Eficiência e a alienação antecipada de bens apreendidos

4 de dezembro de 2020

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Por meio da Portaria nº 187/2019, foi instituído o Grupo de Trabalho destinado ao estudo e elaboração de propostas voltadas à gestão de bens e ativos apreendidos em procedimentos criminais pelo Poder Judiciário e à revisão da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 63/2008.

Tivemos a honra de coordenar o referido grupo, formado por desembargadores e juízes dos diversos ramos do Poder Judiciário, todos engajados para dar uma resposta efetiva ao tema, com o fito de evitar a deterioração e a consequente perda de valor econômico dos ativos apreendidos, preservando os valores correspondentes aos bens que estão sujeitos à depreciação, desvalorização ou descaracterização pela ação do tempo, pelo desuso, pela defasagem ou tão somente pelo inevitável envelhecimento.

No intuito de padronizar e integrar as ações, a fim de agilizar o processo de alienação antecipada e consequente conversão de bens apreendidos em recursos financeiros a serem aplicados em políticas públicas, o Grupo de Trabalho apresentou uma proposta inicial de ato normativo a qual foi aprimorada com sugestões da Excelentíssima Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corregedora Nacional de Justiça, inclusive com a determinação aos Magistrados para – quando cabível e possível – realizarem a busca ativa e restituição do bem apreendido à vítima.

Da mesma forma, apresentou valorosas contribuições o Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, posto que a norma trata de aspectos interinstitucionais, em especial no que diz respeito à integração entre os sistemas de gestão de ativos e alienação de bens dos órgãos do Poder Judiciário e do Poder Executivo.

Após essas tratativas, o Plenário do CNJ aprovou o texto final da Resolução nº 356/2020, que dispõe sobre a alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais, revogando in totum a antiga Recomendação nº 30/2010, que anteriormente disciplinava a matéria.

Entre as regras ora trazidas, a norma reforça que, nos termos dos artigos 837 e 844 do Código de Processo Civil e do §12 do art. 61 da Lei nº 11.343/2006 (alterada pela Lei nº 13.840/2019), os magistrados com competência criminal deverão ordenar o registro e averbações necessárias dos bens apreendidos, arrestados ou sequestrados nos respectivos órgãos de registro.

Além disso, no prazo de 30 dias – contados da apreensão, arresto ou sequestro – os juízes responsáveis, após ouvir o Ministério Público, decidirão sobre o cabimento da alienação antecipada dos bens e ativos apreendidos ou que sejam objeto de medida assecuratória, nos termos do art. 144-A do CPP.

Após a alienação, os valores referentes ao produto da alienação, relacionados a numerários apreendidos ou que tenham sido convertidos deverão ser depositados em conta judicial vinculada ao juízo, de acordo com a sistemática e os códigos de recolhimento divulgados no portal eletrônico do CNJ, podendo ser destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, Fundo Penitenciário Nacional ou para Fundo Nacional Antidrogas.

Tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756/2018, deverá ser expressamente registrado nas sentenças quando o crime estiver relacionado a decretação do perdimento dos bens móveis e imóveis, quando apreendidos ou sequestrados em decorrência das atividades criminosas perpetradas por milicianos ou relacionadas ao tráfico de drogas, dada a destinação específica para tais recursos.

No que diz respeito a alienação ou destinação de veículos automotores, o juízo deverá providenciar, antes da entrega do bem, a baixa de eventual registro de bloqueio no Sistema Renajud , caso tenha sido efetivado.

A norma estabelece, ainda, a possibilidade de que os juízos ou as centrais de alienação realizem leilões unificados, a fim de dar maior efetividade ao procedimento, ou, alternativamente, que seja realizada a adesão ao procedimento do órgão gestor de ativos pertencente à estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para gestão e consequente alienação dos bens.

Com o fito de desburocratizar e simplificar o procedimento, a Resolução prevê que as consultas quanto às indicações de órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária que poderão fazer uso de bens apreendidos, para dar cumprimento ao disposto no art. 62, § 1º-A, da Lei nº 11.343/2006, deverão ser feitas diretamente no sítio eletrônico do MJSP, na Internet.

Por fim, a norma define que eventuais questionamentos ou proposições decorrentes da aplicação das regras estabelecidas serão apreciados pela Corregedoria Nacional de Justiça, que poderá, inclusive, editar instruções complementares e sobre elas deliberar.

Por tudo isso, acreditamos que a Resolução CNJ nº 356/2020, fruto de profícuo diálogo interinstitucional, representa um importante avanço para o Sistema de Justiça, trazendo eficiência e transparência para gestão de bens e ativos.

Sob a liderança e orientação do Excelentíssimo Presidente Luiz Fux, seguimos no Conselho Nacional de Justiça acompanhando a implementação das referidas medidas de gestão de bens e ativos apreendidos e analisando alternativas para gestão dos demais bens penhorados, arrestados e sequestrados – em processos penais, cíveis e trabalhistas – que se encontram sob a reponsabilidade do Poder Judiciário. Neste sentido, encaminhamos proposta de prorrogação e ampliação do escopo do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 187/2019, com o intuito de futura regulamentação do tema que, certamente, trará significativo retorno não apenas para o Poder Judiciário, mas para toda sociedade.