out.2026

Edição 69

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Interrupção do Fornecimento de Energia Elétrica decorrente de Caso Fortuito: Excludente de Responsabilidade da Concessionária

30 de abril de 2006

A responsabilidade civil das concessionárias de serviços públicos equipara-se à do Estado e encontra-se estabelecida no § 6.º do artigo 37 da Constituição Federal, o qual dispõe que: “As pessoas jurídicas de direito público e...

A determinação e a vontade fazem parte da condição feminina

Ângela Costa

As mulheres sempre olharam para si mesmas pela ótica masculina, que lhes incutiu preconceitos e determinou um certo sentimento de inferioridade em relação a seu papel na sociedade. Nossas avós e até mesmo nossas mães acostumaram-se a...

A sociedade somos todos nós, cidadãos

Elizabeth Maria Gomes de Souza Oliveira

Tal tendência está tão arraigada na criatura humana que as pessoas parecem não perceber que agem com maldade. Os piores facínoras encontram amplas justificativas perante si mesmos, para seus atos anti-sociais. Al Capone considerado o...

Do paradoxo da regulamentação do instituto da união estável

Maria Regina Nova

Inserido no Código Civil Brasileiro, em vigor desde janeiro de 2003, o instituto da união estável passou a fazer parte do corpo organizador das disposições legais da sociedade civil, consolidada, de maneira pragmática, essa forma de...

Controle judicial dos atos discricionários das agências reguladoras

A discricionariedade dos agentes do poder público, diferentemente do entendimento daqueles que o exercem, não se dá graças ao seu juízo pessoal quanto ao que pode ou não ser feito, uma vez que seus atos são só aqueles alçados à...

Um sopro de mudança

Carmen Fontenelle

Que momento especial estamos vivendo! De forma irreversível as mulheres despontam em todo o mundo como líderes ou futuras líderes, num compasso sucessivo e impactante. Chegam aos mais altos postos sem o uso de força, negociatas ou...

Fertilização in vitro e suas consequências

Roseli Nalin

O novo Código Civil em seu art.1.597 trouxe inovações quanto ao direito à sucessão legítima e testamentária, contemplando situações decorrentes do progresso científico, relativas à presunção de concepção no casamento....

Tributar as empresas é uma “violação do princípio constitucional da liberdade de iniciativa econômica”?

A matéria tributária na Justiça Federal, atualmente, quase se resume a pedidos de certidão positiva com efeitos de negativa, esdrúxula ficção que até sigla possui: CPEN (lê-se “cepem”). Como o sistema de arrecadação está...

A Mulher e a Sociedade

Tania de Melo Bastos Heine

Março de 2006. A ministra Ellen Gracie Northfleet é eleita Presidente do Supremo Tribunal Federal, um fato aparentemente dentro da praxe daquela Corte. Para que possamos dimensioná-lo, porém, temos que recuar no tempo. Voltemos aos...

Ações afirmativas – sistema de cotas

Neuza Maria Alves

Com o presente trabalho, pretendo fazer sucinta incursão na matéria que serve de título, sem preocupação de exaurir a análise por qualquer que seja o ângulo, mas demonstrando como encaro as políticas afirmativas, do ponto de vista...

A luta das mulheres pelos seus direitos

Rosinha Matheus Garotinho

As mulheres operárias do século XVIII eram submetidas a um sistema desumano de trabalho, com jornadas de até 16 horas diárias, espancamentos e ameaças sexuais. A partir da Revolução Industrial, em 1789, reivindicações de melhores...

Cumprimento da sentença

Ada Pellegrini Grinover

Caminho evolutivo No sistema processual civil brasileiro poucos eram os casos de cumprimento da sentença condenatória independentemente de um processo de execução ex intervallo. A tradição romana da actio iudicati, recepcionada pelos...

A responsabilidade do Estado pela violação do direito constitucional à razoável duração do processo

Nancy Andrighi

A Emenda Constitucional n.º 45, de 31 de dezembro de 2004, implantou diversas alterações na Constituição Federal de 1988, dentre elas, de especial interesse aqui, a inclusão do inciso LXXVIII ao art. 5.º, assim redigido: “a todos,...

Gênero, políticas públicas e ações regulatórias

Eliana Calmon

Qual é a diferença entre um homem e uma mulher? Neste século, essa questão deve ser respondida pela Biologia, pela Bioética e, ainda, pela sociedade econômica, que se utiliza do trabalho de homens e mulheres, sem a mística da...

O futuro do peder judiciário

Delza Curvello Rocha

A História do Brasil tem registrado, ainda na monarquia, a presença forte da mulher no equacionamento e solução de problemas enfrentados por nossa sociedade. Refiro-me, principalmente, à Isabel Cristina Leopoldina de Bragança, que,...

Ministra Ellen Gracie na presidência do Supremo

A nova presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie é a primeira representante do sexo feminino a ocupar aquele posto. No seu extenso currículo de magistrada há que se destacar os 15 anos de atuação no Ministério...

A chefia do Poder Judiciário

Marco Aurélio Mello

Na perspectiva dos mais céticos, depois das agruras até aqui vividas, nem a esperança deveria sobejar na Caixa de Pandora Brasileira. Somos, no entanto, por natureza e convicção um povo otimista e por isso logo tratamos de vislumbrar,...

Certeza e segurança jurídica no estado democrático de direito – breve reflexão

Diva Malerbi

30 de abril de 2003

Há certas teses básicas da tradição jusfilosófica ocidental revificadas com a incorporação da fórmula político-jurídica do Estado Democrático de Direito – como cerne da ordem jurídica brasileira inaugurada pelo texto...

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