1º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual

 1º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual recebeu mais de mil propostas de enunciados e contou com a participação de ministros do STJ e de magistrados de primeiro grau da esfera federal e da estadual. Fotos: Rafael Luz/STJ

O principal objetivo foi ampliar a integração e a cooperação entre o STJ e a magistratura de primeiro grau, por meio de um espaço dedicado à discussão, à análise e à deliberação de propostas de enunciados jurídicos

O 1^o Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual, realizado em Brasília/DF, em dezembro de 2025, promoveu o diálogo direto entre o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e magistrados de primeiro grau da esfera federal e da estadual. O evento reuniu ministros, juízes, membros do Ministério Público, especialistas, operadores do Direito e servidores públicos de todo o país, criando oportunidades para compartilhar experiências práticas e discutir soluções para desafios comuns do Judiciário.

O principal objetivo foi ampliar a integração e a cooperação entre o STJ e a magistratura de primeiro grau, por meio de um espaço dedicado à discussão, à análise e à deliberação de propostas de enunciados jurídicos, além de valorizar práticas bem-sucedidas de gestão.

Abertura – Na abertura, o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, ressaltou o caráter inédito da iniciativa e a relevância da magistratura de primeiro grau para o Poder Judiciário. O ministro relembrou que, em setembro, ocorreu o primeiro congresso voltado à segunda instância federal e estadual e, agora, o STJ direciona sua atenção às juízas e aos juízes de primeiro grau, considerados por ele a porta de entrada do acesso à Justiça. “Estamos reunidos com o firme propósito de ampliar a integração e a cooperação com a magistratura de base, porque a distância entre o STJ e a primeira instância não se justifica.”

O ministro também celebrou o engajamento dos participantes e o volume expressivo de propostas recebidas. “Este é o maior congresso que já realizamos, com quase duas mil propostas de enunciados, e isso é extraordinário”, pontuou.

Herman Benjamin lembrou, ainda, que o congresso é um dos principais desdobramentos do projeto de sua gestão, compartilhado com todos os integrantes da corte, especialmente com o vice-presidente, ministro Luis Felipe Salomão. Para o presidente do STJ, “somos uma só Justiça”, e as distinções entre juízes federais e estaduais são apenas questões administrativas, pois “cada peça desse mosaico compõe uma instituição única, que é a Justiça brasileira”.

Enunciados refletem a construção coletiva da magistratura brasileira – O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Caio Marinho, também enalteceu a importância da iniciativa, lembrando que a preocupação do Poder Judiciário vai além da segunda instância. “Ao reunir magistrados de ambas as esferas, o evento reafirma a necessidade de unificação de entendimentos.” Ele também destacou a pluralidade na elaboração das propostas, o que, segundo ele, enriqueceu e qualificou os debates, mesmo que a deliberação final coubesse à magistratura.

Caio Marinho chamou atenção para o eixo institucional, com foco em governança, sistema de precedentes e o uso ético, seguro e auditável da inteligência artificial. Para ele, o intercâmbio de experiências entre magistrados de diferentes regiões e a consolidação de enunciados contribuem para aprimorar a atuação jurisdicional e oferecem, à sociedade, maior clareza sobre como a magistratura constrói soluções. 

Seleção dos enunciados – As propostas de enunciados analisadas no congresso foram avaliadas, previamente, por uma banca científica de 76 magistradas e magistrados indicados pelos Tribunais Regionais Federais, tribunais estaduais de todas as regiões do país, pela Ajufe e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). A partir desse processo, os textos foram classificados em duas categorias: admitidos e pré-aprovados.

Ao todo, 291 propostas foram submetidas à análise, abrangendo temas institucionais e questões de diferentes áreas do direito: público, privado, penal, processual penal e processual civil. Destas, 204 foram admitidas para debate e votação pelos participantes do congresso, conforme critérios da Portaria STJ/GP n^o 885/2025, que prevê a aprovação final dos enunciados por maioria simples dos votos dos magistrados presentes.

Além das propostas admitidas para votação individual, a comissão organizadora e a banca científica selecionaram outras 87 sugestões que se destacaram pela qualidade e relevância para o trabalho dos magistrados. Essas propostas foram apresentadas em bloco aos participantes, que puderam solicitar destaque para discutir pontos específicos antes da votação.

Início dos trabalhos – Durante o primeiro dia,seis sessões plenárias, presididas por ministros do STJ, dedicaram-se a temas centrais da governança do Poder Judiciário. A programação abordou gestão e integridade institucional, cultura de precedentes, uso da inteligência artificial na atividade jurisdicional, proteção de dados, combate à litigância abusiva e preservação do sigilo e da segurança da informação. Dos 118 enunciados analisados nessas sessões, 106 foram aprovados.

Antes de abrir os trabalhos – sobre sistema de precedentes e demandas repetitivas –, a ministra Nancy Andrighi reforçou que a multiplicidade de experiências dos juízes de cada região enriquece a construção dos enunciados. “São vocês que nos ligam à realidade concreta da Justiça, e essa aproximação é de extrema relevância.”

