Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, fala sobre os desafios do Legislativo e a importância do diálogo com o sistema de Justiça
Em entrevista à Revista Justiça & Cidadania, o presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Hugo Motta, fez um balanço dos principais objetivos e desafios à frente da Câmara em seu primeiro ano de gestão. Também projetou as prioridades na agenda legislativa de 2026, com destaque para projetos de lei que beneficiem a sociedade.
Na conversa, o presidente também falou sobre a relação do Parlamento com o Poder Judiciário e ressaltou a importância do diálogo aberto e respeitoso entre os Poderes. Abordou, ainda, pautas legislativas estruturantes para o aperfeiçoamento do sistema de Justiça, como a Reforma Administrativa e a destinação das custas na Justiça Federal, além de temas fundamentais para a sociedade brasileira, entre eles a regulação das redes sociais e a atualização do Código Civil.
Revista Justiça & Cidadania – Presidente, a harmonia entre os Poderes é um pilar da nossa República. Diante do fenômeno da judicialização da política e a participação do Judiciário em temas sensíveis, como o senhor pretende conduzir o diálogo institucional para garantir o equilíbrio republicano e delimitar as competências sem gerar atritos institucionais?
Deputado Hugo Motta – Os Poderes devem respeitar as competências constitucionais de cada qual e, sempre que houver divergências, deverão solucioná-las pelas vias institucionais e pelo diálogo permanente. Vivemos em um Estado que se baseia pelo princípio da separação de Poderes e no sistema de freios e contrapesos. Para que tudo siga a contento, é necessário esforço conjunto e coordenado, respeitando o campo de atuação de cada um dos Poderes. Por isso, reitero o que disse na abertura do ano legislativo: “o trabalho conjunto dos três Poderes está no cerne do regime político do país e da democracia que todos devemos venerar e defender”. Minha condução é pautada pelo respeito recíproco aos demais Poderes e pela defesa das prerrogativas do Parlamento, em especial da Câmara dos Deputados, que é a arena legítima para os grandes debates e deliberações nacionais. A Câmara dos Deputados jamais se furtará de sua missão constitucional e atuará sempre no sentido de se fortalecer e aprimorar o regime democrático e as instituições políticas.
JC – Ao completar o primeiro ano de sua gestão na presidência da Câmara, que balanço o senhor faz dos principais avanços e dos desafios ainda pendentes?
HM – Após um ano intenso de trabalho, fizemos significativos avanços legislativos, enfrentando desafios e promovendo soluções para os problemas do país. Destacamos legislações que fortalecem a segurança pública, aperfeiçoam a educação e a saúde e garantem direitos fundamentais. Entretanto, reconhecemos que ainda existem desafios a serem superados, como a tempestividade em aprovações de leis e a necessidade de maior engajamento da sociedade. Estamos comprometidos em seguir na trilha do progresso e da responsabilidade, sempre atentos ao nosso papel de representantes do povo.
JC – Quais são hoje as pautas legislativas que o senhor considera estruturantes para o aperfeiçoamento do sistema de Justiça brasileiro, incluindo magistratura, Ministério Público, advocacia pública e privada e defensorias?
HM – Minha presidência sempre se mostrou atenta e sensível ao aperfeiçoamento do sistema de Justiça. As portas da Câmara dos Deputados estão abertas aos pleitos da magistratura, do Ministério Público, da advocacia pública e da privada e das defensorias públicas. Nesse sentido, priorizamos as pautas que aliam a garantia da autonomia das carreiras jurídicas à eficácia da prestação jurisdicional. Essas são duas premissas com as quais não transigimos. É fundamental, também, assegurar, à população brasileira, um sistema de Justiça célere e de qualidade. Destaco aqui a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no 18/2025, que visa modernizar o federalismo na segurança pública e fortalecer o combate ao crime organizado, uma demanda urgente que impacta diretamente a atuação do Ministério Público, da Magistratura e das defensorias. Posso citar, também, a iniciativa surgida na Câmara dos Deputados, depois da constituição do Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa, cujo resultado mais significativo foi a proposição da PEC no 38/2025, que apresenta uma reforma administrativa verdadeiramente estrutural e republicana, com o objetivo de promover resultados e melhorias no serviço público, inclusive no sistema de Justiça.
JC – A Reforma Administrativa permanece como um tema central para a modernização do Estado. Qual é a visão do senhor sobre o andamento dessa proposta? E, especificamente, como o senhor avalia a importância da participação ativa do Poder Judiciário nesse debate para assegurar que as especificidades da carreira sejam respeitadas?
