O juiz Fernando Mendes é o novo presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Foto: Sérgio Lima/Ajufe
Em cerimônia realizada em Brasília, em 13 de junho, o Juiz Federal Fernando Mendes assumiu a presidência da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), para o biênio 2018-2020. O evento contou com a presença de juízes, desembargadores federais, ex-presidentes da entidade e os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia, presidente da Suprema Corte, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski, bem como a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministra Laurita Vaz.
Além de mencionar a crise política do País, que acaba afetando a magistratura, Mendes pontuou temas como a luta pela liberdade de expressão dos magistrados e o que considera como foco de sua administração pelo próximo biênio: a valorização da carreira e a independência do Poder Judiciário.
Esses temas também foram abordados pelo último presidente da entidade, Juiz Federal Roberto Veloso, que transmitiu o cargo em ato simbólico: “Assistimos a uma tentativa de retaliação contra o Judiciário, em razão das investigações e das operações de apuração da corrupção no Brasil. Defender os juízes dessa tentativa de enfraquecimento do Judiciário é uma grande tarefa da gestão que assume agora, assim como foi a nossa. É garantir a independência dos juízes para realizarem seu trabalho, e que suas decisões não se constituam em motivo para abertura de processo disciplinar ou criminal”, declarou.
Esse tipo de debate também esteve em foco no III Fonage – Fórum Nacional de Administração e Gestão Estratégica da Justiça Federal, promovido pela Ajufe, no início do mês de junho, em Natal (RN). O evento se propôs a repensar a Justiça do futuro, buscando soluções para problemas antigos. Entre as pautas, os magistrados federais discutiram a importância de aumentar a segurança dos processos com o uso do protocolo de confiança (Blockchain) e reduzir o congestionamento processual do Poder Judiciário, acelerando o julgamento dos casos.
Na ocasião, então como presidente eleito, Fernando Mendes afirmou que, para solucionar os futuros desafios, é preciso reinventar-se. “O Fonage já tem uma importância histórica. Mas, neste momento, ganha destaque maior. Vivenciamos uma grande crise orçamentária no serviço público como um todo e precisamos buscar soluções novas para problemas antigos. É necessário pensar a Justiça do futuro, mas não mais com os olhos da Justiça do passado”, avaliou.
Nesta entrevista, o novo presidente da Ajufe comenta os principais temas que afetam o Judiciário nos dias de hoje, a maioria deles também abordada no discurso de posse, em que Mendes não se poupou em tocar em assuntos polêmicos que atingem a magistratura como um todo.
Leia a íntegra a seguir:
Revista JC – Quais as expectativas para essa nova gestão?
Fernando Mendes – O Brasil passa hoje por uma grande crise política e econômica, mas somos otimistas e acreditamos que a magistratura tem um papel fundamental a exercer na construção de uma agenda que permita que as políticas públicas sejam implementadas. É necessário, no entanto, que haja segurança jurídica. Sem isso, não se tem um modelo de Estado que atraia investimentos e que permita os desenvolvimentos social e econômico. Neste sentido, o Judiciário tem que exercer o seu papel.
Como disse em meu discurso de posse, o Poder Judiciário tem que ser uma espécie de GPS, no sentido de colocar o País no caminho da institucionalidade, não permitindo que haja desvios. A Constituição completa 30 anos em outubro. Precisamos defender o Estado Democrático de Direito e os interesses sociais, mas sempre visando a observância do devido processo legal. Não há caminho fora do texto constitucional e a Ajufe, em sua parcela de responsabilidade, que é a magistratura federal, acredita que tem muito a contribuir.
Minha expectativa é de construir diálogo com os Poderes Executivo e Legislativo, para que possamos avançar em pautas comuns. O Brasil está passando por uma espécie de depuração. O sistema de corrupção que estava entranhado no Estado foi revelado, mas precisamos avançar, sempre em prol da defesa das instituições e da Constituição.
Revista JC – Quais são, hoje, as prioridades estratégicas da Ajufe? E, em longo prazo, até o final de seu mandato, quais serão as propostas de gestão?
