O papel da Justiça para a retomada do desenvolvimento

Para a retomada do desenvolvimento econômico e social no País após a devastação provocada pela pandemia, é preciso acima de tudo de estabilidade, segurança jurídica para retomada de investimentos e uma possível redução das demandas de judicialização. O Judiciário, e cada um dos demais poderes, pode contribuir para tal estabilidade por meio do pleno exercício de suas capacidades institucionais, como afirmou recentemente o Ministro Luiz Fux, que vai presidir o Supremo Tribunal Federal (STF) a partir de setembro. É assim que a harmonia e o controle dos freios e contrapesos, herdados por nossa Constituição a partir da tradição norte-americana, poderão ser efetivados no País.

A recuperação econômica e social foi tema de um recente webinar promovido pela Revista Justiça & Cidadania em parceria com O Globo, em que foram debatidas as relações de trabalho, de negócios, parcerias, e o impacto nas pessoas físicas e jurídicas. No contexto da busca por caminhos que levem à retomada, a atenção ao ambiente econômico é fundamental, e um tema bastante sensível e abordado na live foi a questão contratual das empresas, mergulhada em incertezas provocadas pela pandemia.

Aqui, existem duas regras básicas: a primeira diz que o contrato deve ser cumprido como estabelecido (essa é a cláusula pacta sunt servanda); a segunda diz que o contrato pode ser revisto quando a situação econômica social assim exigir (é a cláusula rebus sic stantibus). Portanto, contratos precisam ser mantidos, vigentes, e adaptados à nova realidade.

 Dentro da capacidade e da possibilidade institucional, algumas medidas poderiam ser pensadas junto ao Conselho Nacional de Justiça, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal, cada qual com a sua competência para tratar das demandas e prevenção da judicialização. Verificar, inclusive com uso da inteligência artificial, quais os pontos que poderiam suscitar demandas em nosso País e o que deveríamos ter de enunciados prévios para evitar que os litígios se formem aos milhares.

Sobre esta contribuição, cabe ressaltar a importância do sistema de justiça multiportas, que leva as demandas para o consenso, para o diálogo, para a arbitragem, para a conciliação e para a mediação. Os meios de resolução dos conflitos precisam ser utilizados porque podem, sim, fazer a diferença, especialmente neste momento.

No âmbito dos trabalhadores, o Judiciário deve ainda prestigiar os acordos coletivos feitos por sindicatos, por exemplo, que ainda geram debates. Mas a Constituição da República prevê o acordo coletivo de trabalho como uma saída, e para construirmos a cultura da conciliação é preciso dar validade à esta resolução.

Se o Judiciário prestigia os acordos ele estará estimulando que acordos sejam feitos, e isso impacta na segurança jurídica, que também é importante para atrair investimentos. O Código do Processo Civil tem no respeito aos precedentes sua matriz. Tudo para proteger a boa fé, proteger os cidadãos que agiram de acordo com as leis do País e de acordo com a interpretação das leis do país em vigor naquele momento. Esta é a segurança jurídica que se busca.

Todas essas alternativas são saídas para a atual situação do País. O Ministro do STJ Luis Felipe Salomão defende que o Judiciário deve ser estimulador da paz social. A Confederação Nacional da Indústria (CNI), sob liderança do Presidente Robson Andrade, prega a previsibilidade e a estabilidade para o desenvolvimento econômico e social.

Com mais diálogo, o Brasil, o Judiciário, e todos nós iremos sair deste momento de pandemia fortalecidos para a retomada da economia. Discussões como a superação da crise das empresas e a recuperação judicial são elementos que precisam ser debatidos, e momentos como este são fundamentais para que possamos dialogar, conversar e tentar acertar o melhor caminho possível para o empresariado e para os trabalhadores de todo o País.