Justiça do Trabalho pronta para novos desafios

Matéria de capa desta edição, a entrevista com o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho – a quem damos as boas-vindas – torna oportuno abordar a relevância da justiça trabalhista na atualidade. Mesmo depois dos desafios e pressões sofridos nos últimos anos, esse ramo da justiça continua sendo fundamental para a proteção dos direitos dos trabalhadores, especialmente no contexto das mudanças significativas na legislação, na dinâmica de trabalho e na economia global. 

Em 2023, de acordo com o Relatório Geral da Justiça do Trabalho, foram recebidos quase 4,2 milhões de novos processos, representando aumento de 28,7% em relação ao ano anterior. Tais números derrubam o pressuposto de que o acesso da população a seus direitos seria dificultado depois da Reforma Trabalhista (Lei n^o 13.467/2017), que estabeleceu regras mais rígidas para quem deseja ingressar com ações trabalhistas. 

Outro ponto da reforma foi a flexibilização da jornada, que introduziu modelos como o trabalho intermitente e o teletrabalho. Embora o objetivo final tenha sido o de estimular a geração de empregos, isso trouxe inegável fragilização aos direitos trabalhistas. Nesse contexto, a Justiça do Trabalho se manteve como órgão crucial para interpretar as novas normas e dirimir conflitos entre patrões e empregados. Apenas em 2023, quase R$41 bilhões foram pagos aos reclamantes como resultados das causas ganhas. 

Nos últimos anos, especialmente com o avanço das tecnologias digitais e o surgimento de novas formas de contratação (como o trabalho via aplicativos e o remoto), houve a desconstrução das relações laborais em seu formato tradicional. É nesse cenário que a Justiça do Trabalho se confirma essencial para garantir que esses profissionais tenham seus direitos reconhecidos, ao se adaptar às novas realidades da gig economy e do mercado de trabalho como um todo, por meio de diferentes ações. Entre elas, se destacam as inovações tecnológicas, como o uso de inteligência artificial e de ferramentas de automação, além do melhor acesso à justiça por meio de audiências virtuais e sistemas digitais.

A Justiça do Trabalho também vem buscando reinterpretar conceitos tradicionais da relação de emprego, a exemplo dos casos que não se enquadram nas regras da CLT, mas aos quais podem ser aplicados critérios clássicos para reconhecer o vínculo empregatício, como a relação de subordinação, habitualidade e onerosidade. Também vêm sendo aplicados parâmetros de razoabilidade e da proporcionalidade, e princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a função social da empresa, para equilibrar os direitos dos trabalhadores com as necessidades de flexibilidade dos contratantes. A Justiça do Trabalho investe ainda em métodos de resolução de conflitos que reduzam a judicialização, como a mediação e conciliação. 

Com um quadro de quase quatro mil magistrados e magistradas, e mais de 43 mil servidores e servidoras, a Justiça do Trabalho é composta atualmente por 24 Tribunais Regionais do Trabalho e 1.573 Varas do Trabalho efetivamente instaladas, além do próprio TST. É sem dúvida uma salvaguarda dos brasileiros na mediação das relações de trabalho, na proteção dos direitos dos trabalhadores e na busca de equilíbrio entre empregados e empregadores. 

Leia também nesta edição – Além da entrevista de capa, esta edição traz as coberturas da primeira edição do Seminário Nacional sobre Crédito Consignado e de duas edições do programa Conversa com o Judiciário que debateram a regulação da internet e o controle de legalidade na recuperação de empresas.

Outros destaques são a entrevista exclusiva com o novo diretor-geral da Enfam, ministro Benedito Gonçalves, e a cobertura da posse do ministro Mauro Campbell Marques como corregedor nacional de Justiça, ambos membros de nosso Conselho Editorial. Por fim, leia também artigo sobre um dos temas mais complexos e relevantes do Poder Judiciário: a judicialização da saúde. 

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