HM – A Reforma Administrativa é um tema que, na maior parte das vezes, é cercado de preconceitos, por isso precisamos aprofundar o diálogo para que a sociedade brasileira compreenda sua verdadeira intenção, que é a melhoria dos serviços públicos. Nada mais propício que o processo legislativo para funcionar como essa instância de diálogo e de adequada deliberação sobre o tema. Além disso, um dos principais objetivos da proposta em tramitação é o combate às desigualdades do serviço público. Então é mais do que natural que algumas medidas atinjam carreiras de maior remuneração do Poder Executivo, do Legislativo e do Judiciário, mas não podem macular o núcleo essencial da cláusula pétrea da separação de Poderes. Por isso, mais do que nunca, é preciso que tenhamos um diálogo franco e aberto para colher contribuições dos representantes dessas categorias.
JC – A Reforma do Código Civil segue em tramitação no Senado Federal. Que importância o senhor atribui à atualização desse diploma legal e quais são as suas expectativas para o debate quando o projeto chegar à Câmara?
HM – A atualização do Código Civil é fundamental para alinhar a legislação às transformações sociais, tecnológicas e econômicas das últimas décadas. O mundo muda cada vez mais numa velocidade enorme. E é o Código Civil que estrutura a vida cotidiana das pessoas, das famílias e das empresas, e, por isso, precisa refletir valores contemporâneos, como a dignidade da pessoa humana, a proteção de vulneráveis e a liberdade de iniciativa. Quando o projeto chegar à Câmara, espero um debate amplo, plural e sereno, que contemple juristas, sociedade civil, setor produtivo e todas as bancadas. Faremos audiências, seminários e um diálogo intenso para aperfeiçoar o texto, sem abrir mão da segurança jurídica. Nossa responsabilidade é modernizar o Código, mas preservar a estabilidade das relações e a coerência com a Constituição de 1988.
JC – A responsabilidade das big techs e a regulação das redes sociais são debates urgentes no mundo inteiro. A Câmara dará celeridade a marcos regulatórios sobre o tema? Na visão do senhor, qual é o ponto de equilíbrio legislativo para garantir a segurança jurídica e a proteção de direitos sem ferir a liberdade de expressão?
HM – O tema é prioritário e vamos avançar com celeridade e ampla escuta da sociedade. O ponto central é responsabilizar as big techs por seus modelos de negócio, com transparência algorítmica, dever de cuidado e mecanismos eficazes de denúncia e recurso, sem transformar o Estado em editor de conteúdo. As prioridades incluem regras claras de moderação, transparência de critérios e proteção de crianças e adolescentes, sempre com devido processo. Há vários projetos em tramitação sobre esses temas, que exigem análise cuidadosa para aperfeiçoar o marco regulatório. A edição da Lei no 15.211/2025, o ECA Digital, é um avanço decisivo porque ele garante, por exemplo, verificação de idade confiável, privacidade protetiva por padrão e limitação de monetização e publicidade para crianças, entre outros. A Câmara teve papel essencial ao aprovar o projeto que deu origem à Lei, consolidando um marco que protege direitos fundamentais e reforça a responsabilidade das plataformas, sem censura prévia.
JC – Presidente, sobre o Projeto de Lei (PL) no 429/2024, que reorganiza a destinação das custas na Justiça Federal, além da questão arrecadatória, esse projeto é visto pela magistratura como um instrumento vital para a autonomia administrativa e financeira dos tribunais, permitindo investimentos em infraestrutura sem onerar o Tesouro. Diante do atual cenário fiscal, a Presidência da Câmara enxerga esse projeto como uma solução estratégica para garantir a sustentabilidade da Justiça Federal? Há ambiente político para dar celeridade a essa votação ainda neste semestre?
HM – A Câmara dos Deputados já validou o mérito dessa matéria, aprovando-a com a consciência de que a atualização das custas, defasadas desde o fim da UFIR, é vital para cobrir despesas operacionais do Poder Judiciário sem onerar o Tesouro. Em nossa análise, buscamos o equilíbrio, buscamos valores que não inibam o acesso à Justiça, preservando isenções à Defensoria e à Ordem dos Advogados do Brasil, mas que desestimulem aventuras jurídicas, tudo sob o rigor do princípio da legalidade tributária. O projeto está agora sob análise do Senado Federal. Caso a matéria retorne para a Câmara com modificações, asseguro que vai ser tratada com a devida prioridade, dado seu impacto estratégico para a sustentabilidade e a modernização da infraestrutura da Justiça Federal.
JC – O Relatório Justiça em Números do CNJ alerta, constantemente, para a sobrecarga gerada por demandas repetitivas. O senhor enxerga espaço para o Legislativo atuar, por meio de novas leis processuais, no fortalecimento da cultura de precedentes e na criação de mecanismos que desestimulem a litigância abusiva, salvaguardando, contudo, o amplo acesso à Justiça?
