Os tribunais e os efeitos da inteligência artificial

No Brasil dos nossos dias, temos cerca de 83 milhões de processos distribuídos em apreciação por cerca de 20 mil juízes. Os tribunais, para alcançar resultados mais positivos na apreciação desses processos, acautelaram mais de 20 mil que estão aguardando nos arquivos, juntadas de documentos e outros procedimentos. Neste sentido, os tribunais estão procurando implementar paulatinamente políticas de inteligência artificial (IA), criando textos, códigos, imagens e os mais diferentes recursos que possam atender a viabilização do processo de decisão, sem prejudicar a sua natureza jurídica, mas com riscos prováveis. 

A evolução, na linha de superação da história do Judiciário, para criar um mundo novo sem fronteiras em todos os seus sentidos, inclusive políticos, e as tentativas de avançar com os modelos das Big Techs são evidentes na antevisão de um mundo novo, onde o controle está, não propriamente com as nações, mas com os países onde situam os titulares das novas tecnologias, com efetivo propósito de um sentido de mundo global, apoiados nas atualidades tecnológicas.

Na nossa leitura, a indústria, apoiada na inteligência artificial, pode provocar um grande aumento de produtividade, através do uso do ChatGPT, como fundamento de decisões importantes, mas em prejuízo da evolução normal do mercado e da empregabilidade tradicional, e dos próprios servidores técnicos. Os efeitos desse quadro provocarão uma imediata multiplicação burocrática na forma dos algoritmos, valorizando a tecnologia e uma absurda restrição algorítmica do trabalho celetista, devido à rápida substituição do trabalho precipuamente humano, devido às políticas rotineiras de interesse empresarial, que fortalecem a absorção dos softwares, sendo que os tribunais podem ser esvaziados de seu pessoal por essa performance da inteligência, que se sobrepõem ao ritmo burocrático humano. 

Hoje, as próprias Startups, em cenários de incertezas, podem estar trabalhando com o método da DeepSeek e a burocracia americana está desenvolvendo uma equipe sobre o direito de usar a nova IA da OpenAI. Em abril, 59 milhões de pessoas pagavam pelo GPT em todo o mundo. Neste contexto, o modelo chinês, o DeepSeek, chegou a 50 bilhões de dólares, e demonstrou que a sua segurança é tão capaz ou mais do que as melhores IAs americanas. 

O método DeepSeek, um valoroso modelo criador de código aberto, onde este pode provocar uma intensa reversão burocrática, com mecanismos nem sempre convenientes de convivências, na relação direta entre os input’s no sistema, e, por conseguinte, podem provocar o agravamento de resistências dos mecanismos de percepção dos output’s, o que pode provocar mudanças de qualidade nos sistemas, ou destruí-los, de formas, talvez, definitivas. Rossana Fiscilleti, em livro que prefaceamos, abre a discussão dos efeitos da 4ª Revolução Industrial e a consequente transformação digital. Arnaldo Niskier faz uma inteligente leitura entre Henry Kissinger, ex-secretário de Estado dos Estados Unidos, que escreveu a obra“Genesis”, concluindo com um senso absolutamente sombrio, onde analisa as perspectivas da inteligência artificial, tendo afirmado que a IA pode ser a maior conquista da humanidade, trazendo, todavia, o risco de subjugar os seus próprios inventores.

Flávio Rocha de Oliveira, em prefácio do livro de Sérgio Amadeu da Silveira, da Universidade Federal do ABC, observa que a face contemporânea da relação entre a guerra e a tecnologia atende por um nome: Inteligência Artificial, seu desenvolvimento produz um impacto na maneira como funcionam a economia, sociedades e governos. O modelo de desenvolvimento tecnológico das IAs – Big Techs está alicerçado em grandes empresas, com um fluxo maciço de capitais públicos e privados, e os consequentes estímulos políticos, principalmente dos Estados Unidos 

O prefaciador entende que a obra de Sérgio Amadeu se dedica à compreensão tecnologias que envolvem inteligência artificial e de seus impactos nas esferas social, política e econômica.E as corporações protagonistas são: Google, Amazon, Microsoft, Oracle e a Palantir. Segundo Flavio Rocha de Oliveira, o argumento principal de Sérgio Amadeu é que o avanço das tecnologias de inteligência artificial está redefinindo o complexo industrial militar (…), numa antevisãode um Estado Militar de novo tipo, e a própria atividade da Sociedade, do Poder e do Poder Judiciário, que podem aproveitar as ofertas das corporações nas chamadas Nuvens,assim como a infraestrutura de Softwares e Hardwares e dos Data Centers.

O prefaciador entende que o autor passa essa tecnologia como uma forma de inteligência consciente, e que a IA é o conjunto, na linguagem deste nosso trabalho, onde enquadra-se exatamente no contexto das Teorias de Sistemas, apoiadas em programas de entradas (input’s) e saídas (output’s), que utilizam algoritmos estatísticos e probabilísticos, com a finalidade de alcançar feedbacks, que forneçam padrões gigantescos de bases de dados, para defender interesses geopolíticos e econômicos do capitalismo moderno e imperialista. 

Esse tema contribui decisivamente sobre a possibilidade de se mudar a gestão da burocracia do Poder Judiciário, e a sua representatividade na solução de conflitos da vida social. Na introdução, Sérgio Amadeu da Silveira, observa que ele próprio encontrou uma série de matérias jornalísticas que descortinavam o cenário da resistência dos trabalhadores, em geral, cientistas, engenheiros e programadores contratados pelas grandes empresas de tecnologia do Vale do Silício, onde estão as poderosas Big Techs,críticos combativos das tecnologias digitais e os algoritmos, para fins de extermínios sombrios,corrompendo os feedbacks dos fluxos dos sistemas. 

Escreve o autor Sérgio Amadeu da Silveira, em “As Big Techs e a Guerra Total – O Complexo Militar-Industrial-DataFicado”: Percebi que o pensamento marxista é indispensável para compreender esses fenômenos. O digital não elimina a luta de classes; em vez disso, os sistemas digitais datificados, impulsionados pela voracidade do sistema capitalista (imperialista) em sua crise de acumulação, o reconfigurou em novas bases. Além disso, os dados se convertem em um tipo específico de capital, em contato com os algoritmos e com a força do trabalho, os dados (…) convertem os sistemas programados nos seus limites em sistemas mágicos, imperceptíveis mecanismos de criação de situações inalcançáveis pelo cotidiano da vida. 

O Brasil de hoje está colocado visivelmente no dilema de três desafios: em primeiro lugar, os sistemas digitais não eliminam as lutas sociais, evitando a sua aproximação das mídias sintéticas, apoiada nas clonagens; o segundo desafio é que a IA não absorve e nem implementa a propaganda eleitoral, que não evolui das imagens mortas das Deep Fakes  (Resolução n^o 23.610, de 18 de dezembro de 2019), sendo que há uma visível proibição da transmissão eleitoral de mensagens não autorizadas pelas altas decisões do STF, especialmente àquelas que se apoiam em direitos limitados. Por fim, o terceiro desafio que inviabiliza a participação do Brasil em organizações internacionais de cooperação com inteligência artificial e procura, no médio prazo, impedir o seu diálogo com os programas alternativos de IA que se aproximam do Brasil. 

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