O 2o Congresso Nacional do Fórum de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref), promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, terminou com a aprovação de quatro enunciados. Sob a presidência do Ministro do STJ Luis Felipe Salomão, Corregedor Nacional de Justiça, o encontro no mês de maio contou com a participação de magistrados, administradores judiciais, advogados, mediadores e especialistas na área.
Os novos enunciados servirão para orientar a tramitação de processos que tratem de recuperação empresarial e judicial. O trabalho desenvolvido, segundo o Corregedor Nacional, ajuda na “construção da estrutura financeira-econômica no país”, haja vista o esforço por boas práticas na condução dos processos para garantir segurança e previsibilidade dos negócios.
“É importante nunca perdermos de vista que o sistema de insolvência, em qualquer país do mundo, é um marcador para o desenvolvimento e recebimento de investimentos, pois não há atividade empresarial sem crédito. Para qualquer investimento e desenvolvimento é preciso ter um mínimo de previsibilidade e segurança jurídica, ou ninguém vai investir e empreender”, afirmou o Corregedor.
Instituído pelo CNJ e regulamentado pela Resolução 466/2022, o Fonaref reúne especialistas para discutir e elaborar estudos sobre a gestão de processos na seara recuperacional e falimentar. Para o Vice-Presidente do Fonaref e Conselheiro do CNJ, Marcos Vinícius Jardim, o fórum é “capaz de tomar decisões importantes para o país” e “continua sendo um espaço de luta pela previsibilidade, transparência e padronização dos processos jurídicos, que são a alma do Conselho Nacional de Justiça”.
Cenário de crises e soluções
Um dos painéis do fórum deste ano foi dedicado a discutir a evolução da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na proteção dos bens essenciais do devedor em recuperação judicial. Nele, o professor de Direito Processual da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) Flavio Galdino, destacou a importância da linha jurisprudencial do STJ, segundo a qual se preserva a competência do juízo da recuperação para estabelecer quando um bem é essencial ou não.
“A jurisprudência do STJ, antes de discutir se um bem é essencial ou não e se ele pode ou não ser retomado, seja pela via judiciária, seja por algum procedimento extrajudicial pelo credor, estabelece que o juiz deve decidir sobre essa matéria”, explicou o professor.
Ao tratar da proteção dos bens essenciais de capital, a Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Mônica Di Piero citou o entendimento do STJ que fixou que os recursos financeiros e os direitos creditícios “não estariam abarcados pela essencialidade e poderiam ser expropriados livremente pelo credor em processos de recuperação, a qualquer instante”. Segundo Di Piero, o reflexo direto da jurisprudência e da lei é visto na trava bancária, ou seja, nos “créditos que ficam guardados no banco e que não podem ser usados pela empresa no seu fluxo de caixa”.
A Desembargadora comentou brevemente sobre a importância das parcerias público-privada e do desenvolvimento da mentalidade da função social da empresa. Para ela, não fosse isso, o Judiciário não teria o papel de destaque que exerce atualmente na matéria.
Também participaram do painel o Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Alexandre Lazzarini, e a advogada Samantha Mendes Longo.
__________________________________________
Veja a seguir a redação dos enunciados aprovados:
Primeiro enunciado: “Incumbe ao juízo da recuperação judicial, quando provocado, o reconhecimento da essencialidade do bem de capital, mediante a análise das circunstâncias do caso”.
Segundo enunciado: “O crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial será novado e pago conforme o plano de recuperação judicial homologado, mesmo que não habilitado e ainda que a recuperação judicial já tenha sido encerrada”.
Terceiro enunciado: “Cabe ao administrador judicial disponibilizar no respectivo sítio eletrônico o relatório da fase administrativa, o relatório mensal de atividades e o relatório dos Incidentes Processuais”.
Quarto enunciado: “É necessária procuração com poderes específicos para representação do credor em assembleia geral de credores”.
-
- Ministro Luis Felipe Salomão
-
- Conselheiro Marcos Vinícius
__________________________________________
Conteúdo relacionado:
https://editorajc.com.br/2025/idpj-tecnica-processual-adequada-para-extensao-de-responsabilizacao-patrimonial-a-terceiros/
https://editorajc.com.br/2025/analise-de-impacto-legislativo-na-recuperacao-e-na-falencia/