Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento no CNJ

A Agenda 2030 é uma agenda de Direitos Humanos aprovada em Assembleia Geral pelos 193 estados membros que integram as Nações Unidas, inclusive o Brasil, que simboliza o compromisso na implementação de um Plano de Ação baseado na solução pacífica de controvérsias, composto por 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), 169 metas globais e 231 indicadores globais, que orientam medidas nas três dimensões do desenvolvimento sustentável: econômica, social e ambiental.

Essa agenda foi inserida pela primeira vez na pauta do Poder Judiciário por meio da Portaria CNJ nº 133/2018, que instituiu o Comitê Interinstitucional destinado a proceder estudos e apresentar proposta de integração das metas do Poder Judiciário com as metas e indicadores dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), Agenda 2030. Apresentei essa pauta ao Ministro Dias Toffoli, Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), logo nos primeiros quinze dias da sua gestão.

Na sequência, durante o XII Encontro Nacional do Poder Judiciário realizado no ano de 2018, em Foz do Iguaçu (PR), o Presidente do CNJ noticiou a criação do “grupo de trabalho para pesquisar sobre a possibilidade de adequação das metas do CNJ aos Objetivos de Desenvolvimento e Sustentável – 2020/2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) – o conhecido ODS 2030”.

A criação do Comitê foi o primeiro passo rumo à adoção de uma agenda internacional para o Poder Judiciário Brasileiro, com foco na Paz, nas Pessoas, no Planeta, na Prosperidade e em Parcerias (Cinco Ps). A participação do Judiciário no alcance dos indicadores e das metas dos ODS acrescenta a integração do Poder como um todo, no escopo de trabalho voltado ao desenvolvimento, principalmente com relação ao ODS 16, que trata da Paz, Justiça e Instituições Eficazes. Além disso, o Judiciário é a fonte primária de dados importantes, utilizados na consolidação de indicadores de inúmeros ODS.

O relatório elaborado pelo Comitê Interinstitucional deu visibilidade à integração da base de dados do Poder Judiciário (mais de 78 milhões de processos), distribuídos dentre os mais de 3.200 assuntos da Tabela Processual Unificada e relacionados às metas e indicadores da Agenda 2030.

Além disso, com vistas a estimular e desenvolver esse processo de integração, foi assinado o Pacto Global pela implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, em agosto de 2019, com a ONU e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), durante o I Encontro Ibero-Americano da Agenda 2030 no Poder Judiciário, realizado em Curitiba (PR). Durante o Encontro, também foi assinada a Portaria de criação, na estrutura do CNJ, do Laboratório de Inovação, Inteligência e ODS – LIODS (Portaria nº 119/2019).

O LIODS é um programa que une o conhecimento institucional, a inovação e a cooperação com o objetivo de se alcançar a paz, a justiça e a eficiência institucional, com apoio da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica (SEP).

É importante mencionar que o LIODS compreende três vertentes em sua concepção: Inovação + Inteligência + ODS = LIODS, ou seja, agrega a Agenda 2030 aos ambientes dos laboratórios de inovação e dos centros de inteligência já existentes no Poder Judiciário. A mudança de endereço do CNJ propiciou a estruturação do LIODS, a partir da destinação de espaço adequado para o desenvolvimento dos trabalhos.

Além da portaria do LIODS, quatro tribunais também assinaram portarias de criação de laboratórios de inovação. Foram eles o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), a Seção Judiciária do Paraná e o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9).

Antes do I Encontro Ibero-Americano já existiam na estrutura do Poder Judiciário os seguintes laboratórios de inovação: o pioneiro iJuspLab, da Justiça Federal de São Paulo; o da Justiça Federal do Rio Grande do Norte; o da Justiça Federal do Rio Grande do Sul; o da Justiça Federal do Espírito Santo; o da Justiça Federal do Rio de Janeiro; e o da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Após o Encontro, foram criados laboratórios de inovação  no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), na Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3/ inaugurado em 17/02/2020) e no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE, a ser inaugurado em 27/03/2020).

O movimento dos centros de inteligência também está crescendo e ganhando corpo. Foi inicialmente criado pela Portaria nº 369, de 19/09/2017, pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal. Na sequência, por meio da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 499/2018, foi criado o Centro Nacional de Inteligência e determinada a criação dos centros locais de inteligência em cada seção judiciária.

Como forma de institucionalizar a Agenda 2030 no Judiciário, o Plenário do CNJ aprovou a alteração do Regimento Interno do Conselho, para prever a criação de novas comissões permanentes, dentre as quais, destaca-se a Comissão Permanente de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030.

O ápice do caminho de implementação da agenda global da ONU no Poder Judiciário chegou com a aprovação da Meta 9 – que consiste em integrar o Poder Judiciário à Agenda 2030 – pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelos segmentos Estadual, Federal, Trabalho e Militar no XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, como concretização do que explanei no XII Encontro Nacional, no final de 2018. Trata-se da primeira meta qualitativa do Judiciário brasileiro.

O ano de 2019 foi de muitos avanços em relação à Agenda 2030, que é uma agenda de Direitos Humanos cujo objetivo maior consiste em garantir a dignidade da pessoa humana, com o compromisso de não deixar ninguém para trás. A perspectiva de futuro é ainda melhor!

O Poder Judiciário brasileiro, como precursor desse movimento, será considerado internacionalmente pela experiência e servirá de espelho para todos os países do mundo, como já reconheceu o Coordenador Residente da ONU, Niki Fabiancic: “Nesse sentido, gostaria de saudar o Poder Judiciário Brasileiro, na pessoa do Presidente da Suprema Corte, Ministro Dias Toffoli, pela liderança e pelo pioneirismo do CNJ ao institucionalizar a Agenda 2030. Até onde sabemos, é o Primeiro Judiciário no mundo que oficialmente integra os ODS a seus procedimentos cotidianos. Portanto, o Poder Judiciário brasileiro está na vanguarda e se tornam referência da implementação dos ODS para América Latina e Caribe e para o mundo”.

Portanto, o LIODS/ CNJ é o espaço de diálogo do Poder Judiciário para conhecer problemas e construir soluções capazes de implementar a Meta 9 e a Agenda 2030 no Sistema de Justiça Pacificador.