Encontro jurídico no TJRJ homenageia Ministro Carlos Velloso

Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, presidente do TJRJ, entregando ao ministro Carlos Velloso, juntamente com o desembargador Werson Rego, a obra coletiva que será lançada no ano de 2016 em sua homenagem

Ex-presidente do STF e do TSE é homenageado por Ministros e Desembargadores no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

“O Poder Judiciário brasileiro é uma referência internacional e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) é o celeiro do Supremo Tribunal Federal (STF). Se recebo esta homenagem é porque fiz amigos, o que é importante e, mais ainda, é mantê-los”. As palavras emocionadas são do ex-presidente do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Mário da Silva Velloso, na homenagem que recebeu no dia 9 de novembro, no plenário do TJRJ. A cerimônia fez parte do Encontro Jurídico em torno do tema “Protagonismo Judicial, Segurança Jurídica e Paternalismo Exacerbado: Desafios em Tempos de Incerteza”, organizado pelo TJRJ em parceria com a Harvard Law School Association of Brazil e com a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas. O evento reuniu ministros do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desembargadores do TJRJ, do Tribunal Regional Federal da 2^a Região (TRF-2) e do Tribunal Regional do Trabalho da 1^a Região (TRT-1), membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, Procuradores do Estado e do Município e integrantes do Executivo e do Legislativo estaduais e municipais.

Em uma referência à origem mineira do homenageado, o presidente do TJRJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, convidou a todos para um “dedo de prosa”, em que assinalou as características da personalidade
do ministro Carlos Veloso: “Constitucionalista consagrado, na administração judiciária tornou possível a instituição do voto eletrônico, quando esteve no TSE. O nosso país tem muito a agradecer a este jurista, humanista, cidadão e construtor de um mundo mais justo”, destacou.

Coordenador acadêmico do evento, o Desembargador Werson Rêgo, da 25^a Câmara Cível do TJRJ, especializada em Direito do Consumidor, apresentou, na sequência das homenagens, obra coletiva com estudos jurídicos a ser lançada ano que vem no STF e na Universidade de Harvard. “Cinco dezenas de juristas participarão desse trabalho em homenagem ao ministro Carlos Velloso. São renomados professores, nacionais e internacionais, entre magistrados de diversas cortes e graus de jurisdição, procuradores, integrantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, advogados e pesquisadores”, afirmou.

Participaram do evento os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, do STF; Sebastião Reis Jr. (representado pela Dra. Anna Maria Reis), Luis Felipe Salomão, Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Ricardo Villas Bôas Cueva, Paulo de Tarso Vieira Sanseverino e Fátima Nancy Andrighi, do STJ, e diversas autoridades e magistrados do TJRJ.

Ministros destacam protagonismo da Justiça

Uma reflexão sobre a atuação do Judiciário nos diversos parâmetros da vida social e econômica foi aprofundada pelos ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Luiz Fux, do STF, e Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin, do STJ, na primeira parte do seminário.

O ministro Luís Roberto Barroso destacou a judicialização hoje existente no País. O magistrado afirmou que o STF tem mantido a autocontenção em suas decisões. “Tudo no Brasil pode ser judicializado, temos elevado grau de judicialização e modesto ativismo judicial”, disse. “Viver é equilibrar-se. Às vezes, a plateia pode achar que o equilibrista está voando. O equilibrista tem de saber que está se equilibrando. Se achar que está voando, vai cair”, concluiu.

Já o ministro Gilmar Mendes destacou que o STF tem importante papel na defesa dos direitos de liberdade. Disse que, no passado, o Supremo demonstrou essa posição ao garantir a liberdade de pessoas presas sem comprovação, por abuso da autoridade policial. Ele afirmou também que o ativismo no Judiciário é mal resolvido.

Ao comentar o protagonismo do Judiciário, o ministro Antonio Herman (STJ), terceiro a palestrar, destacou que o juiz não é paternalista. “O Estado Democrático de Direito é paternalista. O juiz aplica o Direito. O Direito não pode estar mais certo que a realidade”, assinalou.

Encerrando as apresentações da parte da manhã, o ministro Luiz Fux disse que, no Direito brasileiro, o juiz só age quando provocado. “A Justiça é a esperança dos que tentam viver”, ressaltou.

 Ministros debatem atuação da Justiça, direito à saúde e segurança jurídica

Após as homenagens e palestras da manhã, o TJRJ ofereceu um almoço para o Ministro Carlos Velloso, familiares e amigos, palestrantes, autoridades presentes, magistrados da corte e convidados no Salão Nobre.

A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, deu início às palestras do turno da tarde do seminário. Andrighi discursou sobre o paternalismo exacerbado do Poder Judiciário e a ciência médico farmacêutica, apontando dualidades e pontos contraditórios. Ela analisou juridicamente o caso de produção e distribuição da fosfoetanolamina sintética, uma droga experimental de combate ao câncer.

Nancy Andrighi propôs a reflexão de como aplicar o direito à saúde sem infringir normas da Constituição. “O direito à saúde é fundamental, um dos mais relevantes, mas não é absoluto”, pontuou a ministra, e disse que o juiz deve avaliar de acordo com a razoabilidade e a proporcionalidade, para que interesses individuais não sejam atendidos em detrimento de interesses coletivos.

O ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva proferiu palestra sobre a “Incerteza Jurisdicional e a Segurança Jurídica”. Cueva problematizou o assunto a partir de casos cujas consequências econômico-financeiras dos pronunciamentos judiciais impactam a economia. O ministro foi otimista: “Nós temos avançado no Brasil para uma discussão positiva sobre segurança jurídica, que nos permite acreditar que teremos a preservação desse valor essencial”, concluiu.

A terceira palestra da tarde também tratou da segurança jurídica. O ministro do STJ Paulo de Tarso Sanseverino abordou questões sobre precedentes jurisprudenciais e o novo Código de Processo Civil, que entra em vigor em 2016. “Esses temas são importantes porque tratam da efetividade e da proteção da Justiça”, declarou o ministro.

O presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, afirmou que “o Poder Judiciário assume, no mundo inteiro, e cada vez mais, o papel de protagonista no meio social”. A análise foi feita durante a palestra de encerramento do seminário.

A palestra de Toffoli tratou, além do protagonismo da Justiça, de ativismo judicial. Para o magistrado, o aumento da judicialização no Brasil tem base no grande número de Constituições e de Códigos de Processo Civil que foram estabelecidos no País ao longo dos anos. Dias Toffoli comentou ainda como deve ser a atuação da Justiça. “Cabe ao Poder Judiciário o difícil papel de restringir a vontade popular em nome da proteção dos direitos fundamentais, evitando, assim, o esmagamento das minorias”, afirmou o ministro.

O presidente da mesa e dos trabalhos na parte da tarde, Desembargador Werson Rêgo, ao final, fez breve e precisa síntese de tudo o que fora abordado pelos palestrantes do encontro. Recordou que a judicialização é um fenômeno social relevante e irreversível, verdadeiro desafio ao Poder Judiciário. Assinalou que os magistrados foram colocados em um cenário diferente, sob os holofotes da sociedade e chamados a desempenhar o papel principal. Realçou, contudo, que os julgadores devem conhecer as possibilidades e os limites de sua atuação para agir, com coragem e independência, na forma da lei, sem subjetivismos ou ideologias, dando a cada um o que for seu por direito. Lembrou que o ativismo judicial, por si só, tem várias facetas e abordagens, nem boas nem ruins, mas necessárias em casos difíceis (hard cases), diante do vazio legislativo e da inércia do Executivo.

Com informações do TJRJ