Caravana Nacional contra a litigância abusiva: um compromisso da Revista Justiça & Cidadania

A litigância abusiva é um tema cada vez mais debatido no Brasil, embora ainda falte definição única e precisa sobre o conceito. De forma geral, caracteriza-se pela prática indevida ou excessiva no uso do sistema judicial. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Recomendação n^o 159/2024, define esse tipo de litigância como ações judiciais sem fundamento, abusivas, artificiais ou com a única finalidade de atrasar processos e prejudicar indivíduos, empresas ou instituições.

No meio acadêmico, o tema também desperta ampla discussão. Especialistas relacionam a litigância abusiva ao conceito de abuso de direito, previsto no artigo 187 do Código Civil brasileiro. Em resumo, trata-se do uso inadequado ou excessivo de um direito legítimo, o que desvia o propósito real da Justiça e prejudica outras partes envolvidas.

Essa preocupação transcende as fronteiras brasileiras. Na Europa, por exemplo, a Diretiva Europeia de 2020 sobre processos coletivos alerta especificamente sobre os riscos desse tipo de abuso, destacando, principalmente, os danos causados às empresas que são alvo injustificado dessas ações.

No Brasil, os setores mais atingidos pela litigância abusiva incluem instituições financeiras, companhias aéreas, telecomunicações, planos de saúde e serviços públicos. Especialmente crítica é a situação na área da saúde, com mais de 850 mil processos em tramitação no Judiciário brasileiro. Essa judicialização excessiva gera preocupações tanto no setor público quanto no privado, comprometendo a sustentabilidade financeira e a capacidade operacional dos serviços.

Diante desse cenário crônico e preocupante, a Revista Justiça & Cidadania decidiu lançar, este ano, um projeto inovador: a Caravana Nacional da Cooperação Judiciária, uma iniciativa concreta que vai percorrer capitais brasileiras com o objetivo de conscientizar magistrados, chefes de gabinete e assessores jurídicos sobre os desafios da litigância abusiva. Uma ação de capacitação e de disseminação de boas práticas no enfrentamento ao problema. Como parte essencial desse esforço, também disponibilizamos, gratuitamente, um guia para auxiliar profissionais do Direito na identificação e no combate eficaz desses casos.

Com o importante apoio institucional da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), do Centro de Inteligência do Poder Judiciário do CNJ e do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde (Fonajus), iniciamos nossa jornada pela cidade de Belém, no Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

O sucesso dessa primeira edição confirmou o valor e a importância do projeto. Aberto pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, o evento contou com contribuições significativas de autoridades, como das conselheiras Daniela Madeira e Daiane Nogueira de Lira do CNJ, trazendo rica troca de experiências e perspectivas entre o Judiciário, a advocacia e os setores afetados. O encontro presencial reuniu magistrados e assessores locais, além de alcançar centenas de profissionais remotamente por meio de transmissão on-line. A cobertura completa é um dos destaques desta edição. 

A Caravana ainda seguirá viagem por diversas outras regiões, incluindo Pernambuco, Amazonas, Alagoas, Bahia, Paraná, São Paulo, Goiás e Minas Gerais. Cada novo destino enriquecerá o debate com perspectivas locais. A bagagem de ida carregará sempre o conhecimento jurídico de autoridades e especialistas; já na volta, ela retorna enriquecida por experiências valiosas, relatos locais das dificuldades enfrentadas e exemplos de boas práticas que, certamente, poderão ganhar alcance e reconhecimento em nível nacional.

Uma experiência que tem me orgulhado bastante. Esse projeto, pioneiro e transformador, reflete os valores que há 25 anos inspiram a Revista Justiça & Cidadania: contribuir para o aperfeiçoamento constante do Sistema de Justiça. Acreditamos que promover diretrizes eficientes, sensibilizar magistrados, advogados e equipes jurídicas e qualificar o debate sobre litigância abusiva são passos fundamentais para garantir uma Justiça mais eficiente, célere e, acima de tudo, justa para todos.

Leia ainda nesta edição – A capa da edição de abril traz entrevista exclusiva com o Advogado-Geral da União, ministro Jorge Messias, que falou sobre os principais desafios para reduzir o número de processos contra a União, a regulação das plataformas digitais e das big techs no Brasil, as prioridades da AGU para os próximos anos, entre outros temas. 

Na editoria Justiça pelo Brasil, confira a entrevista com o novo presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, desembargador Roberto Gonçalves, que destacou as diretrizes da nova gestão e os projetos para o biênio 2025-2027. Também tem a cobertura da primeira edição do seminário “Caminhos Regulatórios”, organizado pela Revista Justiça & Cidadania para debater os desafios e as perspectivas das agências reguladoras no Brasil.

A edição de abril apresenta, ainda, reportagens sobre as posses da nova presidenta do Superior Tribunal Militar, ministra Maria Elizabeth Rocha, e do presidente reeleito do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, além de artigos sobre a judicialização da saúde, a gestão de conflitos empresariais, os efeitos da Lei da Anistia nos chamados crimes permanentes, a gratuidade de custas para advogados para cobrar honorários, e muito mais. Boa leitura!

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