atividade profissional, a exemplo do que acontecerá com inúmeros setores como o bancário, o imobiliário e de hotelaria.

O segundo ponto de preocupação se refere aos repasses compulsórios do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nos contratos vigentes. A OAB entende que deve haver uma previsão expressa que obrigue o destaque e repasse compulsório do IVA para o contratante. Isso não apenas permite que os contribuintes repassem o ônus do imposto para o consumidor final, evitando cumulatividade, mas também mantém o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados antes da entrada em vigor da nova contribuição. A ausência dessa disposição poderia levar a disputas contratuais e insegurança jurídica, prejudicando empresas e consumidores.

A reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados apresenta avanços substanciais ao País. Ela busca simplificar o sistema tributário brasileiro, que historicamente é conhecido por sua complexidade. A consolidação de impostos federais em um único IBS promete reduzir a burocracia e facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte das empresas.

Além disso, a unificação dos impostos federais tem o potencial de eliminar a chamada “guerra fiscal” entre os estados, criando um ambiente mais equitativo para as empresas em todo o País. Isso pode estimular o investimento e o crescimento econômico em regiões que historicamente estiveram em desvantagem competitiva devido às diferenças nas alíquotas de impostos estaduais. Há, no entanto, distorções a serem equacionadas.

A mobilização da OAB e de outras profissões liberais em busca de aperfeiçoamentos é essencial para garantir que a reforma atenda às necessidades de todos os setores da sociedade. A busca por uma tributação justa e eficiente deve ser o objetivo comum de todos os envolvidos na reforma tributária. O Senado tem agora a oportunidade de revisar e aprimorar o texto, garantindo que a reforma cumpra sua missão de corrigir disfunções e desigualdades, desburocratizar a tributação e alavancar o desenvolvimento econômico do Brasil.

Portanto, é crucial que os senadores da República considerem com atenção as propostas da OAB e de outras entidades envolvidas na discussão, a fim de promover uma reforma tributária abrangente, justa e eficaz, que beneficie todos os setores da sociedade e contribua para o crescimento sustentável do País.