O aperfeiçoamento dos instrumentos legais para combater as raízes da violência

No apagar das luzes de 2020, a morte da Juíza Viviane Amaral, ocorrida no Rio de Janeiro (RJ), marcou o fim de um ano em que, mais uma vez, o País foi devastado pela tragédia da violência. Infelizmente, 2021 mal começou e diversas ocorrências em todas as regiões do Brasil indicam casos de feminicídio ou agressões contra mulheres pela condição de ser mulher. Situações que tornam explícitas algumas das raízes da fúria e da agressividade na nossa sociedade, e que demonstram que, além de ser um caso de Saúde e Direitos Humanos, a violência de gênero é uma demanda também da Segurança Pública.

Ações estratégicas e efetivas são necessárias no combate à violência doméstica em âmbito nacional. Principalmente, por meio da interação dos órgãos públicos, com atitudes coordenadas, prazos definidos e ampla articulação para fortalecer o enfrentamento a este tipo de crime no Brasil, como já propôs a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ao Governo Federal, em 2020, levando a sugestão ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Não podemos mais aceitar apenas lamentos e notas de solidariedade em meio a tantos casos bárbaros contra mulheres. O combate exige uma mudança de postura e comportamento da sociedade como um todo. Precisamos estar vigilantes, denunciando e incentivando as denúncias, principalmente no contexto da pandemia. Ao longo dos meses de quarentena foi constatado um aumento destas ocorrências. O distanciamento social e a necessidade de medidas restritivas dificultaram a situação nas casas onde o convívio familiar já era difícil.

A magistratura reconhece o sofrimento das brasileiras e, por isso, a AMB colocou em prática a campanha “Sinal Vermelho”, lançada em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de acabar com todas as formas de intimidação, agressão e aumentar o número de denúncias, além de efetivar a punição adequada aos criminosos.

A experiência tem sido positiva e já inspirou uma lei aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. Um passo importante que a AMB espera que se repita nos estados e no âmbito federal. Afinal, o Brasil tem a obrigação de fortalecer as leis e criar uma rede de atenção para ajudar a melhorar a prestação jurisdicional, com responsabilidade social para garantir direitos e – principalmente – proteger as vítimas.

Em julho de 2020, entrou em vigor a Lei nº 14.022, apoiada pelo Judiciário, contra a violência doméstica. Ela representa uma significativa evolução baseada em um caminho de união entre os Poderes. Entretanto, é preciso evoluir mais. A AMB defende ajustes para aperfeiçoar o Projeto de Lei nº 1.369/2019, que torna a perseguição crime. O ponto principal é que seja criado um novo tipo de crime, sendo as formas qualificadas do crime, a denominação e os contornos da conduta em si, também levadas em consideração.

A AMB, sendo a maior entidade representativa dos juízes e desembargadores do País, repudia veementemente casos de feminicídio e defende o uso de todos os instrumentos legais disponíveis para o combate à violência doméstica. A magistratura atua para a apuração rápida de crimes cujos indícios apontam para assassinatos causados pela condição de mulher, e para que os culpados sejam punidos no rigor da Lei, mas ressalta que combater as raízes da violência é um dever de todas as instituições e de toda a sociedade.