O ministro Paulo Sérgio Domingues coordenou as discussões relativas à prática processual, teleaudiências e produção de provas eletrônicas. Ele destacou, na oportunidade, que “é no primeiro grau que o processo efetivamente se desenvolve, se define e se resolve, uma vez que é lá que as coisas acontecem, é lá que a justiça se concretiza”.

A defensora pública do estado da Bahia Clarissa Lima, primeira proponente dessa sessão, relatou, em sua fala, uma experiência ao elaborar um agravo regimental. Segundo a defensora, ao analisar o depoimento do assistido, ouviu dele a afirmação de que “não sei por quê, mas eu tenho muito azar, sou sempre parado pela polícia”. Ao verificar a documentação, constatou tratar-se de um homem com traços negroides e cor de pele preto retinto. Para ela, o que ele atribuía ao azar configurava racismo, exemplo que fundamentou a proposta de seu enunciado, aprovado pela maioria.

Proposta de enunciado: Recomenda-se que, nas decisões judiciais que envolvam partes em situação de vulnerabilidade econômica, social, de gênero, étnico-racial ou decorrente de outros marcadores sociais, sejam, obrigatoriamente, observados os Protocolos para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Étnico-Racial (Resolução CNJ n^o 492/2023), a fim de garantir uma análise interseccional e provedora de justiça equitativa, sensível às especificidades e às desigualdades que permeiam o caso concreto.

No mesmo dia, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva presidiu o painel dedicado à inteligência artificial e à prova tecnológica. Na sequência, o ministro Marco Aurélio Bellizze liderou os debates sobre governança digital, centros de inteligência e inclusão digital, além de coordenar a análise em bloco das propostas de enunciados pré-aprovadas do eixo institucional. A última sessão do dia ficou a cargo do ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, responsável pela condução da análise em bloco das propostas pré-aprovadas do eixo de direito processual civil.

Congresso STJ aprova novos enunciados – No segundo dia, em 17 sessões deliberativas, foram aprovados 144 enunciados, divididos em quatro eixos temáticos: direito público, privado, penal e processual civil. Outros 22 enunciados foram inadmitidos ou considerados prejudicados.

Pela manhã, o ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro abriu os trabalhos do eixo processual civil, que trouxe debates sobre litigância abusiva e práticas predatórias, autocomposição, processos estruturais, cumprimento de sentença e juizados
especiais.

O primeiro proponente foi o professor doutor em direito processual Ravi de Medeiros Peixoto, com enunciado inserido no contexto da litigância abusiva, aprovado pela maioria. “O que está por trás da proposta é a compreensão de que litigar contra precedente, sem apresentar justificativa, sem alegar distinção ou superação, pode justificar a condenação por litigância de má-fé.”

Proposta de enunciado: Caracteriza litigância de má-fé, por resistência injustificada ao andamento do processo (art. 80, IV, do CPC), a conduta da parte que, após a suscitação de precedente vinculante do art. 927 do CPC aplicável ao caso concreto, mantém sua pretensão ou resistência sem alegar fundamentadamente a distinção (distinguishing) ou a suspensão (overruling) do precedente.

Em seguida, no mesmo ramo do Direito, o ministro Luiz Alberto Gurgel de Faria presidiu a sessão sobre autocomposição, procedimentos especiais e processos estruturais. Antes da apresentação dos enunciados, Gurgel de Faria ressaltou que o país passa por transformação na cultura jurídica, com ênfase em precedentes para garantir mais segurança e isonomia. “Com segurança jurídica, previsibilidade e racionalidade, será possível construir um Judiciário mais eficiente”, enfatizou.

No segundo período, o juiz Fernando Gajardoni presidiu duas sessões, ainda no eixo direito processual civil, nas quais foram debatidos os seguintes temas: cumprimento de sentença, execução e efetividade; e custas, justiça gratuita, juizados especiais e acesso à justiça.

A juíza em Mariana/MG Fernanda Rodrigues Guimarães Andrade Mascarenhas, também autora de enunciado aprovado pela maioria, defendeu que “o texto da proposta pode parecer singelo e, de certa forma até óbvio, mas o que temos visto nos padrões de litigiosidade repetitiva, seja abusiva ou não na Fazenda Pública, é a distribuição massiva de iniciais em que só se altera praticamente o nome do postulante. A causa de pedido e o pedido são praticamente idênticos”.

Proposta de enunciado: Nas ações propostas em Juizado Especial da Fazenda Pública que visem à condenação de ente público ao pagamento de verbas a servidor público, não é possível a formulação de pedidos genéricos ou indeterminados, por contrariedade à vedação à prolação de sentenças ilíquidas e aos princípios da especificação da causa de pedir e dos pedidos.

No campo do direito público, foram apreciados e deliberados enunciados relacionados a matérias como direito ambiental, Fazenda Pública, execução fiscal, direitos fundamentais, proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade e direito previdenciário.

