A Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ministra Maria Cristina Peduzzi, e a Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Porto, foram as convidadas do webinar “Desafios do Direito do Trabalho”, realizado no início de junho pela Revista Justiça & Cidadania, com apoio da Qualicorp.
O evento contou ainda com a participação do Professor da Universidade de São Paulo (USP) Nelson Mannrich, do Vice-Presidente da Associação Médica Brasileira, Robson Moura, e do Vice-Presidente da Qualicorp, Pablo Meneses, com mediação do Editor-Executivo da Revista JC, Tiago Salles. Foram debatidos, dentre outros temas, as Medidas Provisórias editadas pelo Governo para conter os efeitos da pandemia no mercado de trabalho; questões não pacificadas na jurisprudência sobre o trabalho remoto; bem como a situação de trabalhadores informais que ganharam relevância durante a crise da pandemia de covid-19, como é o caso dos entregadores de aplicativos.
Questionada se haveria questões ainda não pacificadas na jurisprudência sobre o trabalho remoto, modelo adotado por muitas empresas para preservar empregos, evitar aglomerações e cortar custos, a Ministra Maria Cristina Peduzzi lembrou que o teletrabalho não é novidade para a Justiça do Trabalho. “A reforma trabalhista já o disciplinou e, mesmo antes, já o estávamos disciplinando na Justiça do Trabalho”, disse a magistrada.
A Ministra ressaltou, contudo, que é preciso observar certos cuidados: “O teletrabalho está excluído do capítulo sobre a duração do trabalho, não há limitação, há grande flexibilidades. Tanto os empregadores quanto os trabalhadores devem atentar para não ultrapassar as oito horas dispostas na Constituição e para os desvios de função”.
Aplicativos – Já sobre o trabalho autônomo por meio de plataformas digitais, a Ministra Peduzzi comentou que esses novos mecanismos “já vinham comprometendo o emprego em sua concepção tradicional, mas que agora com a pandemia e a crise em diversas dimensões colocam um cenário muito desafiador no mercado de trabalho”.
Para ela, o que mais importa hoje é garantir um patamar civilizatório mínimo para o trabalhador autônomo, que deve incluir proteção social, previdenciária e da saúde: “Precisa haver certo controle do tempo trabalhado, para preservar a segurança dos trabalhadores e a dos usuários. Garantias que alcancem além do emprego os trabalhadores que estão em serviços que antes só eram executados por meio do contrato formal de emprego”.
Economia sustentável – Confrontada sobre as projeções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) de que a pandemia vai destruir 25 milhões de empregos no mundo, e questionada sobre qual pode ser o papel da Justiça do Trabalho na retomada da economia, a Juíza Noemia Porto disse que o cenário pode ser ainda pior, atingindo 40 milhões de empregos apenas na América Latina e fazendo explodir a informalidade no Brasil.
Para a magistrada, porém, a crise gera uma oportunidade para que a Justiça do Trabalho promova a revisão do art. 114 da Constituição Federal, que veio com a última reforma trabalhista, e ampliou a competência desse ramo da Justiça para lidar, além das relações de emprego, com as relações de trabalho. “Temos também a oportunidade de revisitar o art. 7º da Constituição, que como bem colocou a Ministra Maria Cristina Peduzzi, garantiu o patamar mínimo civilizatório, não apenas para os trabalhadores empregados, mas para os trabalhadores em geral. A Justiça do Trabalho, que tem imensa expertise no mundo do trabalho, pode contribuir para que essa seja a narrativa da reconstrução de uma economia sustentável.
Médicos – De acordo com Pablo Meneses, a pandemia da covid-19 trouxe a necessidade de mudanças de procedimentos das empresas em relação à saúde de seus funcionários. Entre eles, investimento em disponibilização de tecnologia, distribuição de álcool em gel, máscaras e testes de coronavírus para colaboradores e familiares. Além de monitoramento e apoio à saúde, serviço de apoio psicológico, programa de vacinação contra a gripe, programa de meditação e ginástica laboral.
Assista a íntegra do debate no canal de YouTube da Revista Justiça & Cidadania.