O futuro do Direito no espelho da nova desordem internacional

A Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra recebeu, nos dias 2 e 3 de julho de 2026, a 31ª edição do Seminário de Verão de Coimbra, sob o tema Direito e Relações (Inter)nacionais: entre narrativas e imaginários de futuro. Promovido pelo Instituto de Pesquisas e Estudos Jurídicos Avançados e pela Associação de Estudos Europeus de Coimbra, com apoio da Universidade de Coimbra e da sua Faculdade de Direito, o encontro reuniu no Colégio da Trindade ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, professores catedráticos portugueses e advogados, em sete sessões temáticas, uma sessão inaugural e uma palestra de encerramento. Mais do que um ciclo de conferências, o seminário reafirmou sua posição como ponte de diálogo entre a magistratura brasileira e a academia portuguesa, tradição que já se estende por mais de três décadas.

As palavras de abertura couberam ao vice-reitor João Nuno Calvão da Silva, ao diretor da Faculdade, Pedro Costa Gonçalves, ao presidente da Associação de Estudos Europeus de Coimbra, Manuel Porto, e ao presidente do Instituto de Pesquisas e Estudos Jurídicos Avançados, Rubens Lopes da Cruz, que saudaram a longevidade da parceria luso-brasileira e a vocação do encontro para pensar o Direito em tempo de incertezas. Na sessão inaugural, presidida pelo ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça e Corregedor Nacional de Justiça, o magistrado situou o alcance do encontro, ao lembrar que o seminário se consolidou como “um dos mais prestigiados fóruns de diálogo jurídico entre Brasil, Portugal e a comunidade acadêmica internacional” e que a edição debateria “alguns dos principais desafios contemporâneos das instituições democráticas, da ordem internacional e do direito diante das transformações tecnológicas, políticas, econômicas e sociais”. Na sequência, o ministro Ricardo Lewandowski percorreu a evolução histórica do Direito como instrumento de organização da sociedade, de promoção da paz e de proteção da dignidade humana, recordando o seu papel civilizatório nos momentos de crise. Coube ao professor José Casalta Nabais, catedrático aposentado da casa, dirigir um olhar crítico ao Direito Tributário na União Europeia e à falta de articulação entre os sistemas nacionais, num continente que se pretende integrado.

A dimensão institucional do encontro ficou patente logo na sessão inaugural, quando o ministro Mauro Campbell Marques saudou uma extensa nominata de magistrados brasileiros. Ao lado dos ministros do Supremo Tribunal Federal André Mendonça, Ricardo Lewandowski e Luís Roberto Barroso, acompanharam os trabalhos diversos ministros do Superior Tribunal de Justiça, entre eles Humberto Martins, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Paulo Moura Ribeiro, Rogerio Schietti, Luiz Alberto Gurgel de Faria, Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, Joel Paciornik, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela. 

A primeira sessão, sobre o futuro após a inteligência artificial generativa, foi conduzida pela professora Catarina Castro, que alertou para os riscos de manipulação dos sistemas por comandos maliciosos, para a urgência da soberania tecnológica e para a necessidade de preservar uma reserva de humanidade nas decisões. A professora Fernanda Paula Oliveira examinou o uso da inteligência artificial na administração pública, no urbanismo e no ordenamento do território, defendendo a tecnologia como ferramenta a serviço da decisão humana, e nunca em seu lugar. O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça, propôs compreender a inteligência artificial como forma de agência, e não de simples automação, advertindo para o eclipse da autonomia provocado pela tecnocracia e lembrando que o algoritmo não é um oráculo. O jurista Luís Roberto Barroso, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, tratou-a como transformação estrutural comparável às maiores revoluções da história. Ao encerrar o painel, sustentou que o futuro não será um juiz robô e que os valores mais antigos, o bem, a justiça e a busca da verdade possível, seguem sendo a bússola, num elogio ao pluralismo como aquilo que dá colorido à vida democrática.

A segunda sessão, sobre a nova desordem internacional, reuniu o professor Jónatas Machado e o advogado Rodrigo Salomão, que trouxe as questões da segurança energética, ao lado dos ministros Marcelo Navarro Ribeiro Dantas e Rogerio Schietti, ambos do Superior Tribunal de Justiça. Navarro sustentou que não se assiste ao colapso da ordem mundial, mas à erosão dos mecanismos que, desde 1945, permitiam administrar tensões. Descreveu um sistema que combina, ao mesmo tempo, traços de unipolaridade, bipolaridade e multipolaridade, no qual a guerra na Ucrânia recolocou a geopolítica no centro do jogo e a globalização se reorganiza em bases mais seletivas, guiadas pela segurança e pela resiliência das cadeias produtivas, sem que isso signifique o seu fim. Como contraponto à fragmentação, defendeu um esforço deliberado de despolarização e a reforma das instituições internacionais. Schietti concentrou-se no retrocesso democrático global, hoje com mais autocracias do que democracias e com cerca de três quartos da população mundial vivendo sob regimes autocráticos, e na política do choque descrita por Vladimir Safatle. Advertiu para o risco de uma transição da ordem liberal para um realismo autoritário, em que, nas suas palavras, os direitos humanos passam a ser vistos como um luxo civilizatório, e para os limites de uma magistratura isolada na defesa da dignidade humana.

