Edição paulista da Caravana discutiu soluções práticas para identificar demandas abusivas e proteger o acesso à Justiça
A Revista Justiça & Cidadania realizou, em 7 de maio, a 12a edição da Caravana Nacional da Cooperação Judiciária, na sede da Escola Paulista da Magistratura (EPM), em São Paulo. O encontro reuniu magistrados, autoridades e representantes de diferentes setores econômicos para debater soluções contra a litigância abusiva e os impactos da prática no sistema de Justiça.
A Corregedora-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), Desembargadora Silvia Rocha, abriu o evento com destaque para o trabalho desenvolvido pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas (Numopede) do TJSP na identificação de possíveis demandas abusivas. “O combate à litigância abusiva não é restrição ao acesso à Justiça, mas é condição para que esse acesso seja real e não apenas formal. O sistema se retroalimenta: quanto mais demandas ilegítimas, menor a qualidade da prestação jurisdicional para quem verdadeiramente precisa dela.”
Ao abordar os impactos financeiros da litigância predatória, o Presidente do TJSP, Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, afirmou que o tribunal gasta mais de R$2 bilhões por ano com demandas abusivas. “A litigância abusiva deixou de ser um tema de mera conveniência e passou a ser uma questão de sobrevivência. Todas as cortes do país enfrentam um número de processos superior ao que conseguem julgar. A questão está mapeada. Agora precisamos passar para a segunda fase: adotar medidas efetivas para combater esse mal. A litigância abusiva se transformou em um modelo de negócio, e precisamos ter ferramentas adequadas para o combate efetivo e pragmático dessa questão.”
O Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, destacou a importância da Caravana na construção e na disseminação de boas práticas de combate à litigância abusiva. O Ministro também defendeu a criação, no âmbito do CNJ, de uma política de implementação de Núcleos de Monitoramento dos Perfis de Demandas em outros tribunais do país. “A Caravana é uma boa prática que ajuda os juízes brasileiros a não permitir o mal uso do Judiciário nacional.”
O impacto da litigância abusiva – No primeiro painel de debate, que tratou dos impactos da litigância abusiva no Judiciário, o Presidente do TJSP, Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, apontou a dificuldade de identificar indícios de abusividade nos processos que chegam aos magistrados. “Por isso, é imprescindível que os tribunais façam um mapeamento prévio dos principais comportamentos que caracterizam a litigância abusiva.”
O Presidente também abordou a importância dos precedentes vinculantes em matéria de litigância abusiva e defendeu a edição de IRDRs (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) para otimizar o julgamento de processos com indício de abusividade. Além disso, citou o Tema 1.396 do STJ, que discute a necessidade da comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial para caracterizar o interesse de agir nos processos de natureza prestacional na área de consumo e que será julgado na Corte Especial do STJ.
O Diretor da EPM, Desembargador Ricardo Chimenti, destacou a relevância do julgamento do Tema 1.396 para o aprimoramento da resolução de processos envolvendo causas dos consumidores e informou que a EPM irá participar de audiência pública no STJ para debater o tema.
A Desembargadora Márcia Dalla Barone (TJSP) ressaltou o papel do Núcleo de Cooperação no combate à litigância abusiva e defendeu a importância da cooperação judiciária e interinstitucional entre os atores do sistema de Justiça. “Nós temos a obrigação de colaborar com outros tribunais e de criar mecanismos para oferecer uma melhor prestação jurisdicional e também punir quem não está agindo corretamente.”
A Coordenadora acadêmica da Caravana, Juíza Federal Daniela Madeira, apontou que magistrados de tribunais de grande porte enfrentam mais dificuldade para identificar as demandas abusivas em razão do elevado volume processual e enfatizou a atuação em rede dos Centros de Inteligência como ferramenta para detectar processos semelhantes em diferentes estados. “Precisamos cooperar para identificar as demandas abusivas. Esse não é um problema do Poder Judiciário, mas do sistema de Justiça, e que envolve todos os atores do Judiciário.”
