Tania de Melo Bastos Heine
Reenvio prejudicial: elo entre o juiz comunitário e o juiz nacional
5 de julho de 2005
INTRODUÇÃO Os processos de integração regional têm especificidades conforme o caminho que os países pretendam trilhar e as fases em que se encontram. A integração para Bela Balassa tem um duplo aspecto: como processo, significa o...