HM – O diagnóstico do CNJ é preciso ao mostrar que a racionalização do sistema é urgente. Na Câmara, estamos atentos a soluções como o PL no 2.486/2022, fruto da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional, instituída pelo Ato Conjunto dos Presidentes do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal no 1/2022 e que institui a arbitragem tributária e aduaneira, a qual pode se constituir como uma via mais célere para descongestionar o contencioso fiscal. Sobre a litigância predatória, estudos recentes indicam que ela pode responder por até 30% do contencioso, drenando bilhões de reais anuais. Para enfrentar esse cenário, a Câmara trabalha em sintonia técnica com o Judiciário. Destaco os PLs no 533/2019, 4.039/2021, 1.812/2022 e 2.132/2024, iniciativas legislativas que põem em debate soluções voltadas a contribuir para um processo mais responsável, cooperativo e orientado pela boa-fé entre as partes. Ressaltamos que o aprofundamento das discussões sobre o tema prezará pela busca de um equilíbrio fino que crie filtros de eficiência e segurança jurídica sem impor barreiras burocráticas que inviabilizem o acesso constitucional à Justiça para o cidadão.
JC – Diversas experiências nacionais e internacionais de análise de impacto regulatório e legislativo buscam antecipar efeitos econômicos, sociais e institucionais das normas, justamente para reduzir conflitos futuros e a judicialização em massa. Na sua visão, análises de impacto legislativo elaboradas com participação de membros do Judiciário, do Ministério Público e de especialistas podem contribuir para prevenir controvérsias jurídicas posteriores e conferir maior segurança às decisões do Parlamento?
HM –Durante a minha presidência, esta Casa sempre esteve aberta às sugestões de toda a sociedade, inclusive dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e de especialistas. Entendo que o processo legislativo deve estar sempre atento e aberto ao debate porque todos nós desejamos que a proposição aprovada seja juridicamente adequada. É absolutamente fundamental que, ao longo da tramitação de quaisquer proposições, se tenha ciência do impacto que ela poderá trazer. Uma boa política pública se faz com dados e evidências e isso não é diferente na atividade legislativa. Mencionei, anteriormente, o Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa e a sua condução foi exemplar nesse sentido. Foram realizadas diversas audiências públicas com os mais notáveis especialistas e pesquisadores do tema. Da mesma forma, a Comissão Especial instituída para tratar da PEC no 18/2025 convocou dezenas de autoridades e renomados pesquisadores para debater de forma franca a política de segurança pública deste país. Esses são, portanto, dois exemplos de uma prática institucional cotidiana que pode ser constatada nas atividades das Comissões Temáticas, das Comissões Especiais e dos Grupos de Trabalhos.
JC – Presidente, projetando o cenário para 2026 – um ano que naturalmente impõe desafios ao ritmo legislativo devido ao calendário eleitoral –, como a Câmara pretende manter a celeridade nas pautas de alto impacto social? Qual resposta efetiva a sociedade pode aguardar do Parlamento para garantir avanços legislativos em áreas fundamentais, como segurança pública, educação, saúde e sustentabilidade ambiental, independentemente das disputas políticas?
HM – Em 2026, cientes dos desafios decorrentes do calendário eleitoral, a Câmara estará comprometida em garantir que temas cruciais como segurança pública, educação, saúde e sustentabilidade ambiental não sejam prejudicados pelas disputas políticas. Isso será alcançado por meio do fortalecimento do diálogo com todos os partidos, do estabelecimento de prioridades claras nas agendas legislativas e da mobilização de esforços para aprovar projetos de lei que beneficiem a sociedade. Os cidadãos podem esperar respostas efetivas e contínuas do Parlamento, com soluções inovadoras e a adoção de medidas que respeitem as necessidades da população, independentemente das dificuldades políticas.
JC – Por fim, que legado o senhor gostaria de deixar ao término de sua gestão na presidência da Câmara dos Deputados, especialmente no que diz respeito ao diálogo com o sistema de Justiça e ao fortalecimento das instituições democráticas?
HM – Espero deixar legado de diálogo aberto e respeitoso com o sistema de Justiça, assim como o fortalecimento das instituições democráticas. Acredito que a construção de um ambiente legislativo baseado na cooperação e na transparência é fundamental para o fortalecimento da nossa democracia. É meu desejo que tenhamos estabelecido uma cultura institucional que promove o debate saudável e a participação cidadã, garantindo que a Câmara dos Deputados seja cada vez mais um espaço acessível e representativo das demandas da sociedade.