Identificação da litigância abusiva e o sistema Atalaia – No segundo painel de debate, o Professor Luciano Timm afirmou que a litigância abusiva se tornou um método de uso reiterado e indevido do Poder Judiciário e observou que a isenção de custas judiciais e a ausência de risco distorcem as escolhas racionais dos litigantes. Timm também apresentou o panorama da litigância abusiva no setor de aviação. “Na Anac, existem 80 mil queixas registradas, com taxa de resolução superior a 80%. No Judiciário, foram mais de 286 mil processos em 2025, com menos de um terço passando pelo SAC. Existe um modelo de negócios nesse setor.”
O Coordenador do Centro de Inovação, Inteligência e Governança do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, Juiz Jeremias de Cássio Carneiro, abordou a importância do Programa Conecta para a cooperação entre os tribunais e para a otimização de recursos públicos dos tribunais, especialmente no enfrentamento da litigância abusiva.
Durante sua exposição, o magistrado também destacou o desenvolvimento do sistema Atalaia do CNJ, plataforma de análise de dados e de informações judiciais. “Esse sistema inteligente de monitoramento de litigância no Judiciário permite saber como devemos nos posicionar do ponto de vista das políticas públicas judiciárias. O Atalaia pretende transformar esses dados do Judiciário em decisões estratégicas e proativas em tempo real.”
Com foco nas demandas de saúde, o Juiz Juan Biazevic, membro do Comitê de Saúde do TJSP, ressaltou a importância da consulta ao NatJus para auxiliar os magistrados na análise desses processos. “A litigância abusiva na área da saúde tem o potencial de prejudicar todos os atores do processo, ou seja, autor, réu e Poder Judiciário. Estamos sendo utilizados, na nossa boa-fé, por pessoas que estão litigando sem nenhum risco de dano patrimonial e, pior, transferindo o risco de punição patrimonial para o cliente enfermo.”
Litigância abusiva e assédio processual –O Ministro Luiz Fux, do STF, proferiu a palestra de encerramento da caravana. Em sua fala, defendeu que o Direito é algo que se pode exercer, mas cujo exercício também pode ocorrer de forma abusiva, e destacou a importância da análise econômica do Direito e do instrumento jurídico do IRDR para frear a litigância abusiva. “A análise econômica do Direito tem algumas estratégias para impedir a litigância abusiva, como avaliar a litigiosidade abusiva junto do custo-benefício. Em um país onde, sem qualquer comprovação, se defere a justiça gratuita, há litigância abusiva. Em um país onde não se oferece jurisprudência estável, há litigância abusiva.”
Ao tratar dos impactos da prática no sistema de Justiça, Fux afirmou que o combate à litigância abusiva também é uma forma de evitar o assédio processual. “A tentativa de criar um precedente de aborrecimento, que eles chamam, uma ação de aborrecimento, também tem de ser evitada pela Justiça com aplicação de sanções. Hoje fala-se muito em assédio moral, outros assédios. Existe o assédio processual. A litigância abusiva gera um assédio processual.”
Sobre a Caravana – A Caravana Nacional da Cooperação Judiciária: Como Combater a Litigância Abusiva? é uma iniciativa voltada à sensibilização de magistrados, chefes de gabinete e assessores jurídicos de diversos tribunais do país quanto à identificação e ao enfrentamento da litigância abusiva. Com foco no Direito do Consumidor – especialmente em demandas envolvendo instituições financeiras, operadoras de telecomunicações, planos de saúde e empresas aéreas –, o projeto promove espaços de diálogo, esclarecimento e intercâmbio de boas práticas.
A Caravana já percorreu diversas capitais brasileiras: Belém, Recife, Curitiba, Maceió, Goiânia, João Pessoa, Vitória, Manaus, Florianópolis e Fortaleza, Salvador e São Paulo. A próxima edição será realizada no Rio de Janeiro. Em 2026, a iniciativa segue ampliando sua atuação junto aos Tribunais de Justiça de outras cidades.
A iniciativa conta com o apoio institucional da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde (Fonajus) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nesta edição, o TJSP e a EPM também apoiaram a realização do evento.
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