A competência para processar e julgar ações civis públicas que contenham pedido de perda de cargo de agente político
21 de julho de 2014
O presente artigo discorrerá sobre a competência para se processar e julgar ação civil pública por cometimento de ato de improbidade administrativa em que se pede a perda de cargo da autoridade ré. Terá ela a prerrogativa de se ver...