Igor Tamasauskas, Pierpaolo Cruz Bottini
A Lei nº 6.683/79, que anistiou os autores de crimes políticos e conexos no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, volta ao centro do debate jurídico com a apresentação, pelo Conselho Nacional da...Paolo Henrique Spilotros Costa
A Corregedoria da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro foi criada com a edição da Lei Complementar nº 104, de 27 de março de 2002, que introduziu a Seção V no Capítulo II do Título II da Lei Complementar nº 15, de 25 de...Renato Alves Bernardo da Cunha
O regime jurídico que disciplina as relações de trabalho entre os servidores públicos (lato sensu) e o Estado é tema recorrente na doutrina e na jurisprudência pátria, formando-se, ao longo do tempo, a tradicional classificação...