Maria Regina NovaDesembargadora do TJRJ
Do processo de execução da pensão alimentícia – O decreto da prisão civil do alimentante inadimplente
28 de fevereiro de 2007
Diante de suas peculiaridades, a obrigação alimentar submete-se a um regime jurídico especialíssimo, o que a distingue, sob diversos aspectos, das outras normatizadas pelo Direito Civil. Com efeito, durante a existência do ser humano,...Do paradoxo da regulamentação do instituto da união estável
30 de abril de 2006
Inserido no Código Civil Brasileiro, em vigor desde janeiro de 2003, o instituto da união estável passou a fazer parte do corpo organizador das disposições legais da sociedade civil, consolidada, de maneira pragmática, essa forma de...