jun.2025

Edição 130

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União homoafetiva é reconhecida pelo STF

30 de junho de 2011

Um marco histórico. Assim pode ser definido o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que culminou com o reconhecimento das uniões entre pessoas do mesmo sexo como entidades familiares. A decisão, unânime, foi proferida no...

Diálogo judicial Brasil X Estados Unidos

Da Editoria

A quantidade de recursos cabíveis ao Supremo Tribunal Federal (STF) – a mais alta instância do Poder Judiciário no Brasil – causou surpresa a magistrados americanos. O mecanismo de acesso ao tribunal guardião da Constituição...

Vale-transporte: possível sua substituição por dinheiro?

Maximino Gonçalves Fontes Neto, Menelick de Carvalho

I- Preâmbulo Sob três perspectivas, pelo menos, pode-se visualizar o Vale-Transporte: na primeira, constitui-se inegável e relevante benefício social, para os empregados em geral, que antes do seu advento eram obrigados a suportar...

Direito Público

Mutirão judiciário e o princípio do Juiz Natural

Regina Coeli Formisano

1. Fundamentos contra o mutirão carcerário Um conhecido procurador de justiça do Estado da Bahia, em entrevista recente aos órgãos de comunicação, referiu-se ao Mutirão Carcerário, afirmando que este não passa de uma ação...

Aposta na conciliação e mediação para resolver conflitos_Entrevista com o Desembargador Roberval Casemiro Belinati

Da Redação, por Giselle Souza

Entrevista: Desembargador Roberval Casemiro Belinati, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Uma Justiça que estimula o cidadão a buscar a solução de suas próprias demandas. Essa é a base do Sistema Permanente de...

Doze anos prestigiando a respeitabilidade da toga

Orpheu Santos Salles

Desde a fundação da Revista, em maio de 1999, mantemos como tônica fundamental da publicação o princípio da defesa intransigente do Poder Judiciário e da magistratura, da qual não nos afastamos e a qual pretendemos firmemente...

O Tribunal de Contas da União 20 anos após a Constituição Federal de 1988

Benjamin Zymler

A ideia de criação de um Tribunal de Contas surgiu, pela primeira vez no Brasil, em 23 de junho de 1826, com a iniciativa de Felisberto Caldeira Brandt, Visconde de Barbacena e José Inácio Borges, que apresentaram projeto de lei nesse...

O início do governo Dilma-Temer

Ives Gandra da Silva Martins

Tem-me surpreendido a Presidente Dilma, em seu início de Governo. Nela não votei e, quando lutamos contra o regime de exceção, com armas diferentes – acredito sempre mais na arma da palavra –, não estava convencido de que a então...

A inefetividade das leis

Antonio Carlos Martins Soares

Nunca foi tão importante em nossa história republicana questionar a lei como resposta aos conflitos sociais e interpessoais. A lei como produto de um grupo legiferante, supostamente elaborada por homens guiados pela reflexão e no...

Direito Público

Portador de HIV e exame involuntário: breve reflexão sobre a decisão do STJ acerca do direito à intimidade

Cristiano Villela Pedras

Em recente julgamento realizado em 22 de março de 2011 (REsp 1.195.995/SP ‒ Informativo no 467), a 3a Turma do STJ apreciou uma questão delicada, até então inédita na Corte, que envolve o tema dos direitos fundamentais e a amplitude...

Direito Público

Jabuticaba, jeitinho e controle de constitucionalidade de leis

João Batista Damasceno

No sistema de separação de poderes adotado pela nossa Constituição, a Proposta de Emenda Constitucional que visa a inserir no cenário jurídico brasileiro a análise prévia, pelo Judiciário, da constitucionalidade das normas contidas...

A possibilidade de recuperação suspensiva da falência para seu encerramento

Arthur Migliari Júnior

Introdução necessária A questão que se coloca em discussão neste estudo é a possibilidade de se encerrar uma falência decretada com base na Lei 11.101/05 por meio de um projeto de recuperação de empresas, aprovado pelos credores,...

Direito Civil

Na democracia, o poder do povo é soberano

Ralph Anzolin Lichote

Em nome da democracia e da Justiça, muito se tem invocado o politicamente correto, mesmo que para isso se tenha de rasgar a Constituição. Trata-se de, no mínimo, farsa intelectual tentar analisar a questão por opiniões próprias,...

Protagonista da liberdade

Ricardo Viveiros

O dia 31 de março deste ano – lembrar para não acontecer jamais – registrou 47 anos do Golpe Militar de 1964. O cardeal emérito de São Paulo, dom Paulo Evaristo Arns, completará 90 anos de vida este ano, uma vida dedicada ao...

Aplicação da prescrição prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor às demandas sobre fato do produto e do serviço

Eliane Leve

Introdução O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu Art. 27 que é de cinco anos, contados do conhecimento do dano e da autoria, o prazo prescricional da pretensão do consumidor à reparação de danos decorrentes de fato do...

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