Fernando Mendes – A prioridade estratégica é o binômio: valorização da magistratura e defesa da independência. Sofremos com a defasagem salarial – não há revisão desde 2015 – e enfrentamos um problema grave também do ponto de vista previdenciário, porque existem atualmente três regimes. Isso gera tratamento desigual entre os juízes e traz preocupação com relação à própria atratividade da carreira, tendo em vista que os juízes ingressos na magistratura a partir de outubro de 2013 já não têm mais a garantia da aposentadoria integral.
Esses magistrados estão submetidos ao teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e isso cria, dentro da própria carreira, uma distinção que, a nosso ver, não faz sentido. O correto seria tratar todos com base na mesma regra jurídica, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) afirma que a magistratura deve ser regida sob regime jurídico único. Por outro lado, há impactos na própria rotatividade da carreira, porque os juízes acabam sem possibilidades de movimentação, causando estagnação funcional. Tudo isso gera desmotivação e faz com que a carreira deixe de ser atrativa.
Outra preocupação é com o tratamento muito diferenciado do ponto de vista remuneratório. Hoje, um juiz aposentado recebe cerca de 40% menos do que um juiz que está na ativa. O magistrado trabalha a vida inteira, com uma série de restrições que a carreira traz, e quando se aposenta sofre redução salarial significativa. Este é um problema que deve ser resolvido e um dos caminhos possíveis seria a implementação da Valorização por Tempo na Magistratura e no Ministério Público (VTM).
Além disso, temos a questão da independência. Há a reação de uma classe que tem interesse que esse estado de coisas – a corrupção que permeia o Estado brasileiro – não se resolva, e isso vem ocorrendo por meio de legislações que buscam enfraquecer a magistratura. São projetos de lei que estão em trâmite no Congresso e que podem implicar em retrocesso no modelo legal que temos hoje, que tem se demonstrado efetivo no combate à corrupção e aos desvios de recursos públicos.
Há propostas legislativas, por exemplo, que criam o crime de hermenêutica, que significa o seguinte: se um juiz dá interpretação a determinado caso e o Tribunal reforma essa decisão o juiz poderá vir a ser responsabilizado criminalmente. Isso é inconcebível, porque viola o princípio da independência judicial. Se o juiz errou, do ponto de vista jurídico, e a decisão for reformada, isso está dentro do modelo que temos, que é o modelo de recursos. Existem os órgãos colegiados e os juízes dos tribunais superiores justamente para rever decisões que são tomadas monocraticamente, mas sem que isso redunde na responsabilização pessoal do juiz. Se o magistrado tiver receio de decidir porque pode vir a ser punido, corremos o risco do enfraquecimento daquilo que, para nós, é um valor fundamental, que é a independência judicial.
O juiz Fernando Mendes é o novo presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Foto: Sérgio Lima/Ajufe
Revista JC – Qual legado o senhor recebe de seu antecessor no cargo para amparar as decisões cotidianas da gestão como presidente da Ajufe?
Fernando Mendes – A gestão do Dr. Veloso, no biênio 2016-2018, foi marcada, primeiro, por um cenário político muito difícil, uma vez que tivemos o afastamento de um Presidente da República e logo depois um impeachment. Em 2017, duas denúncias foram oferecidas contra o Presidente da República, às quais não foi dado prosseguimento pela Câmara, mas, de certa maneira, paralisaram qualquer pauta política positiva.
O Brasil, em razão das crises política, econômica e fiscal, ficou com o cenário muito desfavorável para discussão de qualquer avanço da pauta remuneratória da magistratura. Mesmo assim, a gestão de Roberto Veloso trabalhou no sentido de manter aquilo que havia sido conquistado e evitar que a categoria sofresse perda salarial significativa, tendo em vista o risco de corte do auxílio-moradia, o que traria crise ainda maior, já que esse subsídio representa praticamente 20% da remuneração do magistrado.
Do ponto de vista da defesa das prerrogativas, a gestão atuou e vem atuando no sentido de defender o juiz que de alguma maneira é ameaçado por exercer sua função. Nesse sentido, os juízes receberam, por parte da Ajufe, apoio institucional para que pudessem exercer com liberdade e independência a sua função. Então, os legados que se mantiveram são as instituições funcionando e a magistratura sempre alerta na defesa de suas prerrogativas.
Revista JC – E o que a sua própria bagagem, como integrante de outras diretorias da entidade, e também como presidente da Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp), lhe confere para o atual cargo?
