Edição 67
Desafios da justiça paulista
28 de fevereiro de 2006
Luiz Flávio Borges D'Urso Advogado, ex-presidente da OAB-SP
A expectativa em torno da gestão do desembargador Celso Luiz Limongi à frente do Tribunal de Justiça de São Paulo é das mais positivas por ser ele detentor de todas as qualidades técnicas de liderança e de gestão para presidir o maior Tribunal de Justiça do país, estando apto a atender às expectativas da Magistratura, da Advocacia e da sociedade. A despeito de suas inúmeras qualidades como magistrado e administrador, é grandioso o desafio que espera o desembargador Limongi.
O Judiciário Paulista figura entre os mais importantes do Brasil, pela qualidade de sua produção jurisprudencial, pelos seus membros, muitos dos quais ocupando cargos nos Tribunais Superior do país , pelo seu vanguardismo, porque nele repousa o princípio da aplicação e cumprimento das leis. A importância da Justiça reside no fato de que, sem ela, ninguém pode exercer a cidadania plena, não há como reparação direitos e garantias que, por ventura, tenham sido violados.
Para cumprir sua missão, contudo, a Justiça precisa ser eficiente.Sabemos todos que o Poder Judiciário necessita, com urgência, ser reaparelhado, para que seja capaz de desempenhar com plenitude e agilidade seu papel constitucional. Somos testemunha do empenho do ex-presidente, desembargador Luiz Elias Tâmbara e dos demais dirigentes para se conseguir tal intento. Precisa de investimentos para promover uma modernização estrutural e ampliação de seus quadros funcionais e de Magistrados. Temos, também, uma série de gargalos para vencer, sendo um dos mais urgentes a informatização. Precisamos trabalhar pela completa informatização do Judiciário como forma de vencer a morosidade da Justiça que tantos danos trazem ao jurisdicionado, ao advogado e aos magistrados. É fundamental dispormos de consulta eletrônica dos processos para, no passo seguinte, chegarmos ao peticionamento por e-mail. Atualmente, os advogados ainda precisam fazer consulta no balcão, enfrentando filas e o difícil deslocamento pela cidade de São Paulo, que implica em perda de tempo e recursos.Outro passo importante é a possibilidade da conservação dos autos – total ou parcialmente – por meio eletrônico. No estado de São Paulo, a destruição de autos de processos antigos está em discussão no STJ, digitalizados, estariam preservados. Todos esses fatores contribuem para adiar a solução de litígios esperada pelo jurisdicionado.
Atento às prioridades da Justiça Paulista, o desembargador Celso Limongi já elegeu a modernização do Tribunal como sua prioridade, uma demanda da Advocacia já havia colocado ao novo presidente, quando ainda candidato, numa audiência realizada na OAB SP com todos os candidatos, no intuito de ampliar o diálogo e debater projetos no interesse da Justiça. Aliás, a OAB SP já disponibiliza aos seus inscritos da Certificação eletrônica. Atualmente , no Judiciário Paulista – que recebe o maior volume de ações do País – um processo demora, em média, 7 anos, enquanto nas Justiças do Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, a tramitação de um processo , entre 1º e 2º, leva em média 1 anos e 6 meses. Somente para ser distribuído, um recurso em São Paulo aguarda 4 anos, prazo que em Minas Gerais e Rio Grande do Sul é de 3 meses e no Rio de Janeiro de 6 meses. É o que chamo de “tempo morto do processo”, período no qual ele não tramita.O déficit de julgamento do Judiciário paulista também vem aumentando nos últimos dois anos. Em 2002, 5,1 milhões de ações foram ajuizadas e 4,6 milhões, julgadas. O ano passado foi mais crítico: entraram 5,8 milhões de processos e foram julgados 4,5 milhões. Somados apenas os dois anos, 1,8 milhões ações não tiveram solução. Estes são exemplos de problemas que precisam ser revistos e solucionados.
A Advocacia também possui demandas pontuais para o novo presidente do TJ, como respeito às prerrogativas profissionais do advogado e de reavaliação das Câmaras Extraordinárias, criadas para tentar desafogar a distribuição de 550 mil recursos pendentes em segunda instância. Na verdade, a implantação das Câmaras foi uma alternativa em caráter excepcional e, hoje, avaliando o trabalho até aqui realizado, chegamos à conclusão de que pouco estão contribuindo para desafogar a Justiça paulista, além de criar possíveis ilegalidades. Uma delas é a nomeação de juízes voluntários de primeiro grau de jurisdição para atuar na segunda instância. Dessa forma, cria-se uma violação das regras da Lei Complementar 35/76, pois os julgamentos da Câmaras Extraordinárias retiram do cidadão o direito de ter o seu recurso julgado, em Segunda Instância, por magistrados capazes de ascender aos cargos de desembargadores e não por juízes substitutos de Primeiro Grau, que formam as chamadas Câmaras Especiais para fins de mutirão. Viola-se nessa composição o preceito do juiz natural, o que compromete a heterogeneidade de opinião que deve vigorar num órgão colegiado.
Entendo que o Judiciário deva ser fortalecido, recebendo verbas condizentes com suas necessidades para que possa cumprir seu dever constitucional e ajudar no avanço e modernização da sociedade brasileira . Dessa forma, OAB SP defende que toda a arrecadação obtida através das custas judiciais seja integralmente repassada para o Tribunal de Justiça. Defende, ainda, a proposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de tirar dos bancos públicos a exclusividade de administrar mais de R$ 50 bilhões em depósitos judiciais, como parte de uma nova política financeiro-administrativa para o Judiciário, com fontes autônomas de receitas e diretrizes comuns para todos os tribunais do país. Os depósitos judiciais são recursos das partes e deveriam ser remunerados de forma adequada, por valores de mercado. É um capital do Judiciário que pode ser empregado para ampliar seus recursos, limitados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A OAB SP também está encaminhando anteprojeto para alteração da LRF, ampliando para, no mínimo, 8% o percentual que cabe à Justiça Paulista no orçamento do Estado.
Magistratura e Advocacia possuem um compromisso institucional de contribuir para construir um Judiciário que garanta a adequada aplicação da Justiça a todos os cidadãos, que seja forte, independente e criativo, que saiba responder a todas as necessidades de um mundo cada vez mais complexo e de sua crescente litigiosidade e que vença todos os desafios de um país que busca ser mais justo, mais ético e dotado de um espírito público mais consistente. A OAB SP e a população esperam muito do Judiciário paulista que, sob a presidência do desembargador Limongi e devidamente reaparelhado, terá condições de atender a contento a sede de justiça do povo paulista.