Na terceira sessão, dedicada às releituras do ativismo perante clivagens fraturantes e moderada pela professora Paula Veiga, a conselheira do Tribunal Constitucional português Benedita Urbano problematizou a própria ambiguidade do conceito de ativismo judicial, que pode ser lido, ao mesmo tempo, como avanço e como autocontenção, conforme o observador e a matéria em causa. A professora Maria João Paixão abordou o ativismo climático, um dos temas mais sensíveis do nosso tempo. Os ministros Sebastião Reis Júnior e Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, trouxeram a perspectiva brasileira, evidenciando como as questões fraturantes atravessam simultaneamente as duas margens do Atlântico e cobram do juiz equilíbrio permanente entre contenção e intervenção.

O segundo dia começou com a quarta sessão, que indagava se há sustentabilidade empresarial ou sustentabilidade apesar das empresas, sob moderação do ministro Benedito Gonçalves, diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados. As professoras Carolina Cunha e Maria Inês Martins, especialistas em direito comercial, expuseram os deveres de diligência, a responsabilidade social e a proteção ambiental no âmbito das empresas, à luz das novas exigências europeias. O advogado Elias Mubarak fez o contraponto do lado das demandas judiciais que envolvem as empresas, e o ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça, trouxe a visão da jurisdição sobre a matéria, a partir da experiência das turmas de direito privado da Corte, onde a decisão sobre o destino das empresas ganha efeitos concretos.

A quinta sessão, sobre o direito fundamental à saúde, foi moderada por Breno Monteiro, presidente da Confederação Nacional de Saúde, e reuniu o professor Eduardo Figueiredo e os ministros Teodoro Silva Santos, Joel Paciornik e Luiz Alberto Gurgel de Faria, todos do Superior Tribunal de Justiça. O debate percorreu os conflitos e as sinergias entre o Judiciário e o direito à saúde, com destaque para o combate às fraudes na saúde pública e na saúde suplementar e para os reflexos, sobre a saúde mental, do crescimento das apostas em linha, tema que se aproxima cada vez mais das preocupações do julgador e do legislador.

A sexta sessão, sobre liberalização e securitização e os direitos humanos ameaçados, teve moderação da professora Dulce Lopes e reuniu o professor António Malheiro de Magalhães, a professora Paula Távora Vítor, que traçou a evolução da capacidade jurídica das crianças e a proteção da sua autonomia, o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Luís Carlos Gambogi, convocado ao Superior Tribunal de Justiça, e o ministro Paulo Moura Ribeiro, que abordou o contrato de seguro em perspectiva comparada entre Brasil e Portugal. Da liberdade de mercado à contenção do Estado, os debates expuseram a tensão entre segurança e liberdade que atravessa o direito contemporâneo e que se agudiza em tempos de securitização das agendas públicas.

A sétima sessão, sobre direitos aduaneiros, sanções e o eventual fim da globalização, foi presidida pelo professor Manuel Porto e teve as intervenções do professor Vital Moreira, do professor Luís Pedro Cunha, especialista em comércio internacional, do advogado João Batista Antunes de Carvalho e do ministro Afrânio Vilela, do Superior Tribunal de Justiça. Predominou a leitura de que não se vive o fim da globalização, mas a sua reconfiguração segundo um novo mapa geopolítico, em que tarifas e sanções voltam a ocupar o centro do comércio internacional e desafiam a autoridade da Organização Mundial do Comércio, num movimento que reaproxima economia e segurança nacional.

A palestra de encerramento, presidida pelo ministro Mauro Campbell Marques, Corregedor Nacional de Justiça, coube ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, que apresentou, sob o título “O futuro do Direito e o Direito no futuro”, a tese da justa aplicação da lei como via de equilíbrio entre o positivismo e o jusnaturalismo. Mendonça criticou tanto a pretensão de pureza e de neutralidade do positivismo estrito quanto os excessos do ativismo judicial, para defender uma aplicação da lei fundada numa ética do discurso, na imparcialidade qualificada do julgador e no mútuo respeito entre as partes. As palavras finais, da professora Matilde Lavouras e do professor Manuel Porto, agradeceram aos participantes e à equipe organizadora, celebraram os dois dias de trabalho e anunciaram a 32ª edição, marcada para 1º e 2 de julho de 2027, novamente em Coimbra.

Vistos em conjunto, os painéis desenharam um mesmo pano de fundo. A inteligência artificial, a nova desordem internacional e o retrocesso democrático surgiram como faces de um só movimento, o de instituições pressionadas a decidir com menos previsibilidade e sob maior tensão. 

Ao longo de dois dias, o Seminário de Verão de Coimbra confirmou a sua vocação de espaço de reflexão compartilhada entre a magistratura brasileira e a academia portuguesa. Da inteligência artificial ao comércio global, da democracia à saúde, das empresas aos direitos das crianças, as sessões convergiram para uma inquietação comum: num mundo mais fragmentado, cabe ao Direito e às instituições preservar a cooperação possível e a dignidade humana. É esse o fio da reserva de humanidade que atravessou, do início ao fim, os debates realizados à sombra do Colégio da Trindade.