OAB-RJ busca melhorias para os Juizados Especiais Cíveis

Trabalhando em conjunto com o TJ-RJ, a entidade realizou pesquisa com cerca de 1.800 advogados que atuam nos JECs para propor soluções capazes de otimizar o dia a dia dessas unidades judiciais

A presidente da Comissão dos Juizados Especiais Estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio de Janeiro (OAB-RJ), a advogada Kátia Junqueira, mostra-se confiante na melhoria das condições de trabalho dos advogados nos Juizados Especiais Cíveis do Rio de Janeiro. Responsável pela realização de uma pesquisa realizada com cerca de 1.800 advogados, ela dá sua visão sobre o assunto nesta entrevista à Justiça & Cidadania.

O levantamento, que resultou em um relatório de avaliação com 22 propostas concretas para otimização dos JECs, permitiu identificar a origem dos principais problemas que afetam a todos – partes, advogados, juízes e serventuários.

Além de dar voz ativa ao advogado militante, a consulta realizada pela OAB-RJ tem a expectativa de, em conjunto com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), alcançar melhorias básicas e essenciais para os JECs de todo o Estado. A perspectiva é que tais propostas contribuam para entregar à sociedade um juizado mais ágil e eficiente, bem como ofereçam aos magistrados mais possibilidades de dedicação ao seu verdadeiro mister: prestar jurisdição.

Justiça & Cidadania – Como a OAB avalia o resultado da pesquisa realizada?

Kátia Junqueira – Bem, na realidade, há muito já se ouvia o clamor dos advogados no que concerne à necessidade de mudanças no funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis. Nesse sentido, essa pesquisa serviu para comprovar, por meio de dados concretos e não mais empíricos, que os Juizados Cíveis não vêm funcionando dentro do conceito de agilidade com base no qual foram criados. Além disso, a pesquisa permitiu que identificássemos a origem dos principais problemas. É certo que todos os envolvidos dentro dessa atividade, como partes, advogados, juízes e serventuários, sofrem os efeitos dessa situação. Dessa forma, vemos como muito positivo o resultado da pesquisa, já que mais de 79% dos que a responderam afirmam utilizar frequentemente os serviços do JEC. Isso permitiu ao advogado militante ter voz ativa, o que é necessário e democrático.

JC – Quais foram os principais problemas identificados?

Os pontos que tiveram pior avaliação na pesquisa foram os serviços cartorários e o trabalho dos juízes leigos. Nesse sentido, o tempo de juntada das petições e remessa à conclusão é um ponto crítico. No caso dos juízes leigos, as questões do tratamento dispensado ao advogado, da consignação em ata das solicitações das partes e do tempo das sentenças também foram mal avaliadas na pesquisa. Outros pontos mal avaliados foram o tempo médio da distribuição até a primeira audiência e outra questão importantíssima: a pontualidade das audiências.

JC – E o que a OAB-RJ pretende fazer a partir de agora?

KJ – O presidente Felipe Santa Cruz tem uma preocu­pação muito grande de lutar por melhores condições de trabalho para os advogados e é nessa linha que estamos trabalhando. A Comissão dos Juizados Especiais Estaduais preparou um relatório de avaliação da pes­quisa, que foi entregue a ele. Esse relatório aponta vinte e duas sugestões de melhoria. Estamos aguardando uma reunião para apresentação formal desse relatório à presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargadora Leila Mariano, e à presidente da Comissão dos Juizados Especiais (Cojes), desembargadora Ana Maria Pereira de Oliveira. Temos certeza de que o Tribunal de Justiça se mostrará sensível às nossas ponderações e sugestões, afinal, se conseguirmos melhorias será por meio de um trabalho conjunto, e haverá benefícios para todos os envolvidos nesse processo.

JC – Quais são as sugestões de melhoria?

KJ – Foram propostas diversas soluções para mitigação dos problemas constatados que, a nosso ver, apesar de não esgotarem o tema, podem nortear os próximos passos em busca de soluções (veja quadro).

JC – Qual a sua expectativa em relação ao resultado vindouro desse trabalho?

