A cada dia o Judiciário vem dando provas de que é ambientalmente responsável. Tribunais de todo o País têm desenvolvido programas de sustentabilidade, justamente com vistas à preservação e recuperação do ecossistema. A atuação nessa área se intensificou, sobretudo, depois de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão responsável pela fiscalização e planejamento estratégico deste Poder, chamar a atenção para as questões relacionadas à natureza ao editar, em maio de 2007, a Recomendação nº 11. Por meio deste ato, o Conselho orientou as cortes a adotarem políticas públicas que visem “à formação e recuperação de um ambiente ecologicamente equilibrado” e à “conscientização dos servidores e jurisdicionados sobre a necessidade da efetiva proteção ao meio ambiente”.
A Recomendação sugere a adoção de uma série de medidas, entre as quais a utilização de papel reciclado e não clorado nos impressos; a instituição da coleta seletiva de resíduos, destinando recipientes individuais para plástico, papel, metal e vidro; a doação do material coletado a entidades assistenciais que se responsabilizem pela correta utilização do material para reciclagem; a aquisição de impressoras que imprimam, automaticamente, em frente e verso; a aquisição de bens e materiais de consumo que levem em consideração as três diretrizes da sustentabilidade: ambientalmente correto, socialmente justo e economicamente viável; a utilização sustentável da energia e dos combustíveis; e a utilização de edifícios com observância da proteção ao meio ambiente.
Para garantir a aplicação dessas diretrizes, a Recomendação do CNJ incentiva as cortes a criarem comissões ambientais para o planejamento, elaboração e acompanhamento das medidas, com a fixação de metas anuais. Muitos Tribunais de Justiça já fizeram isso. Exemplo é o do Estado de Minas Gerais (TJ-MG). Em junho deste ano, a corte mineira assinou acordo de cooperação técnica com o Conselho, para a realização de estudos e adoção de práticas em prol do meio ambiente. A atuação responsável, no entanto, data de dezembro de 2008, quando a corte instituiu o Programa Sustentabilidade Legal.
Desde o início do Programa, já é possível identificar as mudanças e, principalmente, as melhorias, explicou o Desembargador Audebert Delege, um dos responsáveis pela iniciativa. Segundo afirmou, o projeto de sustentabilidade teve início com a criação de um grupo gestor, constituído por magistrados e servidores, com competência para planejar, elaborar e acompanhar as ações relacionadas à preservação do meio ambiente, contemplando os princípios da eficiência e da economicidade e observando as diretrizes contidas na Recomendação nº 11 do CNJ.
O grupo apresentou uma série de ações, baseadas em três vertentes: implantação ou aperfeiçoamento de procedimentos administrativos, valorização dos agentes internos e fortalecimento da integração do Tribunal com clientes e parceiros. “A partir do lançamento do projeto, o TJ-MG vem promovendo a disseminação da cultura da sustentabilidade entre os magistrados, servidores e a sociedade por meio de campanhas educativas. O Programa Sustentabilidade Legal tem sido um dos temas abordados nos encontros administrativos regionais do TJ-MG, em que são divulgados índices de custo de infraestrutura básica por região, visando à redução de gastos”, afirmou o Desembargador.
Delege ressaltou algumas das práticas adotadas. A área de Engenharia da corte mineira, por exemplo, passou a incorporar tecnologias e procedimentos ecologicamente sustentáveis em seus projetos arquitetônicos de construção e reformas de fóruns. O TJ-MG também buscou a renegociação de contratos com a concessionária de energia elétrica e pôs em execução um plano de substituição de luminárias por modelos mais econômicos. Também investiu na instalação do Voip, sistema que possibilita a comunicação por meio da rede de informática, dispensando assim o uso da rede telefônica, e que permite a ampliação do controle de chamadas e a divisão de contas por centro de custos.
Outro procedimento adotado pela corte mineira diz respeito às instalações de novas impressoras no Tribunal, que possibilitaram a redução no consumo de papel, com a impressão frente e verso, assim como do custo de cópia, que caiu de
R$ 0,87 para R$ 0,59. A corte mineira também passou a realizar a troca de cartuchos usados por novos, na proporção a cada 25 cartuchos usados, um novo é ganho.
O Desembargador destacou a importância do Programa de Sustentabilidade Legal. “A conscientização pública para a preservação do meio ambiente adquire maior importância e dimensão dentro da sociedade quando devidamente assumida pelas instituições públicas”, afirmou. O resultado do exemplo dado pelo Judiciário mineiro é visível. Muitas ações da corte são desenvolvidas em parceria com órgãos externos.
