Iniciativa da Corregedoria Nacional institui Programa Permanente de Regularização Fundiária na Amazônia Legal
A semana de Regulação Fundiária, nomeada de “Solo Seguro”, é uma ação da Corregedoria Nacional de Justiça para enfrentar a grilagem de terras e estimular a posse regular de terrenos, seja em áreas rurais ou urbanas.
Criado a partir do Provimento nº 144, de abril de 2023, trata-se de um programa permanente de regularização fundiária na Amazônia Legal, com previsão de realização anualmente, no mês de agosto, abrangendo todo o país. A iniciativa conta com o apoio da Associação dos Notários e Registradores (Anoreg), por meio dos cartórios extrajudiciais e registradores nos estados da Amazônia Legal.
Em seu primeiro ano, foram registrados mais de 31 mil títulos de propriedades a famílias que vivem nos nove estados da Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins). Também foram promovidos eventos acadêmicos para tratar do tema.
Em junho de 2023, foi instituído o prêmio “Solo Seguro”, a partir do Provimento nº145, com o objetivo de reconhecer iniciativas inovadoras que contribuam para o aprimoramento do combate às ocupações irregulares. E, ainda, incentivar o aperfeiçoamento de práticas relativas à regularização fundiária urbana e rural.
Cinco propostas foram vencedoras: Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (Nupref), da Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins; o Programa Imóvel Legal, da Prefeitura de Itagimirim (BA); o Programa Registro Para Todos (TJMA); Projeto de Regularização Fundiária do Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais (Cori-MG) e o Sistema de Informação Geográfica do Registro de Imóveis (SIG-RI), do Registro de Imóveis do Brasil.
Como mostrou a Revista JC na edição 277, há uma preocupação em aproximar o trabalho das corregedorias do convívio social e os conflitos por terra são parte sensível dos problemas que desaguam muitas vezes nos tribunais. O tema esteve em pauta durante o Fórum Nacional de Regularização Fundiária e também o 7º Fórum Nacional das Corregedorias (Fonacor).
Na ocasião, a Juíza Federal Daniela Madeira, recém-eleita Conselheira do CNJ, apontou que o título registrado contribui para “evitar a sobreposição de áreas e permitir o acesso ao crédito, a inclusão social, o direito à moradia e a direitos sanitários básicos, os programas sociais, a organização da ocupação territorial, a delimitação das áreas conforme prevê a destinação legal e, por fim, a preservação ambiental”.