Fernando Mendes – Participei de três gestões anteriores: fui diretor-tesoureiro na gestão do Desembargador Federal Nino Oliveira Toldo, biênio 2012-2014; vice-presidente na 3ª Região na gestão do Juiz Federal Antonio César Bochenek, 2014-2016; secretário-geral na gestão do Juiz Federal Roberto Veloso, 2016-2018; e, no período de 2015-2017, presidi a Ajufesp, então essa experiência associativa me dá as credenciais necessárias para poder agora, a partir de junho de 2018, representar a entidade em âmbito nacional.
O conhecimento das pautas associativas e da atuação da Ajufe nesses últimos anos traz uma experiência que me credencia a representar os juízes federais. Acho importante dizer que nesse período, muito embora tenha exercido todos esses mandatos, fiquei um período muito reduzido, de praticamente apenas um ano, licenciado das atividades jurisdicionais. Ou seja, apesar de estar há seis anos trabalhando à frente das associações, apenas por um ano eu tive licença, nos outros anos trabalhei normalmente nas varas, tanto no interior de São Paulo, como na capital.
Revista JC – Quando de sua eleição, o senhor declarou que “a magistratura federal vive hoje uma das suas piores crises”. Quais são, do seu ponto de vista, os principias elementos a fundamentar este cenário? E de que maneira suas propostas de gestão se alinham à intenção de reverter esta crise?
Fernando Mendes – A crise da magistratura vem justamente dos fatores já pontuados. Mas, além disso, a magistratura passa por uma transformação. Diante dessas dificuldades políticas, ela acabou sendo cobrada a tomar decisões que, eventualmente, poderiam caber à seara política. E quando a magistratura assume esse papel, obviamente passa a ser mais conhecida.
Hoje, em muitos casos, os ministros do Supremo são mais conhecidos do que alguns jogadores da Seleção Brasileira de futebol, porque há uma exposição diária na mídia. Não que o ministro queira ou goste da divulgação de sua imagem, mas porque o tema julgado pelo STF é pauta diária da imprensa nacional. Naturalmente, isso traz as luzes não só para o Supremo, mas também para o Judiciário como um todo.
É necessário que o Judiciário encontre o seu equilíbrio e isso faz parte da própria maturidade institucional. Reafirmo que o Judiciário tem que cumprir esse papel, de ser o garantidor da segurança jurídica e da estabilidade institucional. Ainda que tenha havido algum excesso ou algum erro, isso deve ser corrigido no âmbito do próprio Judiciário – é o que defendemos – e, para isso, existem o sistema recursal e o devido processo legal.
Revista JC – O senhor assume a presidência da Ajufe em um momento que o STF acaba de decidir sobre as conduções coercitivas. Como o senhor vê esse julgamento e qual o impacto direto nas investigações em curso no país?
Fernando Mendes – As conduções coercitivas, na realidade, acabaram sendo uma construção jurisprudencial, porque têm uma extensão menor do que a prisão temporária. Os juízes criminais construíram interpretação, permitindo esse tipo de coleta de prova, que vinha sendo utilizada, de certa maneira, por diversos órgãos do Judiciário, inclusive por tribunais superiores.
Havia uma discussão se ela era ou não compatível com o texto constitucional e, como a Ajufe tem defendido, a necessidade de mudança legislativa, com a adoção de medidas que tornem a justiça criminal mais efetiva. A condução coercitiva é um instrumento importante e o STF estabeleceu alguns balizamentos, alguns critérios, para sua aplicação. Trata-se de discussão natural no âmbito do Poder Judiciário. É um instituto importante e cabia ao STF dar a última palavra sobre a extensão em que poderia ser usado. Hoje, o que temos na prática é que a condução coercitiva se traduziu em efetivo e importante instrumento da instrução probatória penal. Não há como negar.
Revista JC – Em declaração recente à Revista IstoÉ, sobre a questão da liberdade de expressão dos magistrados, o senhor também declarou que a Ajufe cogita levar o tema ao STF. Como fica esta questão agora que foi empossado?
Fernando Mendes – Essa é uma questão de liberdade de expressão. O que a Ajufe defende, em primeiro lugar, é que se o Supremo Tribunal Federal passar a entender que os juízes não podem se manifestar de maneira pública, fora dos autos, em relação a processos judiciais que estejam em andamento, por entender que a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) proíbe esse tipo de comportamento, que o STF fixe essa regra de maneira uniforme, ou seja, que ela passe a ser aplicada a todos os magistrados do Brasil e não apenas aos juízes de primeiro grau.