KJ – A expectativa é de que, em conjunto, a OAB-RJ e o Tribunal do Rio possam alcançar melhorias básicas e essenciais nos Juizados Cíveis de todo o Estado. Para os advogados é evidente que haverá benefício ao se estabelecer maior agilidade nessa esfera, na medida em que esses profissionais receberão mais rapidamente seus honorários, a imagem desse profissional será beneficiada perante seus clientes e seu tempo será otimizado. Para as partes, principalmente para os autores, essas melhorias se traduzem em que seus problemas sejam resolvidos mais rapidamente, incrementando o nível de satisfação com seus advogados e a Justiça. Espera-se, e também para o Poder Judiciário em geral, um Juizado mais ágil e eficiente, que permita benefícios como a melhoria de imagem da instituição, ademais de economia de recursos, bem como permitir aos magistrados maior possibilidade de dedicação ao seu verdadeiro mister: prestar jurisdição.

As 22 propostas apontadas pela pesquisa da OAB-RJ

1. Criação de um grupo de trabalho permanente, com represen­tantes indicados pelo Tribunal de Justiça do RJ e pela
OAB-RJ, para debate e acompanhamento da implementação das ações sugeridas e outras que, ao longo das discussões de trabalho, se mostrem adequadas e relevantes;

2. Levantamento e padronização procedimental nos JECs (exemplo: alguns juizados se negam a fornecer certidões, outros fornecem, porém, apenas mediante o pagamento de GRERJ), buscando otimizar as práticas adotadas e dar-lhes agilidade;

3. Designação de magistrados exclusivos para as Varas dos Juizados Especiais Cíveis;

4. Levantamento de eventuais deficiências de infraestrutura no que tange a equipamentos, estrutura física e recursos humanos nos serviços cartorários, para solução dos mesmos;

5. Intensificação de treinamento dos serventuários e juízes leigos, buscando a melhoria do tratamento aos usuários dos serviços dos Juizados (advogados e partes);

6. Intensificação do treinamento de conciliadores, juízes e servidores, já que, segundo dados do Relatório IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), apenas 50,55% daqueles possuem cursos voltados para a prática da conciliação;

7. Participação de advogados indicados pela OAB-RJ nos treinamentos citados nos itens anteriores;

8. Estabelecimento de metas individuais para os serven­tuários e alteração da política de gratificação desses, com a finalidade de que seja a mesma 100% calcada no alcance das metas de produtividade;

9. Mapeamento e classificação dos cartórios mais produtivos, com divulgação pública desse ranking e com identificação das melhores práticas adotadas e disseminação dessas práticas em outras serventias;

10. Aprofundamento da análise da situação dos cartórios avaliados com pior desempenho para identificação e correção dos problemas;

11. Avaliação da necessidade de realização de concursos para suprir eventual defasagem de juízes/serventuários/juízes leigos¹;

12. Exigência de juízes leigos com formação em Direito nos concursos destinados ao exercício dessa função;

13. Remuneração dos juízes leigos com base nos acordos realizados e não com base nos projetos de sentença, uma vez que a pacificação de conflitos por meio de solução amigável é o objetivo maior dos Juizados;

14. Distribuição nos cartórios de formulários e urnas lacradas, para avaliação dos serviços cartorários e dos juízes leigos pelos advogados após a realização das audiências, bem como para que estes possam apresentar sugestões de melhoria, garantindo-se o anonimato do proponente e que essa avaliação seja considerada para efeito de remuneração/promoção dos avaliados;

15. Maior incentivo à Justiça Itinerante;

16. Publicação e disponibilização de todas as sentenças dos Juízes leigos no Diário Oficial em prazo máximo, a ser definido pelo Grupo de Trabalho OAB-RJ/TJ-RJ;

17. Afixação das pautas para que tenham fácil visibilidade e realização de pregões de forma audível;

18. Incremento do tempo médio previsto para duração das audiências nas pautas dos Cartórios, para que não haja tantos atrasos e, consequentemente, tantos prejuízos às partes e advogados;

19. Prioridade dos serviços cartorários na liberação de mandados de pagamento;

20. Continuidade e incremento da política de realização dos Mutirões de Conciliação, em linha com a visão contemporânea do Direito, no sentido de incentivar os meios alternativos de resolução de conflitos;

21. Estabelecimento de cronograma que preveja a redução gradativa de tempos máximos de atraso das audiências, até se chegar ao máximo de 30 minutos em agosto de 2015;

22. Estudos e preparação de cronograma para que todos os juizados obtenham a certificação ISO 9000 em prazo razoável.

Nota _____________________________________________________________________

¹ O mesmo relatório do IPEA conclui que, no Estado do Rio de Janeiro, no que se refere à Justiça Itinerante, a falta de recursos humanos prevalece sobre a falta de recursos físicos.