out.2026
Edição 130
O Tribunal de Contas da União 20 anos após a Constituição Federal de 1988
A ideia de criação de um Tribunal de Contas surgiu, pela primeira vez no Brasil, em 23 de junho de 1826, com a iniciativa de Felisberto Caldeira Brandt, Visconde de Barbacena e José Inácio Borges, que apresentaram projeto de lei nesse...A possibilidade de recuperação suspensiva da falência para seu encerramento
Introdução necessária A questão que se coloca em discussão neste estudo é a possibilidade de se encerrar uma falência decretada com base na Lei 11.101/05 por meio de um projeto de recuperação de empresas, aprovado pelos credores,...Aplicação da prescrição prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor às demandas sobre fato do produto e do serviço
Introdução O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu Art. 27 que é de cinco anos, contados do conhecimento do dano e da autoria, o prazo prescricional da pretensão do consumidor à reparação de danos decorrentes de fato do...Vale-transporte: possível sua substituição por dinheiro?
Maximino Gonçalves Fontes Neto, Menelick de Carvalho
I- Preâmbulo Sob três perspectivas, pelo menos, pode-se visualizar o Vale-Transporte: na primeira, constitui-se inegável e relevante benefício social, para os empregados em geral, que antes do seu advento eram obrigados a suportar...