Já no eixo de direito privado, as discussões abrangeram temas como direito do consumidor, direito de família, sucessões, direito digital e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Por sua vez, no eixo de direito penal, os participantes examinaram enunciados que tratam de provas, garantia da ampla defesa, medidas cautelares, dosimetria da pena, execução penal e teoria do crime.

Debates terminam com 257 enunciados aprovados – A continuidade dos trabalhos na manhã do último dia, no eixo processual civil, coube ao ministro Carlos Pires Brandão. As discussões foram sobre provas, teoria geral do processo e cooperação processual.

O magistrado Rostonio Uchôa Lima Oliveira defendeu o enunciado, sustentando que a condução coercitiva da vítima de violência doméstica, embora prevista no Código de Processo Penal e no Código de Processo Civil, não oferece tratamento adequado à mulher.

“Trata-se, portanto, de medida que reproduz uma violência institucional, ignora a desigualdade estrutural de gênero e submete a mulher à força e à violência estatal, em claros compassos com a finalidade protetiva na Lei Maria da Penha e de todo o arcabouço convencional.”

Proposta de enunciado: Não é cabível a condução coercitiva da vítima de violência doméstica, que, intimada, deixa, voluntariamente, de comparecer à audiência de instrução e julgamento, sob pena de revitimização.

STJ comemora resultados dos debates – Compuseram a mesa de encerramento o presidente e o vice-presidente do STJ, ministros Herman Benjamin e Luis Felipe Salomão, respectivamente; a ministra do STJ Nancy Andrighi; e a presidente eleita da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Vanessa Ribeiro Mateus.

No encerramento do congresso, o ministro Herman Benjamin destacou a intensidade dos debates ao longo de dois dias e meio e o expressivo número de enunciados aprovados, ressaltando o caráter plural do evento e a contribuição ativa de representantes de diversas instituições. O presidente lembrou a proximidade de muitos participantes com desembargadoras e desembargadores.

“Vocês podem estimular esses magistrados a apresentarem propostas de enunciados sobre temas relevantes para a atuação na base. Os tribunais de segundo grau podem exercer esse papel de interlocução, trazendo, ao STJ, teses construídas a partir das demandas concretas do exercício da jurisdição”, enfatizou.

Herman Benjamin também reafirmou a confiança da Corte na magistratura, em especial a de primeiro grau, destacando a qualidade técnica das decisões e o compromisso dos juízes, como servidores públicos, com a República e o Estado Democrático de Direito.

Por fim, chamou atenção para a necessidade de valorização da carreira, sobretudo no recrutamento e na permanência de magistrados qualificados, ressaltando que a perda de juízas e juízes implica, também, a perda de conhecimento e experiência essenciais ao fortalecimento do Judiciário brasileiro.

Ao fazer um balanço do encontro, o ministro Luis Felipe Salomão disse que, embora a proposta central sempre tenha sido a integração e a cooperação entre as instâncias, inicialmente ponderou sobre a possibilidade de sobreposição com iniciativas já desenvolvidas pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) e com as atividades de capacitação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

“Não há nenhuma sobreposição. Há, na verdade, enorme capacidade de agregar, de somar as diversas atividades. O STJ, ao sediar essa proposta de cooperação, eleva o encontro a outro nível. Cada um colocando o seu tijolinho nessa construção, tenho certeza de que estamos criando uma grande catedral”, afirmou o ministro, ao destacar que a iniciativa se soma aos trabalhos já desenvolvidos sob o guarda-chuva do STJ, em favor do fortalecimento do Poder Judiciário.

Em sua manifestação, o ministro lembrou que foram aprovados 257 enunciados, distribuídos em cinco eixos temáticos, e reforçou a importância de garantir efetividade e transparência às teses aprovadas. “Se cada um dos que apresentou um enunciado puder escrever um artigo sobre ele e, no seu respectivo tribunal, ampliar o que representou a aprovação aqui, nós teremos uma amplitude maior de eficácia desses enunciados”, concluiu.

A presidente eleita da AMB ressaltou a atuação institucional da entidade e a legitimidade construída pela magistratura. Segundo ela, a presença da Associação nos principais espaços de debate nacional decorre do papel relevante que a associação passou a exercer.

“A AMB hoje participa de todas as discussões no cenário nacional, seja no âmbito do CNJ, seja no Congresso. A gente participa porque assumiu um papel de relevância e porque conquistou legitimidade”, afirmou.

Congressos fortalecem cooperação do STJ com primeira e segunda instâncias

O 1^o Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual decorre da experiência bem-sucedida do 1^o Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, realizado em setembro de 2025, também em Brasília. Na ocasião, o encontro reuniu 223 participantes, entre desembargadores, juízes de primeiro grau, professores e outros operadores do direito.

Durante o evento, foram aprovados 131 enunciados em diferentes ramos do Direito, voltados ao aprimoramento da jurisdição na segunda instância. Essa iniciativa ampliou o debate e contribuiu para incluir a magistratura de primeiro grau no congresso atual.