O que está em discussão é se a Loman, da forma que foi elaborada em 1979, é compatível ou não com o texto constitucional de 1988, que garante a liberdade de expressão como direito fundamental.
Diante desse cenário, é importante questionar: o juiz pode, hoje, se expressar livremente? O juiz tem garantido o direito como todo cidadão de se manifestar em relação a processos e em relação a outros fatos? A Constituição lhe garante esse mesmo direito? Ou o juiz, exatamente pela função política que exerce do ponto de vista institucional, tem que ter uma limitação com relação a essa garantia fundamental?
Essa é uma discussão que ainda está aberta e, se for necessário, a Ajufe pode vir a levar essa defesa perante o STF. Trata-se da necessidade de que haja um tratamento único com relação a todos os magistrados, tanto o juiz de primeiro grau como o ministro do STF. Todos eles têm de estar submetidos ao mesmo regramento, sem distinção. A Ajufe não aceita tratamento discriminatório no sentido de que apenas os magistrados de primeiro e de segundo graus fiquem submetidos a uma limitação, a um condicionamento do exercício de um direito fundamental, que é a liberdade de expressão.
Trecho da entrevista do Juiz Federal Fernando Mendes. Crédito: ASCON/Ajufe
Revista JC – Este tema remete a outra discussão em pauta atualmente: o fim do foro privilegiado para todas as categorias, incluindo juízes e promotores. Qual sua opinião sobre isso?
Fernando Mendes – Este talvez seja o tema mais tranquilo de responder, pela posição histórica da Ajufe a favor da extinção da prerrogativa de foro, popularmente chamada foro privilegiado. Essa postura funda-se justamente na ideia do princípio republicano, em que todos são iguais perante a lei e, que em razão disso, não há justificativa, do ponto de vista constitucional, para que determinadas autoridades sejam tratadas de forma diferenciada.
Revista JC – Estas questões – assim como a polêmica do auxílio-moradia – estão também relacionadas à sua proposta de valorização dos magistrados?
Fernando Mendes – A questão do auxílio-moradia entra nesse contexto que falei. O que a Ajufe defende é que haja um tratamento remuneratório adequado para a magistratura. O auxílio-moradia está previsto na Loman e tem que ser pago a todos os juízes que não tenham imóvel funcional à sua disposição.
Se houver necessidade de discutir o tema, ou se houver a proposta de revisão desse direito, o que a Ajufe espera é que seja feito de maneira ampla e não só para os juízes, já que há autoridades do Poder Executivo e do Parlamento brasileiro que também têm direito ao auxílio. Se for fazer alguma mudança em relação a esse tema, que seja de maneira abrangente, analisando todos os tipos de benefícios.
Também defendemos que haja, então, do ponto de vista do sistema remuneratório da magistratura, algum meio de compensação, pois apenas retirar prerrogativas e vantagens que estão previstas, sem diminuir os ônus que são impostos aos magistrados, impõe o risco de tornar a carreira menos atrativa.
Como alternativa para a negociação em relação ao auxílio-moradia, em primeiro lugar, propomos a revisão de subsídios; e, em segundo lugar, a aprovação da PEC 63, que institui a VTM.
A VTM, busca, inicialmente, dar tratamento remuneratório adequado e uniforme aos juízes da ativa e aos aposentados, mas também, resgatar o sentido de carreira que se perdeu a partir da Emenda Constitucional 45, porque o juiz que assume uma determinada função hoje não tem a progressão funcional que tinha aquele que tomou posse no passado. Hoje, o juiz que tem um ano de carreira ganha praticamente o mesmo que um juiz com 30 anos de carreira. Isso, do ponto de vista remuneratório, não é adequado. A VTM seria, portanto, o caminho constitucional para restabelecer o sentido de carreira, a partir da progressão funcional, além de estimular a própria permanência na magistratura.
Revista JC – Há de se preservar também, na sua opinião, o trabalho do Judiciário? Dos juízes federais em especial? Refiro-me à decisão do juiz Sergio Moro de não permitir o compartilhamento de informações a partir de acordos de leniência junto a outros órgãos públicos e até para proteger o próprio instituto do acordo.
