O encontro da advocacia com as responsabilidades da era digital

A velocidade da inovação tecnológica colocou o Direito diante de uma questão fundamental: como assegurar que o avanço das ferramentas digitais seja acompanhado pela capacidade de proteger direitos, estabelecer responsabilidades e oferecer segurança jurídica? Novas formas de contratar, trabalhar, produzir provas e tomar decisões desafiam práticas consolidadas. O problema já não está em reconhecer essas mudanças, mas em definir como o ordenamento jurídico deve responder às suas consequências.

É essa discussão que estará no centro da 25ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, que realizaremos de 23 a 25 de novembro, em Salvador. O tema escolhido, “Direito e Tecnologia: O Futuro da Advocacia na Sociedade Digital”, expressa uma preocupação que ultrapassa o exercício profissional. As respostas jurídicas construídas para essa realidade terão efeitos sobre empresas, instituições públicas e cidadãos.

Há razões concretas para tratar o assunto com profundidade. Em 2025, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 615, estabelecendo parâmetros de governança, transparência e supervisão para o uso da inteligência artificial no Judiciário. No mesmo ano, a Agência Nacional de Proteção de Dados informou ter instaurado 81 processos de fiscalização e respondido a mais de 12 mil requerimentos de titulares de dados.

A questão ganha especial relevância quando sistemas automatizados influenciam decisões com consequências jurídicas. A eficiência dessas ferramentas não dispensa a identificação de responsabilidades, a possibilidade de contestar resultados e a observância das garantias legais. Nenhuma inovação deve dificultar ao cidadão compreender uma decisão que afete seus direitos ou buscar reparação por eventuais prejuízos.

A advocacia ocupa uma posição essencial nesse processo. Sua atuação permite identificar os efeitos dessas mudanças na orientação de cidadãos e empresas, na elaboração de contratos e na defesa de direitos. Conhecer as novas tecnologias tornou-se necessário, mas a responsabilidade profissional exige também avaliar seus limites e reconhecer situações em que seu uso possa comprometer garantias fundamentais.

A OAB Nacional defende que o desenvolvimento tecnológico esteja associado à valorização da advocacia e à preservação dos direitos dos cidadãos. A incorporação de novas ferramentas deve contribuir para qualificar o trabalho jurídico e aperfeiçoar serviços, sem afastar a independência técnica, a responsabilidade ética e a análise humana.

A tecnologia continuará avançando, com aplicações que nem sempre podem ser previstas. O compromisso do Direito, porém, permanece claro: assegurar que as mudanças respeitem a dignidade humana, as garantias constitucionais e a responsabilidade de quem toma decisões. É com essa convicção que a advocacia brasileira se reunirá em sua 25ª Conferência Nacional.

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