Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União é um órgão vinculado ao Plenário do Superior Tribunal Militar (STM), especializado na capacitação dos magistrados da Justiça Militar da União (JMU). 

Anteriormente à criação desse órgão, em meados de 2009, ocorreu a primeira iniciativa no STM, no sentido de unificar os estudos e as orientações para a capacitação dos magistrados da JMU, com a instituição do Centro de Estudos Judiciários da Justiça Militar da União (Cejum), por meio da Resolução STM nº 166/2009, alterada pela Resolução STM nº 191/2013, com a finalidade de desenvolver a formação e aperfeiçoamento desses julgadores.

Em 2012, com a Resolução CNJ nº 159/ 2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Cejum foi reconhecido como Escola Nacional de Magistratura. Posteriormente, com a publicação da Resolução STM nº 220/ 2015, foi denominado como Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum).

Desde sua criação, a Escola procura cumprir com excelência a sua finalidade maior, de promover a formação e o aperfeiçoamento dos magistrados da JMU, por meio de cursos oficiais de formação inicial e vitaliciamento, formação continuada e formação de formadores. Sempre almejando atividades formativas diferenciadas, aliando a teoria jurídica à prática, permitindo um aprofundado conhecimento da realidade do jurisdicionado, e proporcionando um conhecimento único e diferenciado, resultando em maior segurança jurídica ao provimento jurisdicional.

Por definição legal, as ações de desenvolvimento e capacitação são voltadas para magistrados de primeira e segunda instância. No entanto, algumas ações educacionais são abertas ao público externo, com o propósito de atender a Meta Específica nº 2 – “Divulgação da Justiça Militar”, do CNJ, e dar maior conhecimento à sociedade sobre as atividades formativas e eventos realizados pela Escola.

Atualmente, a Enajum está sob a direção do Ministro Tenente Brigadeiro do Ar Francisco Joseli Parente Camelo, Diretor, e do Ministro Artur Vidigal de Oliveira, Vice-Diretor, eleitos para o biênio 2020-2021. 

A Enajum, em virtude da mudança de sua sede, está em fase de obras, que teve seu término postergado em devido à pandemia de covid-19, com a inauguração das instalações da nova sede, localizada no Setor de Garagens Oficiais Norte, em Brasília (DF), prevista para março de 2022.

Metodologia – A metodologia adotada pela Enajum foi reconhecida como um caso de sucesso pela Organização Internacional para Formação Judicial (IOJT, na sigla em inglês) e, atualmente, a Escola participa como membro desta conceituada instituição, com o objetivo de nivelar padrões de conhecimento internacionais, uma vez que a finalidade maior da organização é discutir as melhores estratégias de capacitação para magistrados.

A educação profissional que compete à Enajum está voltada prioritariamente para um público adulto, que possui um grau de compreensão considerável em relação ao seu papel na sociedade, seus objetivos, suas metas e seus interesses. Para tanto, a Escola dá ênfase às metodologias de aprendizagem voltadas para a construção de competências profissionais que também visem considerar a bagagem cultural e intelectual que esses adultos possuem, propiciando uma educação dinâmica, inovadora e interessante para os formandos e futuros formadores desta Instituição. 

A Enajum utiliza metodologias participativas com foco no desenvolvimento de conhecimento, habilidade e atitude de seus magistrados, adotando metodologias inovadoras nos seus processos de ensino-aprendizagem levando em consideração a relação entre professores e alunos, o nível de escolaridade, a faixa etária, a experiência e o conteúdo cognitivo de seus formandos. 

Programas educacionais – A Escola conta com três programas de formação, organizados de acordo com a necessidade de capacitação dos magistrados ao longo de toda sua carreira, e cada um carrega em si especificidades de temas e formatos metodológicos. Os programas proporcionam aos magistrados os conhecimentos necessários à promoção da excelência na prestação jurisdicional e têm em comum a busca por concretizar a missão e a visão da Escola, que são respectivamente: “promover a formação e o aperfeiçoamento dos magistrados da Justiça Militar da União, a fim de desenvolver competências essenciais ao exercício da magistratura”; e “ser uma Escola de referência para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados”.

O Programa de Formação Inicial representa a primeira etapa de capacitação oferecida pela Escola, e se divide em duas formações distintas: Formação Inicial e Formação para fins de Vitaliciamento. A Formação Inicial tem caráter compulsório e ocorre imediatamente após a posse dos magistrados recém-ingressos na Justiça Militar da União, os quais são lotados na Enajum durante o período do curso, a fim de integrar os conhecimentos adquiridos na formação acadêmica com as competências profissionais almejadas à magistratura castrense.

