Harmonização dos artigos 25, § 2º e 177, IV, da CR
Ana Luisa Carpintero Blanco, Carlos da Silva Fontes Filho
8 de agosto de 2012
1. Introdução O presente artigo tem por objetivo discutir e analisar o alcance da expressão “serviços locais de gás canalizado”, constante do § 2o do art. 25 da Constituição da República (“CR”), bem como apresentar uma...