maio.2025
Edição 130
Portador de HIV e exame involuntário: breve reflexão sobre a decisão do STJ acerca do direito à intimidade
Em recente julgamento realizado em 22 de março de 2011 (REsp 1.195.995/SP ‒ Informativo no 467), a 3a Turma do STJ apreciou uma questão delicada, até então inédita na Corte, que envolve o tema dos direitos fundamentais e a amplitude...A possibilidade de recuperação suspensiva da falência para seu encerramento
Introdução necessária A questão que se coloca em discussão neste estudo é a possibilidade de se encerrar uma falência decretada com base na Lei 11.101/05 por meio de um projeto de recuperação de empresas, aprovado pelos credores,...Aplicação da prescrição prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor às demandas sobre fato do produto e do serviço
Introdução O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu Art. 27 que é de cinco anos, contados do conhecimento do dano e da autoria, o prazo prescricional da pretensão do consumidor à reparação de danos decorrentes de fato do...Vale-transporte: possível sua substituição por dinheiro?
Maximino Gonçalves Fontes Neto, Menelick de Carvalho
I- Preâmbulo Sob três perspectivas, pelo menos, pode-se visualizar o Vale-Transporte: na primeira, constitui-se inegável e relevante benefício social, para os empregados em geral, que antes do seu advento eram obrigados a suportar...