O controle de legalidade e a viabilidade econômica nos planos de recuperação de empresas

Um debate franco entre membros do Poder Judiciário sobre os limites entre o controle de legalidade e a viabilidade econômica nos planos de recuperação de empresas, que reuniu ministros, desembargadores e juízes de primeira instância. Foi assim a 124^a edição do programa Conversa com o Judiciário, realizado pela Revista JC no final de julho, com a participação de magistrados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), incluindo titulares de câmaras e varas especializadas em recuperação judicial e falências.

Participaram como palestrantes: o Corregedor Nacional de Justiça, Ministro do STJ Luis Felipe Salomão, autor de votos e obras paradigmáticas sobre a recuperação judicial; o decano do STJ, Ministro João Otávio de Noronha, que agrega à carreira como magistrado sólida formação anterior no mercado financeiro; e as juízas da 3^a Vara de Falências e Recuperação Judicial do TJSP Maria Rita Pinho Dias e Clarissa Tauk.

Conforme está consolidado na jurisprudência das turmas da Segunda Seção do STJ, o Poder Judiciário deve restringir sua análise dos planos de recuperação judicial à legalidade das cláusulas, cabendo aos credores avaliar a viabilidade econômica dos planos apresentados pela empresa em recuperação. Não cabe ao Poder Judiciário, portanto, opinar sobre questões como, por exemplo, o percentual de deságio proposto pelo credor, prazos de carência ou número de parcelas negociadas para o pagamento da dívida. São os credores que precisam avaliar se o plano apresentado pela companhia é capaz de despertar o interesse de mercado a ponto de possibilitar a continuidade do exercício da sua atividade empresarial.

Soberania dos credores – Primeira a falar, a Juíza Clarissa Tauk comentou o princípio da soberania dos credores, importado do Direito dos Estados Unidos, que só deve ser aplicado a partir da sua compatibilidade com o sistema brasileiro. 

“O princípio da soberania dos credores precisa ser bem compreendido a fim de não gerar decisões contrárias ao próprio espírito da Lei de Recuperação Judicial, que visa sempre e em última análise tutelar o interesse coletivo. É justamente sob essa perspectiva que se permite ao Poder Judiciário analisar a legalidade do plano de recuperação judicial. É limitada a autonomia de vontade dos credores, nesse princípio que incorporamos do Direito dos EUA, para que o Poder Judiciário possa fazer prevalecer o interesse da coletividade”, explicou Tauk.

Direitos indisponíveis – Na sequência, a Titular da 3^a Vara, Juíza Maria Rita Pinho Dias, pontuou que a recuperação judicial envolve tanto direitos disponíveis quanto outros interesses que precisam ser tutelados para que a negociação possa ser considerada válida: “Há normas cogentes claramente previstas na Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei n^o 11.101/2005) que não podem ser alvo de questionamentos, porque são de caráter público, como o art. 54, que trata dos direitos do trabalhador, que é um credor vulnerável e que tem mais dificuldade de se organizar institucionalmente para participar de uma assembleia. Sabendo dessa vulnerabilidade, o legislador trouxe regras protetivas para dispor sobre o conteúdo do plano no tocante a esses credores”.

O Ministro Luis Felipe Salomão complementou o painel com a perspectiva dos recursos especiais que chegam ao STJ, com a apresentação de vários precedentes ligados à matéria. “Como trata da linha tênue que separa o conteúdo econômico do plano dos aspectos de sua legalidade, esse é um tema candente. É uma questão complexa, definida pelos precedentes, que vão dizer o que é legalidade e o que é viabilidade econômica do plano”, explicou o ministro. Ele acrescentou que o juiz pode interferir em cláusulas negociais para repudiar fraude ou abuso de direito, do contrário deve abster-se de adentrar questões gerenciais da empresa para não atrapalhar o fluxo normal do mercado.

Segurança jurídica – O Ministro João Otávio de Noronha abordou a questão a partir da segurança jurídica de todos os envolvidos na recuperação judicial: “Fico triste quando vejo pessoas dizendo que o importante é recuperar a empresa, não importa o problema do credor. Isso não é verdade. O importante é recuperar a empresa, mas respeitando o patrimônio do credor tanto quanto possível. Outra coisa fundamental é saber que recuperamos a empresa, não o empresário. (…) A empresa tem uma função social, temos que preservar a instituição empresarial, precisamos recuperá-la para que mantenha os empregos, pague os tributos e para que o País avance e se desenvolva, mas não é a qualquer custo, não é com o sacrifício desnecessário de credores e com a proteção de empresários”.

Por fim, o Ministro Noronha defendeu a realização de debates como esse proposto pela Revista JC, com o nivelamento de informações entre magistrados de todas as instâncias e graus de jurisdição, para ampliar a segurança jurídica: “Há quase 50 anos iniciei-me no sistema financeiro para depois me tornar juiz. De lá para cá a segurança nesse campo piorou, lamentavelmente. Essa conversa franca entre ministros, desembargadores e juízes de primeiro grau precisa acontecer constantemente. É o caminho da segurança, da clareza, da compreensão e do respeito mútuo”.

Presenças ilustres – O debate contou ainda com a participação, na audiência, do Ministro do STJ Paulo Dias de Moura Ribeiro, da Presidente do Tribunal Regional Federal da 3^a Região, Desembargadora Federal Marisa Ferreira dos Santos, do Presidente do TJSP, Desembargador Ricardo Mair Anafe, do seu Vice-Presidente, Desembargador Guilherme Strenger, e do Corregedor-Geral de Justiça de São Paulo, Desembargador Fernando Torres, além de vários outros desembargadores e juízes do TJSP.