Exemplo é o acordo que o TJ-MG firmou com a Universidade Federal de Minas Gerais para o desenvolvimento de projetos sustentáveis na área de Engenharia, ou a parceria que fechou com a Associação de Catadores de Papel, Papelão e Material Reciclável por meio da qual doa resíduos da construção civil e bens permanentes ociosos para entidades filantrópicas e assistenciais. No último ano foram doados 8.642 bens do acervo patrimonial.
O trabalho do TJ-MG não é o único. Iniciativas semelhantes se verificam em todo País. Exemplificam isso as ações desenvolvidas pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco
(TJ-PE). Em fevereiro deste ano, a corte publicou a Portaria nº 13, que instituiu o Programa de Sustentabilidade Legal e o comitê gestor das medidas a serem desenvolvidas em prol do meio ambiente naquele Estado.
A partir de então, a corte passou a desenvolver práticas para a coleta seletiva do lixo; doação de materiais que podem ser reutilizados e reciclados; avaliação dos equipamentos tecnológicos; preferência por bens e materiais de consumo que levem em consideração a preservação do meio ambiente; utilização sustentável da energia e dos combustíveis; e a utilização de edifícios com a observância da proteção ao meio ambiente; entre outros aspectos.
“Realizamos um trabalho de educação e conscientização ambiental, pois só assim as ações realmente se tornam efetivas. A ação de sustentabilidade passa pelo indivíduo. Começamos, então, fazendo feiras orgânicas dentro do fórum, com campanhas preventivas para ver quais eram os principais deflagradores de doenças, entre as quais hipertensão e colesterol. Então, preparamos um dia em prol da saúde e do bem-estar. É que a partir do momento em que nos vemos como um ser sustentável, cuidamos bem de nós mesmos e nos voltamos para o próximo”, afirmou Maria Valéria Pragana Dias, Secretária de Gestão de Pessoas da Justiça de Pernambuco.
A preocupação dos Tribunais em promover a sustentabilidade se reflete na prestação jurisdicional. Por essa razão, muitos têm buscado a especialização como forma de dar uma resposta rápida às demandas que envolvam crimes contra o meio ambiente. Nesse sentido, destaca-se o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que especializou uma câmara da segunda instância para processar e julgar os conflitos nesta área com mais precisão técnica e agilidade. O órgão completará quatro anos em novembro próximo.
O Presidente da Câmara Especial do Meio Ambiente do TJ-SP, Desembargador José Renato Nalini, afirmou que mais de 100 processos são distribuídos aos integrantes deste juízo todos os meses. De acordo com ele, antes da criação deste órgão, as ações eram distribuídas aleatoriamente às Câmaras Cíveis de Direito Privado ou de Direito Público. Hoje, elas são encaminhadas diretamente para o órgão especializado e o julgamento é muito rápido. “A Câmara Especial unifica o entendimento do Direito Ambiental na fase recursal e serve de orientação a qualquer magistrado que vá julgar uma lide ecológica em qualquer vara ou comarca”, afirmou o Desembargador. “A experiência na segunda instância é pioneira e parece bastante exitosa”, acrescentou.
Assim como o Judiciário de São Paulo, vários outros Estados também decidiram-se pela especialização. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) foi um dos que investiram nisso. Em maio deste ano, a corte inaugurou a vara do meio ambiente e desenvolvimento urbano e fundiário, há muito aguardada pela população e pelo Governo Estadual. A medida veio acompanhada de iniciativas de responsabilidade ambiental. Exemplo foi a criação do primeiro Posto de Abastecimento e Lavagem de Veículos Oficiais Ambientalmente Viável no Distrito Federal, inaugurado pela corte em agosto último — resultado de um projeto inovador que contemplou a reforma total de um antigo posto de combustível do TJ-DFT, adequando-o integralmente às legislações ambientais. A medida foi desenvolvida dentro do Programa de Responsabilidade Socioambiental do TJ-DFT: Viver Direito.
O Judiciário de Mato Grosso também foi outro que inovou. Desde 1996, o Tribunal de Justiça daquele Estado (TJ-MT) mantém o Juizado Volante Ambiental (Juvam), destinado a punir judicialmente, de forma mais rápida e eficaz, os causadores de danos ambientais. O órgão é um braço da vara judicial especializada em meio ambiente, criada com o objetivo de processar e julgar apenas as ações judiciais relativas ao meio ambiente. A experiência tem ajudado a combater principalmente a pesca predatória e os desmatamentos em áreas de preservação permanente em Cuiabá, Várzea Grande, Barra do Garças, Rondonópolis, Cáceres e outras comarcas vizinhas.
Ações como essas fazem a diferença. “Por meio da implantação de ações relacionadas à preservação do meio ambiente, utilização racional dos bens e consumo responsável dos recursos naturais, os Tribunais estão indo além de sua atividade-fim de assegurar a prestação jurisdicional, colaborando com o desenvolvimento sustentável do País”, concluiu Audebert Delege, do TJ-MG.
