A responsabilidade do Estado pela violação do direito constitucional à razoável duração do processo
30 de abril de 2006
A Emenda Constitucional n.º 45, de 31 de dezembro de 2004, implantou diversas alterações na Constituição Federal de 1988, dentre elas, de especial interesse aqui, a inclusão do inciso LXXVIII ao art. 5.º, assim redigido: “a todos,...