O valor de reconhecer quem faz a Justiça

Uma democracia não se fortalece apenas pela solidez de suas leis, mas também pelo respeito às instituições e pelo reconhecimento àqueles que dedicam suas vidas a fazê-las cumprir. Valorizar a magistratura brasileira é, antes de tudo, reconhecer a importância de homens e mulheres que, diariamente, assumem a responsabilidade de assegurar direitos, solucionar conflitos e preservar os fundamentos do Estado Democrático de Direito.

Homenagear essas trajetórias não constitui um exercício de reverência ao poder ou aos cargos que seus integrantes ocupam. É uma forma de reconhecer o mérito, a dedicação, a independência e o compromisso com a Justiça. Em um país marcado por profundas desigualdades e pela crescente judicialização das relações sociais, o trabalho dos magistrados merece não apenas o escrutínio próprio das instituições republicanas, mas também o respeito e o reconhecimento da sociedade.

É com essa convicção que a Revista Justiça & Cidadania mantém viva uma tradição iniciada por seu fundador, Orpheu Salles, com a criação do Troféu Dom Quixote & Sancho Pança. Ao longo de mais de duas décadas, a premiação tornou-se uma expressão do nosso compromisso de prestigiar histórias que representam os valores essenciais da Justiça: coragem para enfrentar adversidades, prudência para decidir, independência para julgar e sensibilidade para compreender a dimensão humana do Direito.

A mais recente edição da premiação, realizada no Superior Tribunal de Justiça, adquiriu significado especial ao homenagear uma das grandes personalidades da história jurídica e política brasileira: Bernardo Cabral.

Sua trajetória demonstra que o compromisso com a Justiça pode assumir diferentes formas. Como advogado, parlamentar, presidente do Conselho Federal da OAB e relator-geral da Assembleia Nacional Constituinte de 1988, Bernardo Cabral participou de momentos decisivos da construção democrática brasileira. Sua capacidade de diálogo, sua firmeza na defesa dos princípios constitucionais e sua habilidade para construir consensos permanecem como exemplos para sucessivas gerações.

A criação da Medalha Bernardo Cabral representa, portanto, mais do que uma homenagem individual. É o reconhecimento de um legado que ajudou a moldar as instituições democráticas brasileiras, entre elas o próprio Superior Tribunal de Justiça.

Criado pela Constituição de 1988, o STJ ocupa posição fundamental na estrutura do Poder Judiciário. Ao assegurar a interpretação uniforme da legislação federal, o Tribunal da Cidadania contribui para que os brasileiros, independentemente de onde vivam, encontrem na aplicação do Direito a mesma segurança, coerência e previsibilidade.

Sob a presidência do ministro Luis Felipe Salomão o STJ tem diante de si um momento particularmente importante de sua trajetória institucional. Magistrado de reconhecida experiência, ministro Salomão tem destacado a necessidade de aperfeiçoar o sistema de Justiça e fortalecer o papel do Tribunal como uma verdadeira Corte de precedentes, capaz de oferecer respostas que ultrapassem os limites dos processos individuais e orientem a aplicação do Direito em todo o País.

Nesse contexto, o novo filtro da relevância das questões de direito federal infraconstitucional representa uma transformação essencial para o futuro do STJ. Mais do que um mecanismo de racionalização do acesso à Corte, trata-se de um instrumento destinado a permitir que o Tribunal concentre sua atuação nas controvérsias jurídicas de maior relevância, exercendo com mais efetividade sua missão constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal.

A importância dessa mudança vai muito além da organização interna do Judiciário. Uma Corte que consegue dedicar maior atenção à formação de precedentes qualificados oferece à sociedade maior segurança jurídica, reduz a multiplicação de litígios repetitivos e contribui para que cidadãos, empresas e instituições possam orientar suas condutas com base em interpretações estáveis e previsíveis da lei.

O filtro da relevância não deve ser compreendido como um distanciamento entre o STJ e o cidadão, mas como um caminho para ampliar o alcance social de suas decisões. Ao fortalecer sua função de orientar a jurisprudência nacional, o Tribunal pode contribuir para que milhares de conflitos sejam solucionados de maneira mais célere e uniforme, inclusive sem a necessidade de chegar às instâncias superiores.

Essa transformação exige, naturalmente, diálogo e cooperação com os tribunais de todo o Brasil. A consolidação de um sistema de precedentes eficiente depende da atuação integrada entre o STJ e os magistrados de primeiro e segundo graus, responsáveis pela aplicação cotidiana do Direito e pela concretização das garantias constitucionais.

É também por essa razão que prestigiar a magistratura brasileira possui significado tão importante. A Justiça não se constrói apenas nas grandes decisões dos tribunais superiores. Ela se realiza diariamente, nas comarcas mais distantes, nos tribunais estaduais e federais, nas decisões de magistrados que, muitas vezes longe dos holofotes, asseguram a presença efetiva do Estado de Direito na vida dos cidadãos.

Ao homenagear magistrados e personalidades que contribuíram para o desenvolvimento do Direito, a Revista Justiça & Cidadania reafirma sua vocação de aproximar o Judiciário da sociedade, valorizar bons exemplos e preservar a memória daqueles que ajudaram a construir nossas instituições.

Reconhecer quem dedica a vida à Justiça é, sobretudo, reafirmar nossa confiança nas instituições e no compromisso permanente de construir um Brasil mais justo, democrático e seguro.

Leia ainda nesta edição – A edição de novembro apresenta a cobertura da solenidade de outorga do Troféu Dom Quixote & Sancho Pança e da nona edição do Seminário Jurídico de Seguros, que colocou em pauta os desafios da transição com a nova lei de seguros, o marco contratual do seguro de danos, as perspectivas no seguro de vida, a visão multidisciplinar sobre o TEA e o filtro da relevância do STJ.

Leia também a reportagem sobre a mais recente edição do Conversa com o Judiciário que analisou a nova Lei dos Contratos de Seguros, na sede da Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Ejug), em Goiânia.

Confira ainda artigos sobre a adoção no ordenamento jurídico brasileiro, a importância do uso da linguagem simples pelo Poder Judiciário, as reflexões sobre a litigiosidade da Reforma Tributária, os direitos dos idosos, os novos caminhos da jurisdição constitucional no STF, as expectativas da advocacia com a realização da Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, o desafio da equidade racial na advocacia, a dissociação sindical das entidades filantrópicas em relação aos sindicatos de saúde com fins lucrativos, a relevância da questão de direito no recurso especial e a necessidade de diálogo institucional entre reguladores e magistratura.