Proteção dos direitos digitais e cibernéticos é tema de debate jurídico

2 de janeiro de 2025

Da Redação

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O encontro do programa Conversa com o Judiciário contou com a presença do advogado Lauro Seixas, do conselheiro Marcello Terto, da conselheira Renata Gil, do presidente do TJSE, desembargador Ricardo Múcio, do ministro Joel Ilan Paciornik, da diretora de Redação da Revista JC, Erika Branco, e do editor-executivo da Revista JC, Tiago Salles

Programa Conversa com o Judiciário reuniu magistrados de tribunais superiores e juristas na sede do Tribunal de Justiça de Sergipe

A Revista Justiça & Cidadania realizou em dezembro, na sede do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), em Aracaju, mais uma edição do programa “Conversa com o Judiciário”. O encontro reuniu magistrados de tribunais superiores e juristas para debater a garantia e a proteção dos direitos digitais e cibernéticos.

No discurso de abertura, o presidente do TJSE, desembargador Ricardo Múcio, ressaltou a importância do diálogo institucional entre os membros de diferentes instâncias do Poder Judiciário. “Espero que esse encontro, aberto para todos, seja bem produtivo. Eu digo que Sergipe é um estado pequeno, mas nós temos um tribunal que, modéstia à parte, dá orgulho ao Poder Judiciário”.

Combate à criminalidade cibernética – O ministro Joel Ilan Paciornik do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concentrou a apresentação nas próximas fronteiras do Direito Penal no mundo virtual. Segundo ele, um dos principais desafios atuais em matéria de Direito Penal é a criminalidade cibernética.

“A criatividade humana, que tantos benefícios traz na área da saúde, das relações comerciais e das comunicações, muitas vezes é usada para o mal. Então temos que pensar também quais mecanismos podem ser usados para enfrentar a questão da criminalidade cometida a milhares de quilômetros por trás de uma rede mundial de computadores”, afirmou Paciornik.

O ministro também destacou o armazenamento e a distribuição de conteúdo pornográfico que envolve crianças e adolescentes como um dos principais crimes cibernéticos. “O crescimento é assustador. Eu digo por experiência própria. O STJ recebe processos de 27 tribunais de justiça e de seis tribunais regionais federais. É assustador o crescimento desse tipo de criminalidade que se vale da rede mundial de computadores”.

A importância das provas digitais – Paciornik falou ainda sobre a importância do uso dos vestígios de prova digital em processos de crimes cibernéticos, como registros de comunicações eletrônicas, dados de geolocalização e informações em redes sociais.

Segundo ele, esse tema está sendo discutido na Organização das Nações Unidas (ONU) por meio da Convenção de Combate ao Crime Cibernético, que obriga os países aderentes a elaborarem leis efetivas para combate à criminalidade cibernética. “O uso dessas provas tem sido cada vez mais relevante para apuração da autoria dos crimes cometidos”.

O ministro defendeu a busca pela harmonia entre o avanço tecnológico e os direitos fundamentais, garantindo segurança às relações sociais. “É necessário aperfeiçoar o sistema punitivo, com respeito aos direitos individuais. Temos que construir processo penal eficiente, justo e também democrático, e tentar encontrar a dose de equilíbrio que proteja a sociedade dos criminosos, e também proteja os acusados de acusações sem prova ou que violem direitos constitucionais”, concluiu.

Violência cibernética e vulnerabilidade digital – Na sequência do debate, mediado pelo advogado Lauro Seixas, a conselheira Renata Gil e ouvidora Nacional de Justiça, afirmou que o grande veículo das violações com relação à infância e à juventude são as redes sociais. A conselheira também ressaltou a importância de se discutir novos temas relacionados à violência cibernética, como a vulnerabilidade digital.

“Estudos recentes apontam que 95% das crianças e adolescentes entre nove e 17 anos utilizam diariamente a internet. Esse é um ambiente ainda sem controle, apesar de agora estarmos decidindo sobre o Marco Civil da internet. Mas essa autorregulação ainda não aconteceu e isso tem gerado não só pornografia infantil e outros crimes sexuais, mas também veiculação de informações pessoais que expõem pessoas, mulheres e crianças, como imagens de pornografia infantil que são criadas via inteligência artificial”, alertou.

Renata defendeu ainda a adoção da responsabilidade objetiva das plataformas digitais como forma de reduzir a violência digital, em especial contra crianças e mulheres. Para a conselheira, esse entendimento está presente no voto do ministro Dias Toffoli no julgamento de inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, em pauta no Supremo Tribunal Federal.

“Acredito que o melhor caminho é o que está sendo adotado pelo ministro Dias Toffoli e espero que seja o voto vencedor dessa disputa no Supremo Tribunal Federal. O entendimento cria a responsabilidade objetiva das plataformas digitais quando há violação de direitos fundamentais. A grande verdade é que a União Europeia e todos os outros centros mundiais tentaram a autorregulação das redes ou uma responsabilidade subjetiva, e isso não deu certo. A gente continua com essas avenidas de produção de informações falsas, de desinformação e de violações de direitos fundamentais. A autorregulação não se mostrou suficiente”, afirmou Renata.

Marco da IA – O conselheiro do CNJ Marcello Terto e Silva também participou do encontro e ressaltou a importância da votação do Marco da Inteligência Artificial no Senado Federal. O Projeto de
Lei n^o 2.338/2023 estabelece, entre outras medidas, a categorização de risco no uso da inteligência artificial. “Nós temos que lidar com a inteligência artificial. Não temos que lutar contra a inteligência artificial ou contra a tecnologia, mas aprender a lutar fazendo uso delas. Isso é um grande desafio”.

Também participaram do seminário o procurador-geral do Estado do Sergipe, Carlos Pina Júnior, a corregedora-geral de Justiça do Estado do Sergipe, desembargadora Ana Bernadete Leite, o ouvidor-geral do TJSE, desembargador Roberto Porto, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe (TRE-SE), desembargador Diógenes Barreto, os desembargadores do TJSE Edivaldo dos Santos e Simone Fraga, o tesoureiro da OAB-SE, Ismar Ramos, e o defensor público auxiliar da Subdefensoria Geral, Vinícius Menezes Barreto.