Fernando Mendes – Esse tema é de natureza jurisdicional. Obviamente, quando o Juiz Federal Sergio Moro decidiu nesse sentido é uma interpretação judicial, e não se pode adentrar no mérito em relação à correção ou não da decisão. Em uma ação judicial não se faz esse tipo de análise. Mas há uma leitura, uma preocupação com o Judiciário, de que esse modelo legal, instituído principalmente a partir das reformas de 2013, seja interpretado visando o alcance da finalidade a que se propôs.
É preciso que o Estado garanta, ao mesmo tempo, o devido processo legal, a ampla defesa e uma resposta efetiva por parte da jurisdição. Uma jurisdição cuja efetividade não é sentida pela sociedade é uma Justiça que se torna desacreditada.
O papel de todos os colegas juízes federais – não só do Juiz Sergio Moro, mas de todos que exercem a jurisdição criminal e a jurisdição cível – é exatamente este: interpretar o nosso modelo legal visando a garantia da ampla defesa e do Estado Democrático de Direito, mas sem esquecer de conferir resposta efetiva aos problemas que se apresentam.
Juiz Federal Fernando Mendes cercado por autoridades e membros da Diretoria eleita para o biênio 2018-2020 da Ajufe. Foto/STJ: Lucas Pricken
Revista JC – Em sua opinião, é importante defender o instituto da colaboração premiada?
Fernando Mendes – Sim, a Ajufe sempre defendeu essa pauta. A colaboração premiada é um meio de prova muito importante, exatamente porque trata de um tipo de criminalidade atual, do século XXI, transnacional. Sem instrumentos legais, como a delação premiada, dificilmente se alcançam resultados concretos. Não se pode combater a criminalidade atual com a mesma lógica que informava o Código Penal de 1940, em que havia os crimes individuais, os crimes de furto e de roubo.
Hoje, há nova lógica de operações que são feitas simultaneamente em vários países do mundo. Se não existirem mecanismos efetivos de combate a esse tipo de criminalidade ele acabará por vencer. A colaboração premiada, portanto, é instrumento de prova muito importante nesse modelo regulatório e na Justiça penal do século XXI.
Revista JC – A seu ver, seria possível utilizar essas informações contra as próprias pessoas que firmaram o acordo?
Fernando Mendes – Temos, hoje, algumas instruções em relação a que tipo de benefício e qual a extensão desses acordos. Como isso pode valer como meio de prova em outros processos? Não tenho como fazer uma análise conjuntural, porque cada caso tem uma dimensão diferenciada, seu próprio reflexo. O que pondero é justamente isso: toda interpretação deve ser feita a partir de uma análise macro. Qual o resultado do compartilhamento desse tipo de prova? Qual o resultado que essa colaboração pode ter em outras áreas e para outros crimes que são apurados?
E só o juiz, que é o responsável pela ação, conhecendo o conjunto das informações que estão contidas, é quem pode fazer essa avaliação. Estamos de fora, sem saber exatamente o que está sendo apurado, sem informações, uma vez que boa parte é processada sob sigilo e, por isso, qualquer avaliação externa acabaria sendo especulativa.
Galeria
Ministro Luís Roberto Barroso, do STF; Ministra Regina Helena Costa, do STJ; Juiz Federal Fernando Mendes, presidente da Ajufe; MInistra Cármen Lúcia, presidente do STF; Ministra Laurita Vaz, presidente do STJ; e Ministros Herman Benjamin e Mauro Campbell, do STJ. Créditos: André Coelho e Renato Costa – ASCOM/Ajufe
Presidente da Ajufe, Fernando Mendes, acompanhado do Ministro Dias Toffoli, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal. Créditos: André Coelho e Renato Costa – ASCOM/Ajufe
Ministro Ricardo Lewandovski e Fernando Mendes durante comemoração da posse do Juiz Federal como Presidente da Ajufe. Créditos: André Coelho e Renato Costa – ASCOM/Ajufe
Ministros do STJ Ricardo Cueva e Antonio Carlos Ferreira prestigiam a posse do Juiz Federal Fernando Mendes, no centro da foto, como presidente da Ajufe. Créditos: André Coelho e Renato Costa – ASCOM/Ajufe