Tem como objetivo inserir o Juiz Federal Substituto no âmbito da JMU, permitindo o conhecimento da sua estrutura administrativa, logística e de pessoal, e judicante, além de proporcionar o intercâmbio institucional com entidades e órgãos públicos que, ao longo da carreira, vão compor a caminhada profissional do magistrado, propiciando o debate e a busca de soluções para problemas comuns da sua área de atuação.

A Formação para fins de Vitaliciamento ocorre ao longo dos primeiros dois anos de atividade judicante e é requisito para a conclusão do estágio probatório. As atividades formativas apresentadas visam fortalecer uma abordagem multidisciplinar, aliando a teoria, a base do Direito castrense e as legislações extravagantes com a prática, que consiste no conhecimento da especificidade do “mundo militar”, aproximando o juiz do seu jurisdicionado, a fim de proporcionar um conhecimento “efetivo” da realidade daquele que um dia por ele poderá ser julgado.

O conteúdo do Programa de Formação Inicial é multidisciplinar e abrange disciplinas como: Administração Judiciária; O Juiz e as relações Interpessoais e Interinstitucionais; Impacto Econômico e Social das Decisões Judiciais; Media Training (Relacionamento com a Sociedade e a Mídia); e, especialmente, atividades de integração institucional com as Forças Armadas, a fim de garantir o conhecimento tácito do funcionamento dessas instituições. 

Os conteúdos abordados são complementares ao exercício da magistratura e buscam a formação integral do magistrado, proporcionando capacitações que explorem a produção do conhecimento por meio de diversas atividades teórico-práticas, proporcionando uma imersão nas situações reais da caserna, a fim de garantir condições de reflexão mais humanística e estimular a gestão de pessoas, mobilizando o magistrado a defender, nas práticas cotidianas, os valores institucionais.

O Programa de Formação Continuada é constituído por atividades formativas direcionadas aos magistrados de 1ª e 2ª Instâncias durante toda a carreira, podendo ser realizado por meio de cursos, seminários, congressos, simpósios, palestras, debates, jornadas e outras atividades. Tem como objetivo propiciar o aperfeiçoamento e o intercâmbio pessoal e profissional dos magistrados, bem como atualizá-los sobre as mudanças legislativas pertinentes. 

A formação tem o viés voltado para a aquisição de novas competências profissionais emergentes e para o fortalecimento daquelas já constituídas, pois os processos das relações profissionais que envolvem a prática judicante estão cada vez mais diversificados e modernos, necessitando de constante aperfeiçoamento.

Neste aspecto, a Escola desenvolve pesquisas e parcerias nacionais e internacionais para alicerçar as medidas a serem implementadas durante o desenvolvimento das atividades formativas, com foco nas melhores práticas e métodos de ensino e aprendizagem.

A Enajum incentiva a formação continuada também no exterior, possibilitando a participação dos magistrados em eventos que possam agregar valor à carreira profissional, além de fazer presente a Justiça Militar da União.

O Programa de Formação de Formadores é disponibilizado aos magistrados vitalícios, com o intuito de desenvolver os saberes necessários para o exercício da docência, a fim de se tornarem formadores de seus pares. O Programa apresenta dupla vertente, ora capacitando os magistrados para serem formadores propriamente ditos, nas atividades formativas presenciais; ora como tutores, capacitando-os com os conhecimentos necessários em cursos na modalidade a distância. Este Programa contribui para a formação de um corpo docente próprio e proporciona, por meio de um diálogo jurisdicional horizontal, o fortalecimento do conteúdo ministrado, uma vez que todos conhecem e entendem a sua aplicabilidade no cotidiano profissional da JMU. 

Visando o princípio da economicidade, a Escola também capacita os magistrados por meio de cursos a distância, uma vez que, com a modernização do processo ensino-aprendizagem, a Educação a Distância (EAD) se tornou uma excelente opção para capacitação, permitindo formação mais otimizada, atualizada e interdisciplinar. 

Conclusão – Em todos os Programas de Formação, a Enajum busca a transformação do Judiciário, primando pela formação integral do magistrado, explorando espaços para a construção de novas posturas e ideais, a fim de aprimorar a sua missão e visão. O conjunto dos Programas disponibilizados pela Escola permite atingir seu objetivo institucional de fazer com que os magistrados, por meio de constante atualização, estejam preparados para a nobre missão jurisdicional, sendo profissionais atuantes e transformadores sociais neste mundo contemporâneo.